concessao sem licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão em aposentadoria. Verba honorária. Incidência. Limitação ao montante vencido até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ.

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Doença. «ler. Tenossinovite de membro superior direito. Limitação funcional de punho de média intensidade. Realização de prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial, bem como pelo nexo causal entre as lesões e as atividades laborais exercidas. Concessão de auxílio-acidente a partir do dia subsequente à data da cessação do auxílio-doença. Inviabilidade, outrossim, da concessão de dois auxílios-acidente por impedimento legal, ainda que derivados de causas diversas. Beneficio pretendido pelo autor, ora apelado, concedido, devendo, no entanto, ficar suspenso durante a vigência dos auxílios-doença posteriormente obtidos pelo obreiro. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Males da coluna. «LER. Pretensão à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, concessão de auxílioacidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Nexo de causalidade não comprovado. Conclusão do «expert oficial que a autora que é portadora de limitação funcional que não guarda nexo causal com suas atividades laborativas, e que sua incapacidade é temporária, passível de tratamento e cura. Autora que já se encontra devidamente amparada pelo benefício concedido na esfera administrativa, não havendo que se falar em conversão de benefício na esfera acidentária, sendo inviável, ainda, a concessão de benefício na esfera acidentária. Improcedência da ação. Recurso não provido

6 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez acidentária em substituição aos homônimos previdenciários. Sequelas definitivas na coluna lombo-sacra. Nexo causal comprovado. Auxílio acidente de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício, entretanto, suspenso quando da concessão de novo auxílio doença. Restabelecimento posterior. Incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, sobre os valores devidos. Recurso de ofício parcialmente provido.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente. Obreiro, tratorista de carregadeira e colhedeira, acometido de hipoacusia neurossensorial bilateral, bem como de PAIR (perda auditiva induzida por ruído) e, ainda, artrose na coluna vertebral. Concessão. Cumulação, todavia com aposentadoria por tempo de contribuição especial. Inviabilidade, no caso em lume. Inocorrência do mal antes de novembro de 1997. Benefício perseguido seria posterior a 1997, ou seja, 26.03.2001, data da citação da autarquia, razão pela qual a aposentadoria obsta, sem qualquer dúvida, a concessão do auxílio acidente, posto que o obreiro se encontra aposentado, desde 02.09.96, tornando-se inviável a cumulação com auxílio acidente. Aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem. Recurso necessário provido para se decretar a improcedência da ação. Recurso voluntário da autarquia prejudiado.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1%, conforme previsão do CCB/2002. A renda mensal a ser implantada será, por turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários. Recurso da autarquia deserto, não conhecimento do adesivo do autor e parcial provimento ao recurso oficial para os fins acima descritos.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Acidente-tipo. Lesão na cabeça. Trauma que causa limitação à mobilidade. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Nexo causal. Reconhecimento. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Recebimento determinado a partir do dia seguinte ao da segunda alta médica. Recurso provido.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à Execução. Conta de liquidação. Concessão de aposentadoria. Limitação temporal da conta a este marco. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 31 da Lei nº: 8213/91 a qual estabelece que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, §5º. Recurso Provido

12 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

13 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.

16 - STJ Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Evento típico. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada. Conversão a contar do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Débito em atraso apurado na forma da Lei 8213/1991 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil/2002. Evolução da renda mensal do benefício que será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recursos da autora e de ofício providos parcialmente.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. Existência. Concessão do auxílio-acidente, porém, de 40% do salário-de-contribuição, a partir do dia seguinte ao da alta médica. O débito deverá ser atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei nº: 8213/91, excluída a aplicabilidade do Recurso de Revista nº: 9859/74. Juros de mora a partir da citação. A renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Deram parcial provimento aos recursos oficial e autárquico e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.

20 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do CF/88, art. 175, caput, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. ... (Continua)

22 - TJSP Citação. Arguição de nulidade, posto que a conversão de rito sumário para o ordinário sem expressa indicação na respectiva decisão e na carta deCitação. Violação do devido processo legal. Reconhecimento. Necessidade. Agravo provido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de indeferimento de benefício fiscal. Cabimento. Aplicação da Lei Municipal 1840/07 que enquadra o impetrante como beneficiário, sem qualquer limitação a determinado exercício. Manutenção da concessão da segurança para que o impetrante seja beneficiado com o incentivo fiscal admitido pela Lei Municipal acima, sem impor qualquer limitação ao exercício de 2015. Recurso provido.

24 - TJSP Ação civil pública. Irregularidade na concessão de alvarás para serviço de táxi. Desnecessidade de citação de todos os taxistas do Município para queintegrem o pólo passivo, pois a permissão de serviço público tem caráter precário e pode ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por motivo de interesse público. Inteligência do CF/88, art. 175. Exigência de licitação. Cassação imediata de alvarás ilegalmente concedidos e proibição de concessão de outros sem o devido procedimento licitatório. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

26 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

27 - TJSP "Cobrança. Citação pessoal. Comparecimento em juízo sem advogado, com confissão do débito. Procedência bem decretada. Ausência de cerceamento. Recurso não provido"

28 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não recolhimento de custas para a citação. Falta de concessão de prazo para regularização da pendência. Custas para citação postal recolhidas com a peça de oposição de embargos de declaração em face da sentença. Extinção prematura do feito. Recolhimento ocorreu dentro do prazo para oferecimento de embargos de declaração. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de permissão de uso de bem público para instalação de uma barraca de refrigerante defronte a Estádio Municipal, sem prévia licitação. Desnecessidade de formalização de procedimento licitatório na espécie, dada a precariedade do ato. Improbidade administrativa não configurada. Improcedência mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

31 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Contratação sem prévia licitação. Medida liminar deferida para determinar a suspensão do contrato. Fortes indícios de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve o deferimento da medida liminar que determinou a suspensão de contrato administrativo firmado entre a JUCEMG e a Fundação Renato Azeredo, porque constatada a presença de indícios de que a dispensa de licitação foi indevida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação. Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de terreno de propriedade do município para instalação de clube recreativo. Ação civil pública. Pretensão ministerial de nulidade do ato, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse público. Sentença que decidiu pela procedência parcial. Impossibilidade de revisão de contrapartidas pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recursos adesivo e do Ministério Público não providos.

37 - TJMG Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 453. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador

«- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Suposta ofensa aos arts. 16, da Lei 8.987/1995, e 26 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ato administrativo. Revogação de concessão precária anterior e outorga do serviço a terceira empresa, sem prévia licitação. Nulidade. Princípios da obrigatoriedade da licitação e da legalidade. Doutrina. Precedentes.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Limitação do número de presos em face da superlotação carcerária existente na cadeia da Comarca. Possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do Poder Público. Presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impugnação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Licitação encerrada posteriormente. Pedido específico quanto à nulidade de atos posteriores. Precedentes análogos. Cabimento da ação. Exame do mérito.

I - Rápido Sumaré Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Valinhos e outras autoridades municipais, pleiteando a concessão da ordem para anular os atos relativos à Concorrência Pública 0006/2015, relativa à outorga de concessão onerosa de serviço de transporte coletivo de passageiros, sob a afirmação de irregularidades no certame, em violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

44 - TRF1 Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Exploração de serviços de estação rodoviária. Prorrogação sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a declaração de nulidade da renovação do contrato de concessão de estação rodoviária, sem procedimento licitatório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal sem previsão contratual. Tarifas administrativas sem prévia negociação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Tabela do SUS. Fator de conversão. Limitação temporal. Embargos de declaração. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«I - Quanto à matéria da limitação temporal para o acréscimo de 9,56%, verifica-se que, apesar de restar consignada esta questão em voto integrante do julgado, tal posição pode ser reafirmada no âmbito dos embargos de declaração, para o saneamento de futura dúvida, ficando expresso que o reajuste encimado só deverá ocorrer até novembro de 1999. Precedentes: REsp 531.297, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06.10.2003; MS 8.501, Rel. p/ac. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 27.09.2004; AgRg no REsp 527.013, DENISE ARRUDA, DJ de 13.03.2006 e AgRg no REsp 799.840/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 10.04.2006. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Visitação - Filho - Genitora - Ampliação - Indeferimento.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - ANÚNCIO DE MENSALIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO OFERECIDO SE APLICAVA APENAS A ALUNOS INICIANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROPOSTA FEITA SEM QUALQUER RESSALVA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - MULTA QUE ATINGIU O LIMITE MÁXIMO PELA RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE - DESVIO PRODUTIVO OCORRIDO PELAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO