cotas anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem. Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.

«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Precedentes da corte. Prestações anteriores à vigência do atual Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

«1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - do Código Civil. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

6 - TJRJ Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.

«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes à executada. Admissibilidade, contudo, da penhora pretendida, nos termos do CPC, art. 835, IX. Tentativas anteriores de constrição de bens infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas raciais. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucumbenciais carreados aos apelados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de cotas condominiais. Decisão que reinseriu o agravante no polo passivo da ação, após tê-lo substituído pelo arrematante do imóvel. Decisão que se deu em cumprimento ao v. Acórdão proferido por esta Câmara em sede de agravo de instrumento interposto pelo arrematante. Responsabilidade do agravante que se limita apenas aos débitos anteriores à arrematação do imóvel em leilão pelo coexecutado. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Penhora de percentual do faturamento da empresa-executada - Possibilidade - Diversas tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas para saldar a integralidade da dívida - Executados que não indicaram quaisquer bens capazes de quitar a dívida exequenda - Penhora de cotas sociais da executada - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, IX - Recurso improvido

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... (Continua)

16 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Cessão de cotas de capital social de sociedade limitada. Cedente que se obrigou voluntária e solidariamente por débitos anteriores à cessão. Responsabilidade distinta da prevista legalmente. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas sociais. Ingresso em instituição pública federal de ensino. Bolsa integral. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel novo adquirido de construtora. Débitos condominiais anteriores à imissão na posse. Responsabilidade do adquirente. Caráter 'propter rem' da obrigação.

«1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de união estável. Cotas sociais a serem partilhadas. Valores apurados na data da partilha. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que se verifica «a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha (REsp 1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

21 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade passiva do promitente comprador. Divergência não demonstrada. Contradição inexistente. Recurso improvido.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.

«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.

«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade. Previsão no edital dos débitos. Sucessão processual. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - competência absoluta em razão da matéria da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - insurgência contra a determinação de a recorrente, terceira interessada na execução, liquidar e depositar nos autos o montante correspondente às cotas sociais indicadas, pertencentes ao seu sócio, penhoradas e avaliadas em momento anterior - liquidação das cotas que foram requeridas pelo credor após observar o procedimento previsto no art. 861, III do CPC - ausência de impedimento à liquidação das ações - decisão mantida - agravo improvido

32 - TJSP COTAS CONDOMINIAIS - cobrança referente a período anterior a entrega das chaves - inadmissibilidade uma vez que o adquirente não tem a posse do imóvel - devolução em dobro cabível da espécie - cobrança indevida - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

33 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Lei 9.532/1997, art. 64. Momento da notificação do ato de arrolamento. Data posterior à alienação das cotas sociais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua pretensão nitidamente infringente. 2. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Ressalva no edital. Sucessão no polo passivo do feito executivo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Crédito extraconcursal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. (precedente. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009. Recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C).

1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte de que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cotas condominiais. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal local que abordou de forma clara e fundamentada, todos os pontos necessários para o desate da controvérsia. Ilegitimidade passiva do arrematante. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.

46 - STJ FGTS. Embargos à execução de sentença. Impossibilidade material de apresentação dos extratos das contas vinculadas. Períodos anteriores à centralização do FGTS pela CEF. Lei 8.036/90, art. 17. Decreto 99.684/90, art. 23. Lei Complementar 110/2001, art. 10.

«É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; Lei Complementar 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (Lei 8.036/1990, art. 17), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Condomínio. Ação de cobrança. Prazo. Cota. Pagamento. Presunção. Prestações anteriores. Quitação. CCB/2002, art. 322. Ação de cobrança de cota condominial em atraso.

«Condomínio autor que emite «doc, em julho de 2008, para cobrança de quota condominial ordinária, supostamente em atraso, relativamente ao mês de fevereiro de 1999, depois de ter demandado, em outras duas oportunidades, contra o condômino, para cobrar valores distintos. Circunstâncias do caso concreto em que não se pode exigir do réu a prova do pagamento, pela exibição do recibo, tendo em vista o largo espaço de tempo, militando em favor do devedor a presunção a que alude o CCB, art. 322. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessária previsão do débito condominial no edital da hasta pública. Adjudicação e arrematação. Institutos com características diversas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)