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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da acionada, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda, aparentemente, celebraram contrato verbal, por meio do qual o réu, na qualidade de pedreiro, teria assumido a obrigação de prestar serviço consistente na construção de um novo andar no imóvel residencial da autora. Alegação da autora de que o réu recebeu os valores ajustados a título de remuneração pelo serviço contratado, mas não concluiu a construção a que se obrigou realizar, o que supostamente ensejaria a rescisão contratual, a devolução de parte dos valores recebidos e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais. A forma verbal adotada na celebração do contrato e a ausência, por ora, de outros elementos que corroborem a versão da autora, em princípio, inviabilizam a exata identificação da extensão dos serviços assumidos pelo réu e do percentual dos serviços que ele efetivamente realizou. A informação de que a autora contratou terceiro estranho à lide para realizar alguns dos serviços que não teriam sido realizados pelo réu, em tese, também dificultam a identificação do alegado inadimplemento contratual, eis que, em tese, não é possível precisar o estado em que a obra teria sido deixada pelo réu. Petição da inicial da ação de origem foi instruída com documentos que, aparentemente, indicam que a alegada inadimplência teria se iniciado no ano de 2020, mas a aludida ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, de sorte que, à primeira, vista, não se vislumbra a existência de perigo de dano em eventual demora na produção da pretendida perícia. Parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do requerimento de tutela de urgência, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Nulidade do julgado por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da «falsa central de atendimento - Orientações para acesso das contas bancárias por meio dos aplicativos instalados no celular - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva dos réus - Falha na prestação dos serviços - Teoria do risco da atividade - Operações fogem do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente da parte autora verificada - Realização de transferências e empréstimos bancários sem as cautelas esperadas - Determinação de restituição pelos réus de metade do valor transferido por meio da fraude - Art. 945, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade das autoras - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Presentes os elementos indicados no CPC, art. 489. Contratação de seguros ofertados como investimentos a longo prazo pela preposta da ré. Aditamento da inicial afastado, nos termos do CPC, art. 329, II. No entanto, mídia com o treinamento ofertado pela preposta da ré que vendeu os produtos objeto dos autos aos autores, cuja disponibilização e acesso foi posterior ao ajuizamento da causa. Juntada aos autos autorizada pelo parágrafo único do CPC, art. 435. Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Provas dos autos que comprovam a contratação em afronta aos deveres de informação, boa -fé, bem como com o uso de prática abusiva, o que deve ser rechaçado (6º, III, 30, 31 e 39, IV, do CDC). Reembolso dos valores pagos, com correção monetária e juros prometidos e constantes do contrato, abatendo-se os valores já resgatados. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. COLCHÃO COM AFUNDAMENTO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO ALEGADO. ASSENTAMENTO NATURAL DA ESPUMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

12 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de entrega de unidade imobiliária em piso térreo com caixa de contenção em área de quintal. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais. Extinção da ação ante a notícia de falecimento do autor. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de concessão de prazo para regularização do polo passivo após noticiado o óbito do autor. Pedido indenizatório que é transmissível aos herdeiros. Sentença que se ressente de validade formal. Inteligência dos arts. 110 e 687/692, todos do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, pois verificada a necessidade de produção de prova pericial em saneador quanto à existência de doença pré-existente e à ausência de caráter emergencial da internação.Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.  

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

19 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação dos autores de que a realização de produção de asfalto para revestimento da duplicação da Rodovia SP 33, estaria lhes causando danos passíveis de indenização. Matéria de competência da Subseção III da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e a requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. O autor requer a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau e a atualização dos valores com juros e correção monetária desde cada desembolso, devendo também ocorrer a isenção dos juros e encargos cobrados em decorrência das referidas cobranças não reconhecidas. A parte requerida sustenta que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva do consumidor no caso vertente, posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, trata-se de caso de fortuito externo. ... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA DE PRODUTO DANIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Parte ré que coletou o produto danificado, todavia, não realizou o reembolso devido. Autora apenas logrou sucesso no reconhecimento de seu direito ao reembolso após a r. sentença. Ineficácia da ré em resolver administrativamente o litígio. Perenização de problema de fácil solução, sujeitando a autora a verdadeira via crucis da invocação da tutela jurisdicional para a resolução da demanda. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 1.500,00, conforme postulado na exordial, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva da corré «Pagar-me". Contratação de serviços de intermediação das transações online da loja com link da de pagamento, bem como proteção contra fraude (evitar a prática de chargebacks). Autor que realizou venda na modalidade online. Aprovação do pagamento e entrega dos produtos. Transação cancelada pela ré por motivo de chargeback. Relação de consumo. Autor que adquiriu os serviços da ré, na qualidade de destinatário final e parte vulnerável, no âmbito da referida relação contratual mantida entre as partes. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Transações realizadas pelo estabelecimento comercial da autora. Utilização de cartão de crédito e débito. Meio eletrônico de pagamento administrado pela ré. Rede credenciadora. Vendas autorizadas pela ré. Negócio concluído com entrega da mercadoria. Recusa posterior da ré sob alegação de irregularidade/fraude. Ausência de prova. Inexistência de indícios sobre participação da autora na fraude havida. Risco da atividade comercial desenvolvida pela ré. Precedentes. Impossibilidade de invocar cláusula contratual que imputa responsabilidade ao lojista pelas transações não reconhecidas. Ré que é responsável pela autorização da operação e dispõe de mecanismos para afastar eventuais fraudes. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso - Cabimento do inconformismo - Em que pese a atividade da CDHU não vise a lucro, é certo que o consumidor final que adquire unidade habitacional (produto) se obriga ao pagamento de valor - Aplicação das normas consumeristas - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente na plataforma do metrô - Sentença de improcedência dos pedidos, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Mídia juntada aos autos insuficiente para comprovar que o acidente decorreu de conduta exclusiva da parte autora - Gravação que demonstra lotação da plataforma no momento dos fatos, sem qualquer providência da parte ré para evitar o tumulto e garantir a segurança da usuária - Os mecanismos disponibilizados em momentos de superlotação são insuficientes para garantir a incolumidade dos usuários do metrô, ainda que o passageiro tente observar todas as normas de segurança - Impossibilidade de atribuição à autora de responsabilidade pelo acidente - Ausência de excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Necessidade, entretanto, de produção de prova pericial médica para aferir a extensão dos danos e a alegada incapacidade laboral - Retorno dos autos à origem para produção da prova pericial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo, mesmo quando utilizado da forma correta. Risco de gravidez inerente à natureza do medicamento. Métodos contraceptivos que não possuem eficácia absoluta. Fato notório. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46573)... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.

Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de conclusão da infraestrutura de lazer. Trilha ecoturística, campo de futebol e salão de jogos. 1. Há legitimidade do autor para buscar reparação indenizatória em razão da alegada desvalorização de sua propriedade e dos danos morais alegadamente sofridos. Não se trata de defesa de direitos comuns, mas individuais (direito de propriedade) e de consequências psíquicas enfrentadas pelos autores diante do descumprimento contratual na esfera de seus direitos de personalidade. 2. Verifica-se da página publicitária das recorridas que constava do projeto um campo de futebol e uma Trilha ecoturística, que não chegaram a serem concretizados por se tratar a área de preservação permanente, consoante «Termo de Indeferimento emitido pela CETESB. Fortuito interno decorrente do risco da atividade que não afasta a responsabilidade das apeladas de entregar a infraestrutura de lazer na forma veiculada em sua publicidade. As informações constantes nos informes publicitários não foram observadas pelo fornecedor, tornando viciada a opção de compra dos consumidores, que pretendiam a infraestrutura indicada nas mensagens publicitárias, arcando, por conseguinte, com o preço correspondente a tal vantagem diferencial. 3. Danos materiais devidos. Cabível o abatimento do preço no valor equivalente a 15% do preço pago pelo imóvel. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU o recolhimento dos honorários periciais. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do réu contra a decisão que que concedeu à parte ré o prazo de 10 dias para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, «já que a produção da prova compete àquele que lhe aproveita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafológica de um contrato bancário com honorários de R$ 2.450,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente desta Cãmara. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica)... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por sindicato - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Alegação de que o contrato é inválido - Cabimento - Sentença que reconhece a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pela autora em ligação telefônica - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados para aposentados e pensionistas em empréstimos pessoais e cartão de crédito concedido por instituições financeiras - Imprescindibilidade, por conseguinte, da celebração de contrato por escrito, detalhando-se os direitos e deveres inerentes a cada parte, quando a relação jurídica envolver aposentado/pensionista - Sindicato que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independentemente da má-fé do requerido - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes - Sentença reformada nos pontos indicados - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID

38 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência - Cessar descontos de parcelas vencidas e vincendas - Tutela de urgência - Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento. Necessidade de produção de provas e a instauração do contraditório. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

41 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Golpe do anúncio falso - Ação julgada parcialmente procedente.

42 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Alegação de reajuste unilateral do plano contratado e aumento do valor da parcela mensal, que teria passado de R$ 57,00, para R$ 65,00 - Sentença condenou a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor despendido (R$ 16,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Ré que aduz, genericamente, atualização do portfólio e extinção do pacote promocional, porém sequer demonstra os termos da referida alteração e seus impactos no produto contratado pela autora, que, consoante faturas trazidas aos autos, passou de «Vivo Controle 8GB para «Vivo Controle 9GB, com acréscimo no valor (fls. 27/59) - Ausência de comprovação, outrossim, acerca de comunicação prévia à consumidora, ou de sua anuência em relação à troca - Inobservância ao disposto no art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 - Ré que não comprovou, ademais, o cumprimento ao disposto no art. 65 da referida Resolução, que veda reajustes nos valores em períodos inferiores a 12 (doze) meses - Alteração unilateral dos valores, ademais, que contraria a boa-fé objetiva - De rigor, portanto, a devolução em dobro dos valores despendidos, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais pelo procedimento comum c/c indenização por desvio produtivo do consumidor". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

44 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência parcial para acolher o pedido de danos materiais e para rejeitar a pretensão de danos morais. Furto de cartão. Golpe do motoboy/maquininha. Irresignado, apela o réu. Foram realizadas transações no cartão de crédito, em sequência. Valores altos e efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Desnecessária produção de prova oral. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Sentença mantida por seus fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Concessionária de serviço público de transporte - Atropelamento da autora - Sentença de procedência - Hipótese em que as provas dos autos se resumem às versões apresentadas pelas partes - Teses conflitantes acerca da dinâmica do acidente e, antes disso, sobre ser a autora passageira ou não da empresa ré quando dos fatos - Relevância para se aferir a culpa pelo evento notadamente em cenário que exige a fixação da natureza da responsabilidade da ré - Necessidade de produção de prova oral expressamente pleiteada e deferida na ocasião - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais - Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido