defesas penais dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Penal. Preliminar da defesa do réu Cléber pelo direito de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Pleito das defesas pela absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade das condutas por ausência de dolo. Impossibilidade. Provas seguras de autorias e materialidade. Palavras coerentes e firmes dos policiais civis. Dolos do delito desacato demonstrados, em razão das circunstâncias do caso concreto. Condenações mantidas. Penas e regimes bem aplicados. Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos

2 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples e receptação qualificada - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Circunstância qualificadora bem delineada em relação a Wilben, alicerçada em exame pericial - Impossibilidade de desclassificação - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime aberto mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado, bem como a imposição da pena base no mínimo legal e a fixação de regime inicial diverso do fechado (Defesa de DIOGO). Pretendida a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o delito de furto; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a imposição da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defesa de Jorge). Descabimento. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (rg re Acórdão/STF). Lei 8.137/1990, art. 1. º, I. Dolo genérico. Precedentes. Teses de ausência de comprovação de autoria, dolo, materialidade e pleitos pela redução do valor do dia-multa e do montante atinente à reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 619, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

8 - STJ Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

9 - TJRJ Denunciação caluniosa. Condenação. Preliminar suscitada pelos 1º e 2º réus, de extinção do feito pela prescrição retroativa. No mérito, pretendem as defesas a absolvição dos condenados, face à ausência de provas. Prova acusatória suficiente. Sumula 444/STJ. CP, art. 44 e CP, art. 339.

«As declarações das testemunhas cooperativadas da COPESPA, as quais afirmam nunca terem dado dinheiro a policiais e sequer conhecer o soldado André, e os interrogatórios dos 1º e 2º réus, dizendo-se pressionados pela ré, que se intitulava advogada, a apontar a vítima como autor do crime de extorsão, não deixam dúvidas quanto à prática do delito que lhes é imputado. Ao contrário do alegado pela defesa da ré, o dolo surge a partir do momento em que se imputa um crime a alguém, sem provas, e por vingança, como demonstrado claramente nos autos. O reconhecimento do crime de denunciação caluniosa se concretizou porque os acusados tinham o conhecimento da inocência da vítima e mesmo assim deram causa à instauração de inquérito policial militar. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Recurso provido.

«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Morte de criança depois de atendimento em hospital militar por médicos militares do exército. Ações penais instauradas na justiça militar (homicídio culposo) e na justiça comum estadual (homicídio com dolo eventual). Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta. Aferição possível somente após a instrução probatória, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do CPM, art. 206, § 1º (homicídio culposo) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do CP, art. 121, caput(homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - RS. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídios no trânsito. Dois consumados e um tentado. Dolo eventual. Velocidade excessiva. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias que revelam a assunção do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 3. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. 4. Dolo eventual e qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para decotar a qualificadora.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304 c.c 297, ambos do CP. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Fundamentos dissociados. Inovação recursal. Dolo genérico comprovado na origem. Alegada necessidade de comprovar o dolo específico. Tese contrária à jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A fundamentação do Agravo Regimental que combate a aplicação da Súmula 7/STJ mostra-se dissociada da realidade dos autos, já que a monocrática impugnada em nenhum momento aplicou aquele óbice sumular. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO DA CONDUTA. FATO TÍPICO. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do CPC/1973, art. 485, III e VII, o que não possível em aclaratórios. ... (Continua)

19 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental recurso especial. Dispensa de licitação. Dolo e dano comprovados. Exame da questão HC 4Acórdão/STJ. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - Julgado o habeas corpus impetrado pela defesa, qual se insurgia contra o reconhecimento do dolo e do dano ao erário causados pela dispensa ilegal de licitação, rechaçado por esta Corte, fica prejudicado o recurso especial que, embora calcado apenas dissídio jurisprudencial, almejava o mesmo objetivo pretendido e não alcançado writ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e das defesas. Receptação (João Paulo) e receptação qualificada (Rafael). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolos comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos mantida. Inviável a exasperação dos valores pretendida pelo Parquet. Ausência de comprovação de maior capacidade financeira do réu Rafael. Recursos improvidos.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Precedentes desta corte. Inexistência de provas da autoria. Comprovação do dolo. Pretensão de desclassificação da conduta. Exclusão de qualificadoras. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetido o feito ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (art. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 65 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, a, e art. 71, ambos do CP. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Receptação qualificada. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Comprovação do dolo. Via incompatível. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidente. Ordem não conhecida e concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. Não tendo a alegação de atipicidade por incidência do princípio da insignificância sido objeto de apreciação pela corte de segundo grau, mostra-se inviável sua análise por este tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.. A comprovação da existência ou não do dolo no cometimento do delito é questão cuja análise demanda profunda imersão no contexto fático probatório, o que extrapola o âmbito cognitivo do habeas corpus.. Hipótese em que a corte a quo não afastou o aumento da pena-base amparado em ações penais em curso, mas apenas reduziu seu patamar, mantendo os demais termos da condenação, embora advindos do mesmo fundamento.. Nos termos da Súmula 444 desta corte, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastadas as ações penais em curso utilizadas como fundamento na sentença e no acórdão, restam desfundamentados a pena-base fixada, o regime, a negativa de substituição da pena e a aplicação da suspensão condicional da pena.. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o tribunal a quo proceda à nova dosimetria da pena de forma fundamentada e em consonância com o conteúdo da Súmula 444/STJ.

25 - TAPR Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vontade de praticar a conduta capaz de produzir o resultado desejado/consentido, de acordo com a visão instantânea do quadro essencial da figura típica, sendo indiferente o estudo do conteúdo integrante desta vontade, que deverá ser apreciado em momento posterior, no exame da culpabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Descumprimento condições regime aberto. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O reeducando descumpriu as condições do regime aberto, pois não compareceu para o início do cumprimento da pena, e a sua justificativa se isola dos demais elementos dos autos. F alta grave constituída, nos termos do CP, art. 50, V, porquanto, conforme bem pontuado pela Corte local, «o impetrante foi intimado pessoalmente no dia 03/03/2021 e «lançou no respectivo mandado a sua assinatura". ... (Continua)

27 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido

28 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exigência do dolo nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna ausência de dolo ou má-fé na conduta do agente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ato de improbidade caracterizado in casu deu-se em conformidade com o Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que violou os Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Interesse Público, Eficiência, Motivação, Publicidade e Impessoalidade. Assim, por não haver indício de que o ato tenha sido praticado com dolo ou má-fé, a Apelação foi provida para afastar a condenação imposta pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.

33 - TJSP Furto duplamente qualificado e injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo devidamente configurado - Reconhecimento da prática do furto na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Qualificadoras. III e IV do § 2º do CP, art. 121. Dolo eventual. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agente, quando atua imbuído em dolo eventual, não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Receptação de animal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial que foi juntado aos autos antes das alegações finais. Desnecessidade de nova oitiva da vítima. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação Mantida. Dolo demonstrado. Penas e regime inicial adequados. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA e AMEAÇA (em contexto de violência doméstica) em concurso material - Sentença condenatória - Defesa pleiteia em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, a absolvição em face da inconstitucionalidade do tipo penal e quanto ao delito de ameaça, a absolvição por atipicidade de conduta, ante a ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução da pena ao patamar legal; a imposição do regime aberto - Descabimento - Defesa, postula a absolvição por ausência probatória ou atipicidade de conduta, alegando ausência de dolo - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Condenação mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -

Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão e sentença. Nulidade. Inexistência. Condenação. Dolo. Elementares do tipo. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não possui as nulidades apontadas, pois analisou todas as teses suscitadas pela defesa, inclusive aquelas apontadas como omitidas nas razões do especial. Na verdade, apenas adotou tese contrária àquela defendida pelo agravante, o que não se traduz em nulidade. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ilícito decorrente de afronta aos princípios administrativos. Exigência de comprovação de dolo genérico e não de dolo especial. Impossibilidade de enumeração judicial em numerus clausus de hipóteses que configurem tal modalidade de improbidade. Admissibilidade de rol a título exemplificativo. Embargos providos.dolo genérico e má-fé na Lei de improbidade administrativa

1 - Está pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para configurar ato de improbidade na Lei 8.429/1992, inclusive por ofensa a princípio da administração (art. 11), não se exige dolo específico, bastando o dolo genérico. Este, como sabido, verifica-se quando o agente realiza voluntariamente o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais e inobservância das formalidades previstas ao procedimento (Lei 8.666/1993, art. 89). Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. Denúncia apta. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia preenche todos os requisitos do CPP, art. 41 e descreve que os acusados descumpriram as formalidades legais necessárias à contratação, na Administração Pública, com indícios de dolo específico de causar dano ao erário, indicando o montante do efetivo prejuízo, não há como acolher a tese de inépcia. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Demostração de dolo de apropriação e a reiteração de condutas. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a análise da Corte estadual temas afetos à verificação da tipicidade da conduta. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.penal e processual penal. Homicídio simples. Ausência de dolo eventual. Desclassificação. Impossibilidade por esta via. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. I nocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. ... (Continua)

50 - STJ Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f, da CF e 187, «caput, do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f e no art. 187, caput, do RISTJ, o que prejudica o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal. ... (Continua)