elaboracao de calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.

2 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

3 - STJ Valor da causa. Petição inicial.

«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação de remessa dos autos à contador judicial para elaboração de cálculos de diferença no pagamento do precatório. Despacho de mero expediente. Inaptidão da via recursal eleita para reforma. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ato realizado após bloqueio «on line. Discordância do valor apresentado. Preclusão consumativa não operada. Tempestividade reconhecida. Necessidade de elaboração de cálculos pelo perito judicial com observância estrita aos parâmetros ditados na sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de informes oficiais para elaboração de cálculos - Dever do executado - Exegese do disposto no art. 524, §3º, do CPC - Consagração do dever recíproco de cooperação das partes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Cumprimento de senteça. Elaboração de cálculos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Pagamento da indenização dez anos após a expedição do precatório. Acórdão recorrido que entendeu necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do valor devido. Alegação do agravante de que efetuou o pagamento da indenização devidamente atualizado. Reexame de matéria fática controvertida, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido que, em virtude do longo período decorrido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento - mais de dez anos - , seria necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do montante devido, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que o valor pago fora devidamente atualizado, demandaria o reexame de matéria fática controvertida, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Agindo a contadoria como auxiliar do juízo, a critério e conforme as necessidades deste, admissível conhecimento de matéria suscitada em impugnação, independentemente de elaboração de cálculos por aquela, mormente se não demonstrado pelo devedor o excesso alegado. Inteligência do CPC, art. 475-L, § 2º. Recurso não provido.

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Fase de execução - Decisão que determina à contadoria judicial a elaboração de cálculos tendo como parâmetro título executivo estranho ao feito - Erro material cometido pelo órgão jurisdicional - Possibilidade de correção a qualquer tempo (inteligência do CPC, art. 494, I) - Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   Imposição de juntada de informes oficiais, mês a mês, pela FESP, para elaboração de cálculos. Inconformismo. Não afronta ao art. 534, CPC. Agravado, contudo, que não nega a possibilidade da obtenção dos dados pela parte, através da Internet. Decisão modificada - Agravo provido.

17 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Pedido de elaboração de cálculos ou planilhas a fim de demonstrar o que se está cobrando a respeito de contrato bancário. Pretensão que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Reconhecimento. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de ser o valor apresentado pela exequente descabido em vista de utilização de base e índices de atualização incorretos. Desacolhimento. Impossibilidade de impugnação de saldos e índices utilizados para a elaboração de cálculos, cuja base consiste em sentença já transitada em julgado que condenou o agravante ao pagamento de quantia certa. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a apresentação de informes oficiais pela municipalidade executada para a elaboração de cálculos - Impossibilidade - Apresentação de demonstrativo pormenorizado do crédito que é atribuição do credor - Inteligência do CPC, art. 534 - Informações disponíveis na Internet - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Informes de rendimentos/holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Princípio da cooperação processual. Cabimento da requisição de dados em poder da parte executada. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. Em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Beneficiário da ajg. Execução de sentença. Remessa à contadoria judicial para confecção de cálculos. Direito do beneficiário independentemente da complexidade.

1 - Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS.

Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Beneficiário da ajg. Liquidação de sentença. Remessa à contadoria judiciária. Direito do beneficiário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 2. Sentença que deu por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional c.c. repetição do indébito. Envio dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa do ato. Impugnação já foi julgada nas duas instâncias. Inexistência de informações de que a matéria esteja sendo discutida perante as cortes superiores. Momento processual que permite apenas a atualização do valor apresentado pela parte no início da fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição julgado. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal local entendeu que a simples análise do comprovante de pagamento não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, em razão da necessidade de oitiva da Fazenda Pública e de elaboração de cálculos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO. Mútuo bancário. Ação de obrigação de fazer objetivando exigir de financeira confecção de cálculos relativos a dívida, evidenciando valor principal, juros, encargos, despesas contratuais e multa, entre outros. Inadmissibilidade. Elaboração de cálculos não exigida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que dispõe somente quanto à clareza de informações nos contratos, inexistindo, ainda, diplomas administrativos expedidos por autoridades monetárias para tal fim. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução em sede de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos estaduais objetivando recebimento de diferenças salariais. Não paralisado o processo por negligência e desídia dos demandantes por tempo superior ao lustro legal, embora com dificuldades para elaboração de cálculos, número de litisconsortes, tempo de abrangência da dívida e individualização de cada servidor estadual, não há espaço para o reconhecimento do fenômeno prescricional conforme defendido pela Fazenda Pública. Recurso fazendário não provido.

37 - STJ Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência da executada em face da r. Decisão que, deixando de analisar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, determinou a juntada de informes para elaboração de cálculos - Não conhecimento que se impõe - Ausência de conteúdo decisório do despacho que não desafia agravo de instrumento - Argumento da ocorrência da prescrição que deve, primeiramente, ser decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido expedição da entre a elaboração de cálculos e respectiva ordem de pagamento. Recurso repetitivo.

«1. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. RPV (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/2/2010). ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução, inclusive pela incidência incorreta de juros de mora e dos descontos necessários (assistência à saúde, contribuição previdenciária e imposto de renda) - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido, com os consectários legais, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Determinação de realização de perícia contábil ex officio - Adiantamento da despesa que deve ser atribuído à parte devedora - Tema 871/STJ - Decisão anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO ALTERAM A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.006) - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESTRITAMENTE COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

49 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná. ... (Continua)