embargos declaracao execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

2 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Não havendo omissão no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de indeferimento do pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no alegado desinteresse do credor no andamento do feito. Art. 485, III, CPC. Insurgência do executado. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta contradição. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. CARÁTER INFRINGÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução por título extrajudicial. Discussão sobre matéria não suscitada na petição inicial. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 460 e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargantes, mantendo a penhora de ativos financeiros efetivada nos autos - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Alegação de contradição e obscuridade no Acórdão - INOCORRÊNCIA - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Terceiros embargos opostos pela parte. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Ademais, inaplicável a técnica de julgamento ampliado invocada pelo embargante (art. 942, § 3º, II, do CPC) no caso concreto. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Advertência ao recorrente sobre a reiteração indevida e a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.026, § 3º, em caso de insistência na prática. Embargos rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Alegação de omissão e obscuridade em relação à alegação de ordem de preferência para penhora e à declaração de prescrição pela instância de origem afastadas. Matérias expressamente enfrentadas no Julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Omissão. Novação mediante acordo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de animus novandi. Correção monetária. Desnecessidade de dispositivo expresso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Ao negar eficácia jurídica ao instrumento particular de composição de dívida apresentado pelo devedor, por ausência dos requisitos do art. 449 c/c 475-N do Código de Processo Civil, a decisão embargada apreciou a pretensão recursal da parte quanto ao pedido de reconhecimento da novação e consequente suspensão da execução, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou que o exequente comprovasse a disponibilização do valor emprestado aos executados para renegociação de dívida - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - art. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de erro material. Inadmissibilidade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a homologação do acordo firmado entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Erro material. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

27 - TJSP VOTO 28310

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

29 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de erro material. Decisão que deu provimento ao recurso do exequente. Erro material reconhecido. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo

30 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação com manutenção de penhoras. Inconformismo da autora. Recurso provido, por maioria de votos, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS -INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, IX - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AFFECTIO SOCIETATIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

32 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Reapreciação das questões, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a pretensão da arrematante quanto às averbações determinadas por outros juízos, ressaltando que caberá à interessada diligenciar perante cada um deles, para que a ordem de cancelamento advenha da mesma autoridade de que foi originada - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Alegação de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário PJ (conta garantida) - Alegação de omissão no acórdão embargado - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que afastou a arguição de prescrição intercorrente, ressaltando que embora não se tenha penhorado patrimônio suficiente à satisfação integral do débito, as atividades de busca jamais cessaram, logrando-se êxito na constrição de alguns bens, sendo descabida a invocação do § 4º do CPC, art. 921, porquanto a nova norma não se aplica retroativamente em relação aos atos processuais praticados sob a vigência da revogada, segundo entendimento jurisprudencial pacífico - Além disso, considerando-se o marco prescricional anterior à sua vigência, não houve suspensão do feito que ensejasse a fluência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, para extinguir a execução - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada para devolução da importância levantada pela exequente, ressaltando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a penhora é aperfeiçoada/constituída com a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora - Além disso, reportou-se ao despacho anterior que declarou que a penhora nestes autos é anterior àquela determinada por outro Juízo, não havendo privilégio creditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa terceira interessada - Alegação de OMISSÃO Pretensão de modificação integral do acórdão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, insistindo que possui crédito privilegiado - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - INOCORRÊNCIA de vícios - Questões postas que foram apreciadas minuciosamente por esta C. Câmara com fundamentos claros e nítidos - Acórdão embargado que está embasado em precedentes jurisprudenciais e na matéria aplicável à espécie, não se revestindo de quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Órgão Julgador que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Inteligência dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Ação de execução de título extrajudicial. Pretendida imposição de sigilo dos autos. Desnecessidade. Possibilidade de imposição de sigilo do documento. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS QUE NEM SEQUER FOI AVENTADO NO RECURSO PRINCIPAL.

39 - TJSP Embargos de Declaração. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento que dever ser anulado, em razão da suspeição da anterior Relatora. Embargos visando a correção de erro material e alegada omissão. Cabimento. Nulidade do Acórdão e prosseguimento do Agravo de instrumento.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

41 - TJSP Embargos de declaração. Ação de execução extrajudicial. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

42 - TJSP Embargos de declaração. Ação de execução extrajudicial. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

43 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acórdão. Recurso não conhecido por intempestividade. Interposição tempestiva. Existência de erro material. Certidão de publicação de despacho que se seguiu à decisão embargada, que se refere à decisão pretérita. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe, com a imediata apreciação da liminar pretendida. Embargos de Declaração providos

44 - TJSP Embargos de declaração. Ação de execução de título extrajudicial. Embargante que afirma contradição e omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

45 - TJSP Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Caso que em que o sócio não comprovou a integralização do capital social - Possibilidade de inclusão do sócio do polo passivo da execução, desde que precedida de efetiva possibilidade de comprovação de que ocorreu ou não - Decisão modificada.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO DE USO EM SHOPPING CENTER). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS POSTULANTES. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.022. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

O compulsar dos autos revela terem sido adimplidos os requisitos do CPC, art. 1.022. 2. Imperiosa a concessão da benesse processual pretendida da gratuidade da justiça, porquanto demonstrada de forma satisfatória a hipossuficiência econômico-financeira das executadas. 3. Decisão reformada... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Acórdao proferido em recurso de agravo. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de exceção de pré-executividade - Os embargantes reclamam de omissão, mas insistem em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.