equipamento de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Equipamento de proteção. Culpa «in vigilando.

«O fato de a vítima de acidente do trabalho não portar EPI no momento do sinistro já é suficiente para caracterizar a culpa «in vigilando do empregador, já que a ele compete não só fornecer o material, mas também obrigar o empregado a utilizá-lo. ... (Continua)

2 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA -

Duplicata mercantil por indicação - Ação de declaratória de nulidade cumulada danos morais e pedido liminar julgada procedente - Inconformismo da instituição bancária buscando a reforma da sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Negócio jurídico considerado nulo ante a incapacidade absoluta da autora - Banco que recebeu o título por endosso translativo e responsável pelos protestos - Incidência da Súmula 475/STJ - Ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada - Dano moral caracterizado pela inserção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que atende à finalidade dúplice do instituto: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido

8 - TRT2 Jornada. Motorista rastreador via satélite. Controle de jornada. Não configuração. O simples fato de o veículo conduzido pelo autor estar equipado com rastreador via satélite, equipamento de segurança e proteção ao veículo, carga e empregado, não se traduz, por si só, em controle ou fiscalização de jornada.

9 - TJSP Seguro residencial. Dano elétrico em bomba de poço e equipamento de segurança. Pagamento negado em razão de inconsistências no sinistro. Ato contrário praticado pelo autor não comprovado pelos recorrentes. Determinado pagamento da indenização securitária contratada. Valor previsto a título de franquia que deve ser descontado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa da ré demonstrada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Determinação para que seja pago metade de todos os gastos decorrentes dos tratamentos necessários à recuperação da saúde do autor, até a convalescença, com correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso. Recurso provido em parte para esse fim.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Autor que teria sofrido acidente no interior de agência de instituição financeira. Pretensão que a ré exiba as fitas de vídeo, com a finalidade probatória de instruir futura ação de indenização. Pedido acolhido. Impugnação alegando não restar preenchidos os requisitos para concessão da medida, bem como não possuir sistema fechado de câmeras. Desacolhimento. Obrigatoriedade legal da manutenção de equipamento de segurança segundo dispõe o art. 2º, da Lei 7102/83. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Colisão envolvendo veículo prestador de serviço público (transporte). Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Alegação de culpa exclusiva da vítima em razão dela ser menor de dezoito anos e por não possuir habilitação. Descabimento. Hipótese em que qualquer condutor, ainda que habilitado, na mesma situação, seria colhido pelo ônibus. Responsabilidade da ré e nexo causal estabelecidos. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

14 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.

16 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Requerido que deu causa ao acidente, ao ingressar de forma imprudente na via em sentido oposto enquanto ultrapassava fila de veículos, atingindo a motocicleta conduzida pelo autor. Uso inadequado de equipamento de segurança obrigatório (capacete) que contribuiu para os danos sofridos pelo autor, no caso. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais e estéticos caracterizados. Quantum indenizatório a título de danos estéticos majorado. Responsabilidade da Municipalidade. Ausência de nexo de causalidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso do autor parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do requerido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, determinou que a empresa ré, ora agravante, se abstivesse de «desligar o sinal do sistema de monitoramento/segurança CFTV, de realizar a retirada dos equipamentos locados, bem como de exigir as parcelas do contrato posteriores à 61º e de realizar apontamentos destas no cadastro de proteção ao crédito ou protesto de títulos. Irresignação da ré que, na parte conhecida, não comporta acolhida. 1) Ao que se retira dos autos, a inicial foi devidamente emendada, seguindo-se regular apresentação de contestação restando prejudicado, portanto, o pedido de nulidade da decisão, que se fazia com fundamento na tese de que o Juízo de origem «não teria obedecido ao procedimento previsto para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente". 2) Decidiu com acerto a o Juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, assim decidindo a Magistrada com fundamento no «perigo de dano que o desligamento do sistema de monitoramento e retirada dos equipamentos de segurança podem causar ao condomínio autor". Retirada do equipamento de segurança que, de fato, colocaria toda a comunidade de condôminos em risco, revelando-se razoável a determinação judicial. Há de se considerar, ademais, que o autor-agravado procedeu ao depósito da caução. Decisão mantida. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de inexistência/nulidade de contrato de prestação de serviço de transporte - Pretensão fundada na alegação do autor de que era empregado do requerido - Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Estadual sob o fundamento de que o pedido decorre de contrato de natureza comercial - Sentença de improcedência - Apelo do requerido insistindo na competência da Justiça do Trabalho em virtude do vínculo empregatício com o requerido - Inconformismo injustificado - Existência de rastreador no caminhão utilizado no transporte que não serve para caracterizar subordinação do autor em relação ao requerido visto que se trata de equipamento de segurança, o mesmo valendo para eventuais ligações de cobrança (não comprovadas) acerca da pontualidade das entregas eis que este tipo de cobrança também é feita aos transportadores autônomos - Autor que sequer indicou provas visando comprovar que atuava na condição de empregado, limitando-se a defender que cabia ao requerido comprovar os fatos desconstitutivos do direito invocado na inicial - Vínculo empregatício que, todavia, deve ser comprovado por quem o alega - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Correta a improcedência da ação - Sentença mantida.

21 - TST Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada foi acometida pela síndrome do túnel do carpo e o Tribunal Regional manteve o valor da indenização, confirmando a proporcionalidade e a razoabilidade do valor deferido. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal sem que o equipamento de segurança denominado «air bag tenha sido acionado. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que apesar dela e seus filhos não terem sofrido lesões corporais em razão do acidente, sentiu-se ofendida por ter sido iludida, pois o produto foi inútil e impróprio ao fim a que se destina. Apresenta como fundamento o fato de imaginar que o acidente poderia ter sido mais grave ou fatal pela falha no sistema de acionamento de proteção. Falta de acionamento do «air bag não provocou o acidente e não causou qualquer prejuízo ou agravamento na situação da autora. Inexistência de nexo causal a justificar a responsabilidade civil da ré, fabricante do veículo. Abalo psicológico que atingiu a autora não foi motivado pela falta ou falha no acionamento do sistema de «air bag, mas sim pelo acidente automobilístico causado por terceiros. Sentença que julgou improcedente a ação, devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Quantidade expressiva de entorpecentes. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.

«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no CF/88, art. 7.º, XXVIII Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina francesa denominara de 'faute de service' - culpa ou falta de serviço. Ou seja, bastaria para gerar a responsabilidade do ente público a demonstração de alguma falha imputável ao serviço público, ao não prover, por exemplo, um ambiente de trabalho seguro para seus agentes. No caso dos autos, porém, a autora limitou-se a referir que, ao transpor um capacho, escorregou e caiu, vindo a se lesionar. Não só não houve qualquer indicação de fato imputável à Municipalidade (o tombo ocorreu em escola municipal, onde a autora lecionava), como tampouco houve qualquer elemento probatório que apontasse para a existência de qualquer falha imputável objetivamente ao Município. Tudo está a indicar, portanto, que houve uma simples fatalidade, não imputável a ninguém senão ao próprio descuido da autora. Estando a autora em gozo de todos os seus direitos estatutários, sem qualquer prejuízo salarial, não há que se falar, no caso, em responsabilidade complementar da Municipalidade, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Processo civil e civil. Doença laboral. Indenização. Ausência de culpa, mesmo leve, do empregador. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Impossível afastar nesta instância especial as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, lastreadas nas provas dos autos, de que tudo o que era possível fazer à época dos fatos foi efetivamente realizado pela empregadora, ficando descartada sua culpa, mesmo leve. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor, qualificado pela alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade demonstradas - Alteração da capacidade psicomotora evidenciada pela prova oral - Tempo decorrido entre o acidente e o exame clínico que inviabilizou a constatação pericial - Prova oral e circunstâncias do acidente, porém, que tornam evidente a alteração da capacidade psicomotora - Ingestão de álcool, velocidade acima da permitida e inobservância do uso de equipamento de segurança obrigatório que comprovam a imprudência - Pleito do Ministério Público pelo afastamento da qualificadora que não vincula a decisão judicial - Observância aos princípios da correlação entre acusação e sentença e do livre convencimento motivado - Perdão judicial inviável - Vínculo emocional profundo que não restou bem demonstrado - Necessidade, ademais, de reprovação ao grave perigo coletivo decorrente da conduta praticada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência singular e não específica que determina o agravamento na fração mínima legal - Montante da pena e reincidência que justificam o regime inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível, e, subsidiariamente, pela incidência do princípio da insignificância. Descabimento.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão criminal - Crime de homicídio culposo majorado - Acidente fatal em obra - Pretensão de absolvição do peticionário - Impossibilidade - Conjunto probatório é robusto para lastrear o decreto condenatório - As provas trazidas pela defesa, que assentariam a inocência do acusado, consistem nas declarações de João Paulo da Costa, sócio proprietário da empresa FJ, bem como de Hélio Santana e Sandro José da Silva, funcionários da empresa FJ - Importa considerar que as declarações juntadas não trouxeram novos elementos para afastar a responsabilidade criminal do acusado, pois limitaram-se a dizer que ele não era responsável pela gerência da obra, o que já havia sido mencionado pela testemunha Luís Fabiano em juízo - Para realizar o serviço de desmontagem e remoção da cobertura metálica, a empresa da corré Mara, contratada pela empresa FJ, na qual o acusado trabalhava, formalizou contrato verbal com Cícero Palmeira de Lima, conforme declaração de fls. 129/130 dos autos principais - Durante a execução do serviço de desmontagem, o ofendido Cícero, que não utilizava qualquer equipamento de segurança, sofreu uma queda e bateu a cabeça no chão, sendo que o impacto causou-lhe ferimentos que o levou à morte por traumatismo crânio encefálico e choque traumático, conforme laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos principais - A perícia realizada no local atestou que o serviço de desmonte do telhado já tinha sido iniciado, o que também foi confirmado pelo policial militar Edivanei, de modo que as alegações das testemunhas Fabiano e Marcos, no sentido de que as obras não tinham sido iniciadas, mostraram-se inverídicas, destinadas apenas a afastar ou minimizar a responsabilidade dos acusados - De acordo com a perícia, as condições de trabalho eram inseguras, haja vista que não foram visualizados, no local dos fatos, «equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, como por exemplo andaimes, cinto de segurança do tipo paraquedista com dois talabartes, capacete com jugular, etc (fls. 33/43 dos autos de origem) - Se o peticionário André realmente não era o responsável por fiscalizar a obra, por que estava no local dos fatos no momento do acidente? A alegação de que era mero encarregado administrativo não encontra respaldo nas provas amealhadas nos autos, mormente porque tudo indica que além de ser o responsável pela elaboração do contrato de prestação de serviços, André também estava incumbido de vistoriar o local onde estava sendo realizada a obra e, portanto, omitiu-se ao deixar de constatar a falta de fornecimento de equipamento de proteção individual, que seria apto a evitar ou minimizar os efeitos do acidente de trabalho - Conforme bem apontado no v. acórdão, o peticionário André «não produziu prova que pudesse afastar sua responsabilização pelo crime, apresentando, por exemplo, contrato social ou de trabalho, indicando expressamente as atividades desenvolvidas na empresa - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Condenação mantida. - Pedido revisional indeferido

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

36 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

37 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. ... (Continua)

38 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.

Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, MEDICAMENTOS E INSUMOS DE MARCA/MODELO ESPECÍFICO -

Diabetes Mellitus tipo I - Sistema de infusão contínuo de insulina - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de equipamento (Aparelho CPAP). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do equipamento postulado pela parte impetrante na petição inicial, necessário ao tratamento adjuvante da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Atuação administrativa lastreada, em tese, na Lei Estadual 10.083/98 combinada com a Resolução ANVISA RDC 56/09. Aplicabilidade da Resolução ANVISA, todavia, afastada em razão de sentença proferida na Justiça Federal. Ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), na qual se reconheceu a nulidade da Resolução. Atuação sindical na qualidade de substituto processual de toda a categoria profissional (CF/88, art. 8º, III). Caso dos autos, porém, que possui peculiaridade, já que a impetrante não comprovou possuir licença sanitária para o funcionamento do estabelecimento comercial a que alude a Resolução ANVISA RDC 308/2002. Justo receio que não se configura para concessão da segurança preventiva, sem a devida comprovação de regularidade do estabelecimento. Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA -

Concessão da segurança - Cabimento - Comprovação pela impetrante da habilitação para trabalhar com bronzeamento artificial - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 7º da Lei 12.016. Impetrante não comprovou que possui licença sanitária para o exercício da atividade de bronzeamento artificial, regulamentada pela RDC 308/02, o que inviabiliza eventual infringência à RDC  56/2009, a despeito do reconhecimento da suspensão de sua eficácia em sede de ação coletiva (processo 0006475- 34.2010.403.6100). Não comprovado o preenchimento dos requisitos para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA -

Concessão da segurança - Cabimento - Comprovação pela impetrante da habilitação para trabalhar com bronzeamento artificial - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Aquisição do veículo de terceiro. Acionamento do air bag. Responsabilidade por fato do produto. Comprovação do nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido afastou a responsabilidade da empresa demandada, sob o fundamento de que o veículo não fora adquirido diretamente da requerida, mas de terceiro, após sucessivas alterações de propriedade, havendo possibilidade de que, após quase quatro anos de uso, um dos proprietários anteriores tivesse acionado o air bag sem providenciar a correspondente substituição, não havendo prova nos autos de que o equipamento ainda estivesse instalado no veículo. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -

Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... (Continua)