furto no interior do coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do CCB/2002, art. 734, não sendo utilizado o Código do Consumidor em relação às excludentes de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material parcialmente comprovado.... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

5 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Interior de ônibus coletivo. Subtração de um celular de passageira. Princípio da insignificância. Não incidência. Falsa identidade. Atipicidade. Não ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ônibus fretado para turismo, no exterior. Furto de pertences de passageiro no interior do coletivo. Fato corriqueiro e previsível. Inexistência de caso fortuito, em virtude da previsibilidade. Demonstração, ademais, da culpa «in vigilando da ré. Promoção dos passeios com a contratação dos prestadores de serviços, que deveriam cuidar para que somente tivessem acesso ao interior do ônibus os passageiros contratantes, o que não fizeram. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Necessidade de se arcar com riscos do seu negócio. Artigos 70 da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano material e moral caracterizados. Procedência da ação reparatória. Recurso desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Furto. Objetos no interior do veículo. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Repouso noturno. Incidência. Veículo estacionado. Irrelevância. Menor visibilidade.

«1 - Hipótese de furto durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, de objetos que estavam no interior de um automóvel estacionado em via pública. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de toca-fitas no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de objetos no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedentes. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSC Apelação. Ação indenizatória. Danos material e moral. Transporte público interestadual de passageiros. Furto de pertences pessoais no interior de veículo de transporte coletivo. Consumidoras que objetivam atribuir responsabilidade à concessionária prestadora do serviço pelo prejuízo experimentado. Inviabilidade. Conduta de terceiro tida como fortuito externo. Ausência de nexo causal com a atividade exercida pela auto viação recorrida. Imprevisibilidade. Bagagem de mão que, ademais, estava sob a custódia das próprias vítimas. Desídia destas, que deixaram seus pertences no banco de trás dos respectivos assentos, sem qualquer fiscalização ou controle. Obrigação de reparar não caracterizada. Exegese do § 6º do art. 8º da Resolução 1.432/2006, da antt.

«Tese - A concessionária prestadora de serviço público de transporte interestadual não é responsável pelo furto de bagagem de mão praticado no interior de um de seus veículos, sobretudo se a conduta delituosa é viabilizada pela desídia da vítima no que concerne à vigilância de seus pertences. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Prova oral. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Furto de bem de uso coletivo. Maior reprovabilidade da conduta. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de indenização por furto praticado no interior de um dos vagões do metrô - Fortuito externo, na medida em que o ato criminoso não estaria ínsito ao nexo causal da atividade-fim da ré - Fato inteiramente alheio ao serviço prestado - Não há que se falar em indenização por parte da ré, seja moral ou material - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de indenização por furto praticado no interior de um dos vagões do metrô - Fortuito externo, na medida em que o ato criminoso não estaria ínsito ao nexo causal da atividade-fim da ré - Fato inteiramente alheio ao serviço prestado - Não há que se falar em indenização por parte da ré, seja moral ou material - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924/STJ. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Recurso provido. Súmula 567/STJ. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 924/STJ - Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Tese firmada - A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Prova segura da ocorrência do furto quando o veículo se encontrava no estacionamento do centro de compras, ali deixado pelas autoras, clientes/consumidoras do local. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e adequando às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Configurada a reincidência na prática de crimes contra o patrimônio. Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Subtração de objeto no interior de veículo automotor, mediante o arrombamento de porta. Laudo pericial realizado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I, do CP. Subtração de objeto no interior de veículo automotor, mediante o rompimento de vidro. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme a orientação da Quinta Turma deste STJ, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos vidros e das portas de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Furto em unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que merece ser afastada, vez que os fatos a serem provados já constam do laudo do IC. Responsabilidade do condomínio pelo furto ocorrido no interior da unidade autônoma residencial da Autora configurada. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a prova documental produzida nos autos, em especial o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística (IC), no dia posterior ao fato, é conclusivo no sentido de que: «O meio utilizado para adentrar no interior do condomínio teria sido através de escada do muro local e deslocamento de parte da concertina, sendo que quando dos fatos a cerca elétrica não estaria energizada, proporcionando o acesso ao interior do condomínio". Documentação que comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de cerca elétrica que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram à casa da Autora com extrema facilidade, uma vez que a cerca elétrica se encontrava inativa. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item subtraído. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou na Autora grave sensação de insegurança com o serviço de cerca elétrica contratado pelo condomínio, causando-lhe abalos à paz, ao sossego e à intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório arbitrado no importe máximo pleiteado no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), estando abaixo do valor arbitrado por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado mediante fraude. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Modificação da jurisprudência do STJ e do STF. Inviabilidade, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado por concurso de pessoas. Tentativa de subtração de mercadorias do interior de um veículo automotor em via pública, em valor aproximado de R$ 10.000,00. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas. Qualificadora incontroversa nos autos. Tentativa devidamente comprovada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido, somente com correção de erro material constante no dispositivo da sentença apelada, a fim de retificar a capitulação do crime cometido pelo réu Paul (art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Aplicação da insignificância. Não ocorrência. Ação premeditada e calculada. Furto de ocasião. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade no julgamento do agravo de forma singular, pois é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Bens avaliados em montante irrisório. Paciente tecnicamente primária. Diversos envolvimentos em crimes em períodos próximos. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistemas de segurança. Meio idôneo. Jurisprudência consolidada. CPC, art. 543-C.

«1. A Egrégia Terceira Seção, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPP, art. 543-C, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial, devendo ser reconhecida a idoneidade da tentativa. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre os danos causados e a responsabilidade da Administração - Desacolhimento - Insuficiência de provas - Veículo que não se encontrava em bom estado de conservação já no momento da autuação (fl. 70) - Liberação do bem com restrição de circulação (fl. 75) - Declaração assinada pela autora/recorrente no momento da retirada do automotor demonstra que ele estava no mesmo estado de conservação de quando foi apreendido (fl. 71) - Existência e subtração de objetos constantes no interior do carro não comprovada - Autores/recorrentes que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme determina o CPC/2015, art. 373 - Inobservância de elo entre os danos alegados e eventual ato omissivo e/ou comissivo do Poder Público - Ausência de nexo causal para configurar a responsabilidade civil da Administração - Nesse sentido: «Busca e Apreensão. Devolução do veículo. Alegação de que o bem foi devolvido com avarias. Ausência de provas do nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da ré e os danos indicados na inicial. Descrição do veículo que já indicava certo desgaste pelo uso e pelo tempo. Termo de devolução assinado pela ré em que há declaração de que recebia o bem nas mesmas condições da entrega. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000718-84.2022.8.26.0397; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

28 - TJRJ Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Fato cometido anteriormente à publicação do acórdão da Terceira Seção firmado no AResp. 2.123.334/MG. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O fato apurado nos autos foi cometido em data anterior à publicação do acórdão firmado no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), não se lhe aplicando as teses definidas no referido julgado em observância ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência em delito cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O CP, art. 44, II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º), ponto em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, ambos do CP. Subtração de objeto no interior de veículo automotor, mediante o arrombamento de portas. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Pretendida redução, pela tentativa, em seu patamar máximo. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Conforme a orientação da Quinta Turma deste STJ, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos vidros e das portas de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

32 - TST Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo submetido à homologação judicial. Indeferimento. Programa de participação nos lucros e resultados. Exclusão de trabalhador que se demitir voluntariamente. Impossibilidade. Cláusula preexistente. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000

«... De outro lado, a circunstância de a norma coletiva submetida à chancela judicial caracterizar-se como cláusula preexistente não determina a sua automática homologação por via de sentença normativa. A jurisprudência desta Seção Especializada, a propósito da diretriz traçada na parte final do § 2º do CF/88, art. 114, no que tange à observância das disposições convencionadas anteriormente, firmou-se no sentido de manter cláusulas preexistentes, assim consideradas aquelas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho ou de acordos homologados nos autos de dissídios coletivos, vigentes em período imediatamente anterior ao revisando, desde que não se sobreponham ou contrariem preceitos constitucionais e normas infraconstitucionais de ordem pública e, ainda, desde que estejam presentes as mesmas condições econômicas e sociais que as ditaram, de modo a evitar a perpetuação de cláusulas eivadas de ilegalidade, bem como a excessiva onerosidade ou total inadequação de determinadas normas coletivas, em relação a quaisquer dos segmentos envolvidos. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Vigilância eletrônica. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, § 4º, I. Quebra do vidro de veículo para subtração de objeto em seu interior. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Pena restritiva de direitos. Desproporcionalidade. Condições financeiras do paciente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto cometido mediante o rompimento do vidro de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena final inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Multirreincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Detração. Súmula 182/STJ.

1 - Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais gravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do réu, «somada à existência de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que apontam para a maior reprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento condicional)». Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito: furto de armas de fogo cometido no interior do fórum criminal, por funcionários terceirizados, armas estas que eram objeto de comercialização, inclusive para membros de conhecida organização criminosa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Delito cometido com rompimento de obstáculo e escalada. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.

1 - o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância. Impossibilidade. Contexto e objeto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito cometido no curso de condenação anterior. Presença de maus antecedentes e reincidência específica. Habitualidade. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Entendimento consolidado no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º. Súmula 567/STJ. Verificação do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 02/06/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Furto qualificado. Quebra do vidro do veículo estacionado em via pública e subtração de objetos que estavam em seu interior. Período da madrugada. Sem vigilância dos bens. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Tese jurídica firmada:
1. Nos termos do § 1º do CP, CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.
4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 400/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Não reconhecimento. Qualificadora. Obstáculo. Rompimento. Não comprovação. Reincidência. Antecedentes criminais. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Viabilidade no caso concreto. Antecedentes e reincidência. Não configuração de bis in idem.

«Se a prova revela que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, mesmo que por pequeno lapso temporal, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo a prisão se dado em momento de exaurimento da atividade delitiva. Caso em que se mostra imperativo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto o auto de constatação foi realizado na forma indireta, com base apenas na palavra do motorista do caminhão que afirmou ter deixado a porta do veículo trancada. Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. Da mesma forma, não configura bis in idem o reconhecimento dos antecedentes e da reincidência, desde que se considerem processos distintos já transitados em julgado. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... (Continua)

46 - TJRJ Penal. Furto. Crime impossível. Forma privilegiada. Tentativa. Pena pecuniária. Suficiência. Revelia. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 155.

«O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a simples adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além da presença de outros elementos como a antinormatividade, imputação objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral da teoria do crime, prevalece o entendimento de que a insignificância do resultado leva ao reconhecimento da atipia material. Tal princípio sustenta que o Direito Penal não deve se preocupar com «bagatelas, sendo desconsiderada a tipicidade quando o bem jurídico protegido foi atacado de forma mínima, sem qualquer relevância. Todavia, não havendo critério rígido na valoração daquele princípio, o Juiz não pode deixar de considerar no exame respectivo o desvalor da conduta e o próprio comportamento anterior do agente, com isso avaliando a periculosidade social e o grau de reprovabilidade daquele agir, evitando a ideia de que o Estado tolera a prática de reiteradas pequenas condutas atentatórias ao ordenamento jurídico formal, o que evidentemente afetaria a vida coletiva, sem esquecer que a forma privilegiada do furto não pode ser confundida com o furto insignificante. Na hipótese, os bens subtraídos somam um total de R$ 212,40, não podendo ser considerado como insignificante, apesar de ser possível o reconhecimento do privilégio, porquanto não se questiona a primariedade da acusada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Subtração de alambrado do canteiro central de uma rodovia. Apelante e coautor que, com auxílio de um martelo, subtraíram dez metros da cerca, sendo detidos em flagrante em posse dos objetos cerca de dois quilômetros de distância do local da subtração. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Réu confesso. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Redução da exasperação da pena-base, de 1/2 para a fração proporcional de 1/3, com base nos maus antecedentes e na circunstância específica do crime, pois foi cometido durante o cumprimento de pena definitiva por delito anterior, tornando a conduta mais reprovável. Na segunda fase, mantida a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Penas finalizadas no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado privilegiado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Privilégio. Fração. Fundamentação idônea das instâncias de origem. Agravo regimental não provido.

1. Ao fixar a pena, a escolha da fração, pelo julgador, referente ao crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Ausência de excepcional gravidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Recurso ordinário provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)