garantia processual devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Súmula 283 STF.

«1. O CPC, art. 736, de 1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 11127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Constrição judicial de valores. Garantia do juízo. Observância dos consectários legais à luz do título judicial. Cabimento. Liberação do devedor. Inviabilidade. Nova redação do tema 677/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal firmou entendimento de que os valores judicialmente bloqueados não afastam a incidência dos consectários legais fixados nos termos do título judicial enquanto não forem postos à disposição da parte credora, configurando efetivo pagamento do valor devido, hipótese ainda mais inarredável no caso dos a utos em razão dos entraves processuais criados pela parte devedora, ora agravante, para transferência do valor à conta judicial e sua definitiva liberação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo para fins de oposição de embargos pelo devedor. Seguro-garantia. Idoneidade. Requisitos autorizadores. Competência do juízo da execução.

1 - O seguro-garantia e a carta-fiança são instrumentos idôneos à garantia do adimplemento da obrigação e, por isso, aptos a produzir o efeito de suspensão do processo executivo fiscal, mas não o de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora e intimação do devedor. Garantia do juízo. Impugnação. Excesso de execução.

«1. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para impugnação, a teor do que dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.

«1. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024.... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- COMPENSAÇÃO DE VALORES- QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINTIVO EM RECURSO ANTERIOR- SEGURO GARANTIA JUDICIAL

Cumprimento de sentença garantido por seguro fiança- Posterior penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud - Recusa por parte do credor - Garantia que compatibiliza os interesses envolvidos- Matéria objeto de apreciação em recurso anteriormente interposto- Nova discussão- Impossibilidade: - A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial encontra previsão expressa na lei processual civil, conforme asseguram os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. Apólice ofertada que atende os requisitos legais, notadamente quanto ao valor garantido, e, portanto, obsta a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud". Por outro lado, a (im)possibilidade de compensação de valores é matéria alheia ao efeito devolutivo deste recurso, não podendo ser conhecida em seu âmbito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcial garantia do juízo. Reforço de penhora. Ou comprovação de insuficiência patrimonial do devedor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao constatar que havia garantia parcial da Execução, através de valores via Bacenjud, determinou a concessão de prazo ao ora recorrente para reforçar a penhora ou demonstrar a insuficiência do seu patrimônio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.

«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.

18 - STJ Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Plano de recuperação judicial. Penhor. Direito real de garantia. Inclusão entre as exceções aos seus efeitos, em vista do disposto nos arts. 49, § 3º e 50, § 1º, Lei 11.101/2005. Descabimento. Adequada exegese. Dispositivos que não impedem a alienação de bem que constitui garantia real, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor. O Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

«1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária - , pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Garantia do juízo. Precedentes do STJ. Improvimento.

I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade do devedor. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Necessidade de garantia do juízo. Lei 6.830/1980. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pela parte agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à necessidade de garantia do juízo a fim de se atribuir efeito suspensivo/conhecer aos Embargos do Devedor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Súmula nº 182/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 22 e 26, caput, § 1º, da Lei  9.514/1997 e 1.315, 1.316, 1.331, 1.334, § 2º, 1.336, I, e 1.345 do CC/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial. Insuficiência de patrimômio do devedor. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Taxa avençada entre as partes. Irresignação descabida. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados na hipótese. Súmula 93/STJ. Excesso de garantias. Impossibilidade de alegação no momento processual. Não realização da avaliação dos bens dados em garantia e do valor atualizado do débito exequendo. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Suspensão da inscrição do devedor no cadin. Requisitos. Lei 10.522/02, art. 7º. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Tema 1.132/STJ. Notificação por envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade.

1 - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação via postal e com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Admissibilidade dos embargos do devedor, quando ausente a garantia e o executado for beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem a respeito de tese relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Tribunal que condena a ré por entender que a existência de garantia para a satisfação do crédito obsta a inscrição do nome do devedor. Reforma. Responsabilidade pela comunicação prévia do registro. Órgão cadastral. Precedentes. Provimento do recurso.

I - A simples existência de garantia da dívida e a possibilidade de o credor satisfazer o crédito com medidas executórias não suspendem o vencimento, nem afastam a inadimplência.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Dispensa da garantia do juízo. Hipossuficiência do devedor não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.

Precedentes da Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.

42 - TJSP Interesse processual. Alienação judicial de veículo objeto de penhor. Ausência. Hipótese em que o devedor não permaneceu na posse do objeto da garantia, que foi por ele efetivamente transmitida ao credor, em cujo nome foi preenchido o certificado de propriedade, assinando###-

43 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de liminar e determinação de emenda da inicial para alteração do rito processual - Há prova do contrato de financiamento com garantia - O devedor foi previamente constituído em mora - Dá-se provimento ao recurso.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia não oferecida. Ausência de patrimônio do devedor. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Cédula de crédito comercial. Bem dado em garantia. Devedor principal. Pessoa jurídica. Sócios. Marido e mulher. Benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Afastamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR RESTANTE. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA RÉ

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual civil e civil. Cumprimento de decisão que estabelece prestação de alimentos em ação de indenização. Obrigação decorrente de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil de devedor (CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 533). Impossibilidade. Garantia constitucional (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Antes de se considerar qualquer disposição legal a respeito do sensível tema da prisão civil por dívida, deve-se atentar para a sólida garantia constitucional inerente ao direito fundamental de liberdade do indivíduo, identificado por Karel Vasak, em sua reconhecida classificação, como direitos humanos de primeira geração. Em relação aos direitos de liberdade, ressai o dever estatal de respeito, consistente em postura negativa, de abster-se de violá-los. Descabem, assim, interpretações normativas que conduzam a ampliações da exceção constitucional à ampla garantia de vedação à prisão civil por dívida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de alugueres. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade. Preservação. Sustento. Devedor. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Desmembramento de penhora. Ausência de demonstração de ofensa da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Diminuição da garantia do devedor. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As razões do apelo nobre não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação de artigo de Lei supostamente malferido não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)