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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Hipótese em que a recorrente alegou que «houve a prescrição de débitos de IPVA, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e o despacho que determinou a citação da Recorrente (conseqüência da propositura da execução fiscal). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Portador de deficiência. Isenção do pagamento de IPVA. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão fazendária à redução da verba honorária, arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como à alteração do termo inicial dos juros moratórios. Acolhimento em parte do inconformismo. Verba honorária que não comporta mitigação, a fim de remunerar condignamente o trabalho do patrono do autor. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios, todavia, que, como pleiteado pela Fazenda, deve contar do trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 16. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Instituição financeira que não se obrigou a realizar o pagamento diretamente ao autor, nem a quitar ipva, licenciamento e multas de trânsito, tampouco estava impedida de lançar intenção de gravame no órgão de trânsito. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrida, tendo em vista a ausência de vínculo entre a autora e financeira, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte requerente, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte requerente, provido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ipva. Alienação. Comunicação ao órgão de trânsito. Violação ao CPC, art. 533, de 1973 não ocorrência. Revelia. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Lei estadual. Súmula 280/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ECT é responsável ou não por tributos, taxas e multas, referente a veículo já arrematado em leilão, desde 20/11/2000, pelo fato de não ter sido formalizada a transferência no DETRAN. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA CORRESPONDE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29.6.2009 E, APÓS, DO IPCA-E. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do exequente. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias depositadas. Questão definida no Tema. 1.050/STJ. Arguição acolhida. Critérios de juros e correção monetária. Incidência do INPC até 29/6/2009. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução fiscal. Ipva. Exercício de 2014. Contrato de arrendamento mercantil. Contribuinte é o proprietário indicado no registro do veículo. Fato gerador é a propriedade. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Sem benefício de ordem. Lei estadual 13296/2008. Art. 6º. XI, e § 2º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A alegando, em síntese, nulidade da cobrança. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade com relação às CDAs indicadas no decisum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para «para limitar os acréscimos moratórios a quarenta por cento do valor do imposto devido, e do Estado, para manter a cobrança referente à certidão 1.198.026.037, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em cinquenta por cento". ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum em que a autora visa a manutenção da isenção do tributo e a inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Proprietária com deficiência física consistente em monoparesia de membro superior esquerdo devido à bursite e artrose - Veículo não adaptado ou customizado - Revogação da isenção do tributo em razão da alteração realizada pela Lei Estadual 17.293/2020 no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que implica em aumento indireto do tributo - Caso em que não foi observada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c da CF/88) - Sentença de parcial procedência reformada quanto aos consectários legais, para que seja adotado o entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.111.189/SP, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários advocatícios - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Art. 85, §8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22- Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. REJEIÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Manutenção - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Direito acidentário. Gerente de hotel. Acidente de trajeto. Braço direito (fratura de rádio e ulna). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sentença de parcial procedência. Erro. Pedido inteiramente acolhido. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade pela ausência de sucumbência recíproca e por isenção legal.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Pretendido arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP. Descabimento. Caráter sugestivo e não vinculante. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Inexistência de prova da existência dos débitos - Ônus de prova que competia à ré - CDC, art. 6º, VIII - Débitos inexigíveis - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 15.000,00 - Manutenção - Honorários recursais da ré - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos à ré de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Pleito de majoração da indenização por danos morais, aplicação da Súmula 54/STJ, e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Fixação de honorários advocatícios de acordo com os preceitos processuais em vigor, portanto, não há o que se alterar. JUROS DE MORA, incidência que deve se dar a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT). Admissibilidade. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Prestação de serviço. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino final com sete horas de atraso. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme menção na r. sentença (art. 85, §2º, do CPC). Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

Operações de integralização do imóvel ao capital social que não abrangeram o percentual cedido a título de usufruto - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I). Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reconhecida a improbidade administrativa. Sucessores condenados, no limite da herança, ao ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária pelo ipca-E. Reversão dos valores à União. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: reconhecer a improbidade administrativa; em razão do óbito do agente público, condenar os sucessores, nos limites da herança, ao ressarcimento integral dos prejuízos; determinar a correção monetária do montante indenizatório pelo IPCA-E; em se tratando de verba federal, que sejam revertidos os respectivos valores à União; e deixar de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, unicamente para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 85, §3º DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO CONCESSIVA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de venda de produtos - Hipótese em que a autora alega desconhecer a origem do débito negativado - Documentos exibidos pela réu foram unilateralmente produzidos - Inexistência de cópia nos autos do contrato assinado que originou a responsabilização pelo débito ou notas fiscais assinadas - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Responsabilidade do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada para R$ 10.000,00, corrigida a partir deste acórdão - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Óbito da genitora. Descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em uti. Procedência. Honorários advocatícios recursais. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. Resp1.495.144/RS e re 870.947/SE. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sindicato requerido envolvido em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 11 ao caso concreto. Elevação dos honorários advocatícios a 20% do valor da condenação em atenção aos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

37 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do executado e seus patronos. Município de São Paulo. Impugnação pela Fazenda Pública. Rejeição. Alegação de impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as verbas da sucumbenciais, por não constar condenação no título executivo. Discussão sobre a incidência ou não de juros moratórios e o percentual aplicado que perde o sentido na medida em que a partir de 09 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 113/2021 passou a prever incidência somente da Taxa Selic. Necessidade, contudo, de atualização monetária da base de cálculo (valor da causa) da verba honorária pelos índices do IPCA-E a partir do ajuizamento da demanda e, em relação às custas/despesas processuais desde os respectivos desembolsos, conforme Lei Municipal 10.734/89, com redação dada pela Lei 13.275/02, e até 08.12.2021, observando-se a Taxa Selic a partir da vigência da mencionada emenda constitucional. Cálculo dos exequentes que observou os parâmetros acima mencionados. Decisão, todavia, que fez menção à incidência de juros, não reclamados pelo credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

Demonstrado nos autos que o corréu, ao conduzir o caminhão da empresa corré, desrespeitou o sinal semafórico vermelho em cruzamento e interceptou a trajetória da bicicleta elétrica conduzida pelo autor, impõe-se a condenação dos réus, condutor e proprietária do caminhão, a pagar ao autor indenização por danos materiais, correspondentes à perda total da bicicleta, bem como despesas com medicamentos e com enfermeira; ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. Resp1.495.144/RS e re 870.947/SE. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência para renovação da prova médica e vistoria ambiental. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. 70,5%. Servidores públicos estaduais. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A tese referente à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não procede, pois o Tribunal de origem expressamente julgou, ao seu modo, o tema relativo aos índices de atualização monetária nos moldes do Tema 810/STF.... (Continua)

47 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)