infracao de natureza permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ato administrativo. Servidora pública municipal demitida a bem do serviço público. Inocorrência da prescrição. Prática de infração de natureza permanente. Início da contagem do prazo prescricional somente quando encerrada a infração. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência territorial. Natureza relativa. Delito de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

«1. Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b.

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no CPP, art. 71, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c CPP, art. 83, ambos, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

4 - TJMG Tóxicos. Prisão em flagrante. Posse de tóxicos. Residência. Entrada em casa alheia. Constitucionalidade na hipótese. CF/88, art. 5º, XI.

«Tendo os apelantes sido surpreendidos, em sua residência, na posse de substância entorpecente, infração de natureza permanente, configurando, pois, flagrante delito, hipótese em que é constitucionalmente permitida a entrada em casa alheia (CF/88, art. 5º, XI), afasta-se a argüição de nulidade decorrente da irregularidade do auto de prisão em flagrante delito por terem os policiais ingressado na residência dos apelantes sem o competente mandado judicial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime ambiental. Natureza permanente. Atividade criminosa que se prolonga no tempo. Recurso não provido.

«1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão acrescido das verbas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual - Gratificação Executiva, o Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e a parcela incorporada da Gratificação de Representação Embargos parcialmente acolhidos.

7 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do CTB, art. 148. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. writ não conhecido. Crime tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20 (invasão de terras públicas). Natureza permanente da infração. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Argumentação deduzida somente nas razões do agravo interno. Análise inviável. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ segundo o qual « as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

15 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. Réu beneficiário das parcelas indevidas. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Higidez da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Falta grave homologada. Fuga. Infração disciplinar de natureza permanente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indevida exasperação da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa do vetor culpabilidade devidamente fundamentada. Crime instantâneo de natureza permanente. Fraude previdenciária. Terceiro beneficiário. Ocorrência de 5 crimes. Cabimento da continuidade delitiva. Precedentes.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pela caracterização do delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca. Acusado que autorizou o ingresso dos agentes em sua residência. Coação ilegal inexistente

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Competência fixada pela prevenção. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem não verificado. Condenações distintas das sopesadas na segunda etapa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 69, I, e CPP, art. 70, a regra geral para fixação da competência do juiz é a do lugar da infração penal. «Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção», consoante preconiza o CP, art. 71. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportar: caráter permanente da infração. Apreensão da droga em local que não é sede de Vara da Justiça Federal. Consumação do delito. Competência. Prevenção. Prova baseada em comunicação telefônica: matéria não alegada na instância ordinária própria. CPP, art. 71.

«1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no CPP, art. 71, firmando-se a competência pela prevenção. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a e «b. CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.

«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Fração de 1/6. Adequada. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Descumprimento de condições do regime aberto. Ausência de comparecimento periódico em juízo. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data fixada para a apresentação em juízo. Novembro de 2015. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas. Apetrechos. Evidenciada dedicação criminosa. Impossibilidade de revolvimento fático. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro na modalidade de ocultar (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 4º). Alegação de prescrição de parte das condutas imputadas. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Consequente decotamento da fração de 1/3 decorrente da «habitualidade reconhecida no acórdão condenatório. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegada ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantidade e natureza de drogas. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar - Licitude das provas.

39 - STJ Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra. Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais «resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente demonstrado concretamente na origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base dos crimes de tráfico e associação criminosa. Circunstâncias preponderantes. Natureza e quantidade de droga apreendida. Discricionariedade motivada do magistrado. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.  ... (Continua)

41 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Natureza e caracterização. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime de tráfico de entorpecentes tem natureza permanente e é cometido no instante em que o acusado recebe o tóxico e decide vendê-lo, bastando a posse da droga com esse ânimo para que se configure a infração capitulada no art. 12 da Lei de Tóxicos. Sendo assim, nada há de ilegal na conduta do policial que, não interferindo na decisão do réu em manter a posse da droga para a venda, dirige-se ao local de comércio e simula interesse na aquisição do tóxico.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Trancamento da ação penal, alegada ausência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria e aplicação de medidas alternativas. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não configuração da nulidade arguida. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade do flagrante superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância configurado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica do crime de tráfico de entorpecente é de delito permanente, prolongando-se a sua consumação no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. ... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Preliminar de nulidade. Ausência de veracidade do fundamento utilizado para justificar o estado de flagrância. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas para lastrear a condenação. Inexistência. Crimes de natureza permanente. Estado de flagrância que prescinde de mandado de busca e apreensão. Precedentes agravo regimental não provido.

A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão. O corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo órgão de acusação que oficia na origem (e/STJ, fl. 343). Com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Alegada ausência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica dos crimes de tráfico de entorpecente e de associação para o narcotráfico são de delito permanente, prolongando-se as suas consumações no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente, enquanto durar ao vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

48 - STJ Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia, coluna vertebral e LER/DORT. Perda auditiva bilateral de 3,40% pela Tabela de Fowler. Descabimento de indenização acidentária de natureza permanente a perda bilateral inferior a 9% na referida tabela. Incapacidade laborativa não comprovada. Ausência de nexo causal entre a moléstia de coluna constatada e o trabalho descrito. Relatório médico emitido pela empresa noticia o início do quadro (LER/DORT) com ultrassonografia em 1997. Ausência de informação de tratamento continuado no período que separa o desligamento do autor em 1998 e o momento atual. Autor afastado do trabalho há quatro anos e sintomatologia mantida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Fração de incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)