inovacao recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de Declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização (uso indevido de marca). Comercialização de produtos. Ausência de irregularidades. Infração penal de ordem tributária. Inovação recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não ficaram configuradas as irregularidades na aquisição e comercialização dos produtos em questão a ensejar condenação por danos morais ou materiais, além de ser inovação recursal a alegação de existência de infração penal de ordem tributária, 2. Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inovação. Incabível. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, por ocasião dos julgamentos dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Superação. Parâmetros de controle. Ausência. Súmula 182/STJ. Desproporção ante obrigação principal. Alegação genérica. Valor de notas fiscais. Exame direto de provas e inovação recursal.

1 - A decisão singular apontou que o exame de exorbitância da multa cominatória exige a invocação de parâmetros fáticos delineados na origem que habilitem a apreciação por esta Corte das alegações recursais. Na sua falta, correta a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), incorrendo o agravo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Inovação recursal. 2. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Necessidade de complementação do valor. Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.

1 - A questão referente ao julgamento ultra petita não foi objeto do recurso especial, motivo pelo qual sua invocação nesta fase processual caracteriza inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Novação. Extensão. Garantidores. Supressão ou substituição. Credor titular. Consentimento expresso. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Inovação. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. V iolação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocupação de bem público. Auto de infração embasado em procedimento demarcatório judicialmente anulado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ônus da prova. Inocação recursal. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência de inovação recursal da ora agravada na apelação, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ocorrência de inovação recursal na invocação de questão não suscitada nas razões recursais. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Omissão quanto à análise de ofensa a dispositivos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Novação. Tese não prequestionada. Suficiência do valor. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, todos os pontos necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência do STJ para exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Inaplicabilidade de Súmula editadas pelo STF (Súmula 283/STF e Súmula 356/STF) sobre o recurso especial. Fundamentação. Súmula. Inércia argumentativa.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo, provisório na origem e definitivo na instância superior. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de nulidade por deficiência na atuação da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido..

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação. Possibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/6/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Impedimento na renovação da CNH. Impossibilidade. Renovação da CNH. Infração de trânsito durante período de permanência. Concessão definitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no CTB, art. 148, § 2º (Lei 9.503/97) . Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação». ... (Continua)

23 - STJ agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do recurso especial. Pretensão de rediscutir a inexistência de formalidade na mora. Menção à cláusula contratual. Exame de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Delimitação da tese. Agravo interno ou regimental. Discussão em abstrato sobre a interpretação do art. 397 do cc. Desprovimento. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação de tema. Descabimento.

1 - Os dispositivos legais suscitados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Inovação de argumentos. Não ocorrência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Dívida rural. Alongamento. Súmula 298/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de albergado. Valor. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Inovação recursal. Invocação de precedente desconectado da circunstância fática dos autos. Impugnação insuficiente da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa.

1 - O agravo interno não se presta a corrigir as petições anteriores da parte, sendo descabida a complementação de razões com argumentos não anteriormente lançados no momento e via processual adequados. Não se conhece dos argumentos em inovação recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decadência não reconhecida no aresto combatido. Súmula 7/STJ. Inovação recursal afastada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A avaliação quanto a eventual decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança por parte da contribuinte, demandaria a reanálise de todos os processos administrativos da recorrida, que foram utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas como fundamento para reconhecer a renovação constante do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. Como o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas bem analisou, não houve a decadência porque o objeto do Mandado de Segurança não foi o questionamento de efeitos de decreto estadual. O direito líquido e certo violado por parte das Autoridades Coatoras consistiu em não analisar, no prazo hábil, os pedidos de restituição formulados pela contribuinte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil eprocessual civil. Responsabilidade civil. Danosmorais. Ofensa à honra e dignidade de delegado depolícia. Expressões utilizadas por advogado em sedede habeas corpus impetrado em favor de clienteapreendido pelo agente público. Imunidadeprofissional. Direito relativo. Excesso verificadopelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Pretensão de minoração dos danosmorais, alegada existência de negativa de prestaçãojurisdicional no acórdão recorrido e supostaausência de interesse processual. Inovação recursal.vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A alegação quanto à ausência de prejuízos suportados pelos servidores constitui notória inovação recursal pois não foi suscitada nas razões do recurso especial. Por essa razão, não deve ser conhecida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Culpa da vendedora. Reexame de fatos e provas . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Alegada incidência da Súmula 126 da súmula do STJ. Inocorrência.

1 - Não incidência da súmula 126/STJ, quando o acórdão impugnado, embora aluda ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não o utiliza como fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Prescrição. Validade das provas dos autos. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 1.013. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, a despeito da oposição de aclaratórios na origem, a controvérsia não foi alvo das discussões travadas na origem. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da inovação recursal. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de novo título. Sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Arts. Da Lei 9.933/99. Tese recursal não prequestionada. Auto de infração. Multa. Regularidade do processo administrativo. Observância dos parâmetros legais e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Inovação argumentativa no agravo interno. Não cabimento.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927; b) impossibilidade de invocação de violação de normas constitucionais em Recurso Especial; c) Súmula 83/STJ. No Agravo, a parte deixou de impugnar os dois últimos fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, pois os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Requisitos. Nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de inovação recursal na apelação. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reserva de honorários contratuais advocatícios. Penhora determinada pelo juízo trabalhista. Anotação do crédito. Anterioridade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicada omissão quanto à anterioridade da anotação da verba honorária em relação à penhora trabalhista. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.

1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284-stf. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inovação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão da pena. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Inovação recursal. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... (Continua)