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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cleber da Silva Pais contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de exigir contas de inventário c/c exibição de documentos. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando que seu salário e a alienação de veículos justificam a concessão do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, afirmado no acórdão recorrido que evidenciada a possibilidade financeira dos agravantes em suportar as despesas do processo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, a fim de deferir-se o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

7 - TJMG Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em face do provável conforto financeiro da requerente, considerando-se o valor do bem objeto da ação. Inexistência de prova hábil a demonstrar a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pesquisa via ARISP - Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, carecem de condições financeiras para providenciar a pesquisa - Dá-se provimento ao recurso

13 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Revolvimento de matéria de fatos e provas. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.

«A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes. O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício. Simples menção de que não conta com condições financeiras para custear o processo. Insuficiência. Necessidade de comprovação da escassez de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Situação não demonstrada. Indeferimento da benesse. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço e compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - Pacíficos os fundamentos da decisão agravada - A agravante tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Elementos dos autos que não infirmam a asserção do requerente. Diante da afirmação da litigante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a benesse requerida pelo exequente. Inconformismo deste. Não acolhimento. Exequente que além de aposentado, é empresário. Presença de elementos indicativos de condições financeiras incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

23 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que concedeu aos recorrentes o benefício da justiça gratuita de forma parcial, excetuadas despesas com a realização de eventual prova pericial. Os elementos constantes dos autos não evidenciam condições financeiras dos agravantes para o custeio das despesas com a perícia. Benefício da justiça gratuita deve ser integralmente concedido. Eventuais honorários e despesas do perito que devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial. Complementação do valor da perícia. Possibilidade. Condições econômico-financeiras. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação indenizatória. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo CPC, art. 98. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa. 4. Documentos apresentados demonstram que a agravante possui rendimentos adicionais e despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, como gastos supérfluos e investimentos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A justiça gratuita deve ser reservada a casos de real impossibilidade financeira... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou ao agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que o executado/embargante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Deferimento da gratuidade da justiça é medida de rigor. Recurso provido

28 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Inexistência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante. Mantença da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e improvido, com observação.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Inexistência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante. Mantença da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e improvido, com observação

31 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

32 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência financeira. Indeferimento. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da Justiça - Condomínio que pretende o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que se trata de condomínio popular sem condições de custear o processo com alto índice de inadimplemento - Dificuldade financeira do condomínio revelada pela documentação juntada que demonstra a incapacidade de recursos para o custeio processual - Comprovação das dificuldades financeiras do agravante, em condomínio de baixa renda com programa habitacional e alto índice de inadimplência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da Justiça - Condomínio que pretende o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que se trata de condomínio popular sem condições de custear o processo com alto índice de inadimplemento - Dificuldade financeira do condomínio revelada pela documentação juntada que demonstra a incapacidade de recursos para o custeio processual - Comprovação das dificuldades financeiras do agravante, em condomínio de baixa renda com programa habitacional e alto índice de inadimplência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na apelação - Inconformismo - Rejeição - Não demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais - Caso em que a documentação juntada, embora aponte a existência de prejuízos operacionais, também indica movimentação financeira incompatível com o benefício pleiteado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que manteve o indeferimento da gratuidade pleiteada pelo agravante. Benefício já indeferido por esta C. Câmara no julgamento do AI 2124335-57.2023.8.26.0000. Degradação das condições econômico-financeiras do recorrente não demonstrada. Aumento dos rendimentos anuais da parte. Destinação das quantias outrora mantidas em caderneta de poupança não especificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo recursal. O agravante alega impossibilidade de pagamento devido a condições financeiras precárias, problemas de saúde e responsabilidades familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. As alegações do agravante não comprovam insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC, art. 98. 4. A movimentação bancária do agravante demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Alegação de que não está trabalhando e não tem renda afastada pela movimentação bancária... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que se encontra em delicada situação financeira e demonstrou por declaração do Simples Nacional e extratos bancários a inexpressividade dos últimos ganhos - Benefício deferido - Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Benefício reservado àqueles que não têm condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Previsão a que, evidentemente, não encontra subsunção a situação ostentada pela agravante - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal e pela Defensoria Pública para aferir vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o benefício da justiça gratuita... (Continua)

43 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO JUNTOU CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTENDEM-SE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE INTERESSADA, AINDA QUE PERTINENTES A ATOS RELATIVOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

44 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Inconformismo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor aposentado. Recebimento de parcos rendimentos. Declaração de imposto de renda que indica a falta de condições financeiras para suportar as despesas do processo. Deferimento que se impõe. Sentença reformada.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo embargante. Agravante instado a comprovar sua condição financeira de hipossuficiencia, todavia apresentou documentação insuficiente. Somado a isso, confere-se que o embargante contraiu empréstimo de valor substancial, sendo liberado o valor de R$ 161.000,00, para ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 5.530,08 (contrato discutido nos autos de execução). Essa circunstância, por si só, indicava possibilidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade processual. Logicamente, para contratar aquele financiamento apresentou outras condições financeiras e patrimoniais além da remuneração percebida como motorista. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

46 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, incapaz, sob o fundamento de que seu representante apresenta condições financeiras de arcar com as custas processuais. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, sendo irrelevante a situação financeira de seu representante (genitor). Recorrente, acometido de déficit intelectual grave e transtorno do espectro autista, que é dependente do genitor e não possui renda própria. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Postulante que ignorou a determinação do Juízo, e deixou de apresentar documentação pertinente a demonstrar a alegada ausência de condições financeiras - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo, e não traduzem impossibilidade para arcar com as módicas custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Autora que recolheu as custas processuais iniciais - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)