liberdade de associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e. Inconstitucionalidade.

«... A interpretação do vocábulo «participação do CLT, art. 513, «e, com o sentido de tratar indistintamente os associados e não associados não é compatível com o atual sistema constitucional, por colidir com a liberdade de associação profissional (CF/88, art. 8º, V), sob pena de tornar sem efeito o direito de não associação, eis que o indivíduo passaria a contribuir para associação que optou por não pertencer. Dessa forma, o desconto não autorizado fere a intangibilidade salarial. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

2 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... (Continua)

3 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito na CF/88, art 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 220, CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.» ... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e.

«Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regime de previdência privada. Caráter complementar. Adesão. Faculdade. Liberdade de associação.

«1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [CF/88, art. 202]. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE ASSOCIARAM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA - RECURSO PROVIDO EM PART

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

10 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

11 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Cobrança improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Loteamento Fechado. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora Não acolhimento. Taxas associativas. Colisão entre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da liberdade de associação. Juízo de ponderação realizado pelo STJ, em julgamento realizado através da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ). Prevalência do direito constitucional de livre associação. CF/88, art. 5º, XX. Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CCB/2002, art. 1.358-A.

«Cobrança que é indevida quando o proprietário não aderiu formal e expressamente à associação Entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu na Lei 6.766/1979, art. 36-A e CCB/2002, art. 1.358-A no Código Civil, que em nada infirma essa conclusão. Lei nova que não pode retroagir a situações passadas para legitimar a cobrança Novo regramento, ainda, que nada dispôs acerca da garantia de liberdade de associação, limitando-se a autorizar a cotização de despesas no âmbito de loteamentos fechados geridos por entidades sem fins lucrativos Impossibilidade de que uma lei, ainda que mais recente, se sobreponha ao que estabelece a Constituição Federal acerca da liberdade de associação Decisões desta Câmara, ainda, no sentido de que o precedente vinculante do STJ somente pode ser alterado ou suprimido por deliberação daquela mesma Corte Tribunal Superior que, mesmo depois da edição da Lei 13.645/2017, continuou prestigiando a liberdade de associação, nos termos do Tema 882/STJ, em detrimento do enriquecimento sem causa Lei nova que, portanto, não se sobrepõe automaticamente ao precedente vinculante Réus que, incontroversamente, não aderiram aos quadros da autora, o que inviabiliza a cobrança das taxas associativas objeto dos autos Eventual pagamento, no passado, de mensalidades, que não importa adesão, nem mesmo tácita Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no Tema 882 - Cobrança indevida - Liberdade de associação que deve prevalecer - Improcedência da ação - Reconsideração do V. Acórdão.

15 - TRT2 Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, art. 8º, V e CF/88, art. 129, IX. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CPC/1973, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 129, IX, Lei Complementar 75/1993, CPC/1973, art. 83, IV e CPC/1973, art. 486, eis que, como guardião e defensor da ordem jurídica, compete-lhe garantir o regime democrático de direito, os interesse sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais a liberdade de associação preconizada pelo CF/88, art. 8º, V da Carta Política. ...» (Juíza Liliam Gonçalves).»... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de associação. Direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 99, «caput» e § 1º. Constitucionalidade declarada. CF/88, art. 5º, XVII, XX e XXVIII, «b», CF/88, art. 103 e CF/88, art. 173, § 4º. Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. ... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

18 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação objetivando que a requerida seja impedida de negativar o nome do autor. Possibilidade, face à liberdade de associação e o pedido de exclusão do quadro de associados. Antecipação concedida. Recurso provido.

20 - STJ Sindicato. Desmembramento. Base territorial. Princípio da unicidade e da liberdade sindical. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 570 e CLT, art. 571.

«A Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional e sindical, desde que respeitada a base territorial. O princípio da unicidade sindical tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional; o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é consequência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento.... (Continua)

21 - TJSP Contribuição sindical. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Se a Constituição Federal assegura ao trabalhador ou ao empregador a liberdade de associação sindical, o espírito que levou o legislador constituinte a estabelecer tal direito esta a indicar a injustiça de se lhe exigir compulsoriamente o pagamento de uma contribuição ainda que não associado. Recursos providos.

22 - TRT2 Desconto indevido. A cobrança indiscriminada na contribuição assistencial fere a CF/88 que assegura a liberdade de associação, bem como o CLT, art. 545 que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização do empregado.

23 - TJSP "CASSI. Plano Associativo de Funcionários do Banco do Brasil S/A. Cláusula estatutária que veda reingresso de beneficiário após pedido antecedente de exclusão. Validade. Ausência de inconstitucionalidade. Liberdade de associação e isonomia material. Recurso não provido"

24 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de mensalidades por sociedade de moradores, para rateio das despesas. Descabimento. Proprietário de lote que, não estando ligado à associação de moradores, não é obrigado a arcar com a taxa de manutenção por ela exigida, ainda que aufira benefícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assunto polêmico, relacionado a questões sobre liberdade de associação e enriquecimento indevido. Recurso provido.

25 - TJRJ Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

27 - TAMG Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que não afronta o CF/88, art. 5º, XX.... (Continua)

28 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Conforme entendimento consubstanciado através do precedente normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do c. TST, afronta o livre direito de associação e sindicalização a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. A imposição da contribuição assistencial, indistintamente, em favor do sindicato, a todos os integrantes da categoria, associados ou não, fere os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, estampados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Delineados esses contornos e volvendo-se à casuística, não comprovado ser o autor filiado ao sindicato da categoria, tem-se que o recolhimento compulsório da contribuição assistencial afrontou os princípios da liberdade de associação, de sindicalização e, por fim, da intangibilidade salarial. Recurso obreiro provido no item.

29 - TJSP LOTEAMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1.439.163), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEMANDADOS QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TRT2 As contribuições assistenciais encontram-se expressas em instrumentos coletivos e não podem ser impostas aos não associados. Prevalece a liberdade de associação que decorre dos arts. 5º, XX e 8º, V, ambos da constituição. Nulas as estipulações previstas nos instrumentos coletivos, no que tange a empregados não associados.

31 - TJSP Recurso. Deserção. Ação de cobrança. Demanda de associação de moradores em face de proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas associativas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos requeridos, firme na tese da liberdade de associação. Preparo que foi recolhido posteriormente à interposição do recurso e fora do prazo para apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança. Taxa de rateio de despesas comuns. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Cobrança legítima, uma vez que há prova de que os réus anuíram com a instituição do encargo ao se associarem à autora no momento da aquisição dos lotes. Não verificada ofensa ao direito fundamental de liberdade de associação. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

34 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal as contribuições assistenciais encontram-se expressas em instrumentos coletivos e não podem ser impostas aos não associados. Prevalece a liberdade de associação que decorre dos arts. 5º, XX e 8º, V, ambos da constituição. Nulas as estipulações previstas nos instrumentos coletivos, no que tange a empregados não associados.

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Sobrepondo-se o direito fundamental à liberdade de associação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, inadmissível cobrança de morador que não anuiu com a instituição do encargo, não podendo ser considerado devedor, nada comprovando, em contrário, o simples fato de assinar lista de presença em assembleia ordinária. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

36 - STF Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Loteamento fechado. Contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência parcial. Reexame do CPC/2015, art. 1.030, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Réu formalmente não associada. Liberdade de associação que se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença e acórdão que devem ser reformados - Matéria pacificada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.280.871 e do REsp. 1.439.163, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 695.911 (Tema 492). Inadmissibilidade da cobrança. Improcedência da ação. Ônus sucumbenciais que se atribuem integralmente à autora.  Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PARA EVENTO ESPORTIVO.

Sentença que condena a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de taxas, alvarás e «permit para realização de eventos esportivos de corrida de caráter não profissional, com fincas na liberdade de associação e de reunião. Não acolhimento do apelo. Prevalência da liberdade de associação, não sendo possível reconhecer vínculo associativo entre as partes. Organização de eventos desportivos que prescinde de autorizações e pagamento de taxas à Federação de Atletismo. Observância da Lei 9.615/1998 que contempla a liberdade da prática do desporto. Antinomia em relação ao Código de Trânsito Brasileiro superada pelos critérios cronológico e de especialidade. Precedente do E. TJSP neste sentido. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Loteamento. Condomínio de fato. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Direito civil e constitucional. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e XX. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo RE 695911.).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. »... (Continua)

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Pretensão da autora à cessação dos descontos realizados pela agravada em seu benefício previdenciário, por não ter contratado ou se associado - A CF/88 em seu art. 5º, XX, garantiu a liberdade de associação e, consequentemente, de desassociação, de maneira que, uma vez impugnada pela autora a vinculação à Associação, faz jus à imediata cessação dos descontos contributivos - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

43 - TJSP Associação civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Associação de moradores que implementa melhorias na área onde se situa a propriedade do réu. Valorização do imóvel. Obrigação de contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevância da natureza da apelada e da formal adesão aos seus quadros, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, bem por isso, a todos aproveita. Inexistência de violação à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - TST Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.»... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Contribuição confederativa. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ... (Continua)

47 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato. Descontos indevidos. Precedente Normativo 119/TST. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V.

«Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-I do TST, a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical a empregado que não seja a ela associado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação dos réus - Acolhimento - Alegação de que ao adquirir os imóveis não constava o registro da associação nas matrículas - Requeridos que não aderiram à associação-autora - Não comprovação de associação expressa - Matrículas dos imóveis das quais não consta a associação - Aplicação do Tema 882 do C. STJ e 492 do STF - Imóveis que foram adquiridos antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TST Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato profissional (alegação de violação ao CLT, art. 513, CLT).

«O TST já pacificou posicionamento no sentido de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial, na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Sindicato. Registro. Servidores Públicos do município de Franco da Rocha. Arguição preliminar, pelo município, de ilegitimidade do Sindicato para pleitear direitos em nome dos servidores, por não ostentar personalidade sindical. Descabimento. Formalidade, no caso, que não se afigura imprescindível como parâmetro para o fim de se avaliar a legalidade ou ilegalidade de deflagração do movimento grevista. Necessidade de observância do princípio constitucional da liberdade de associação. Ademais, a Lei 7783/1989, artigo 4º, «caput, § 2º, confere aos próprios trabalhadores, na falta de entidade sindical, o direito de deliberar sobre paralisação coletiva da prestação de serviços. Alegação não acolhida.