mero desconforto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais e lucros cessantes. Veículo subtraído. Inexistência de provas mínimas a suportar tais pretensões. Não pagamento do capital segurado na seara administrativa que retrata mero desconforto. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina da Capital por confronto de facções criminosas rivais. Indenização indevida. Ausentes os requisitos para sua concessão. Inexiste ato ilegal por parte da FESP que possa gerar indenização. Mero desconforto não gera recompensa financeira. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação em portal da INTERNET dos nomes dos servidores e respectivos vencimentos. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Lei municipal que determina a divulgação tão somente dos nomes completos dos servidores, cargos que ocupam e unidades de lotação. Conduta administrativa que, embora ilegal, não acarretou o alegado dano. Mero desconforto, desagrado. Indenização indevida. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Custeio de cirurgia. Procedência do pedido. Pretendida indenização por danos morais e materiais em decorrência da negativa de cobertura. Descabimento. Recusa que por si só, não induz a qualquer ofensa anormal. Mero desconforto experimentado pela requerente. Indenização não devida. Ação procedente em parte. Recurso não provido

5 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imposta a beneficiária de plano de saúde acometida de endometriose severa com tumor, com indicação de cirurgia, estado aflitivo de angústia transcendendo o simples aborrecimento ante negativa de cobertura do procedimento, impondo que o custeasse às próprias expensas, trazendo sofrimento e abalo emocional, ultrapassado o mero desconforto, de rigor indenização pelo dano moral verificado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente de veículo. Engavetamento ocorrido em razão da freada brusca por ausência de visibilidade. Incêndio de grande proporção. Fumaça que impediu a visibilidade dos motoristas. Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Danos materiais provados. Conduta omissiva em relação à retirada de vegetação, foco de incêndio, verificada. Dever de indenizar configurado. Danos morais, contudo, não comprovados. Mero desconforto é incapaz de gerar dano moral indenizável. Recursos improvidos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa da operadora ré quanto à realização de exames, os quais foram custeados pelo autor em laboratório fora da rede credenciada. Manifesto equívoco de ambas as partes. Hipótese em que a realização de exames e o consequente reembolso ao demandante acabam por resolver a lide instaurada entre as partes, configurando, assim, situação de mero desconforto, de todo superável. Indenização. Descabimento. Recurso do autor não provido neste ponto.

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário, septuagenário, com histórico de problemas cardíacos que tem negada a cobertura, por parte de seu plano de saúde, de tratamento e fornecimento de prótese cardíaca, vendo-se em evidente estado aflitivo de angústia, sofrimento e abalo emocional, colocada em risco sua vida. Situação gerada pela empresa operadora sob o argumento de existência de cláusula contratual excludente que em muito supera o mero desconforto. Indenização por dano moral que se impõe. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro Saúde. Rescisão unilateral decorrente do suposto inadimplemento de uma parcela, vencida em abril de 2015. Beneficiária idosa que realizava tratamento oncológico contínuo e regular. Dano moral configurado. Hipótese em que a injusta quebra do vínculo contratual envolveu a autora em aflitivo estado de angústia, transcendendo o mero aborrecimento. Evento que, certamente trouxe abalo emocional excedente ao dissabor emanado do descumprimento negocial. Evidente, portanto, que não sofreu mero desconforto, mas constrição ilegal de seus direitos da personalidade. Indenização devida e fixada em observância aos termos do CCB, art. 944, devendo ser mantida, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso concreto e às finalidades desta espécie de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro do SISBACEN. Dívida não reconhecida, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado, ante o abalo de crédito, que não se limitou a um mero desconforto. Fixação inicial da verba indenizatória no valor equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época. Invalidade. Arbitramento do valor da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima de um lado e para desestimular, de outro lado, o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. Reparação majorada. Recurso provido para este fim. Sucumbência mantida a cargo do réu, tendo em vista que o valor sugerido pela parte não vincula o Juízo.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra e consequente depreciação do valor do imóvel, ante os primeiros blocos contarem com apenas um elevador. Dano não configurado. Situação que perdurou pequeno espaço de tempo. Mero desconforto, além do que a obra foi entregue de forma escalonada (nove blocos), tendo os autores pleno conhecimento de que teriam que conviver com esta situação. Construção, ademais, que atendeu ao projeto original, aprovado pela municipalidade e em respeito às posturas pertinentes. Inexistência de ato ilícito ou vício de informação praticado pela construtora. Cumprimento do contrato nos termos em que foi celebrado. Princípio da isonomia que não foi violado. Blocos finais entregues com dois elevadores que não dão ensejo a pedido de indenização. Precedentes. Recursos parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

18 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Srs. Ministros, havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora e, em audiência, ouvido o ilustre Advogado. Na ocasião, foi-me esclarecido por S. Exa. que essa prática do recorrido, Makro Atacadista S.A. é por tratar-se de um estabelecimento atacadista. Sendo atacadista, a sistemática de cobrança ou de apresentação dos produtos na mesa do caixa é um pouco diversa da prática do supermercado comum. Então, são grandes volumes que são passados, e, na verdade, o caixa escaneia o preço e é dado, então, o valor, que é pago pelo consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento «Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane), recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré

21 - TRT18 Dano moral. Configuração.

«O dano moral, por atingir bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, não demanda prova da efetiva lesão. Há que se comprovar a ocorrência do ilícito que causa lesão ao patrimônio moral. O fato ilícito, além de comprovado, deve revestir-se de gravidade suficiente para suplantar o mero desconforto e lesar a moral.... (Continua)

22 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupções no fornecimento - Fato incontroverso - Prova pericial absolutamente desnecessária - Competência do Juizado Especial Cível - Preliminar afastada INDENIZAÇÃO - Interrupções do fornecimento de energia elétrica, na cidade de Jales, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2023, especialmente no período noturno - Alegação defensiva de que as interrupções foram ocasionadas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupções no fornecimento - Fato incontroverso - Prova pericial absolutamente desnecessária - Competência do Juizado Especial Cível - Preliminar afastada INDENIZAÇÃO - Interrupções do fornecimento de energia elétrica, na cidade de Jales, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2023, especialmente no período noturno - Alegação defensiva de que as interrupções foram ocasionadas pelo impacto das altas temperaturas nos cabos e transformadores de energia - Narrativa inicial que indica não ter havido omissão por parte da ré, tanto que providenciado, nas três datas, o restabelecimento do fornecimento e, após, a sua normalização (fls. 157/58) - Mero desconforto que não é suficiente à caracterização da lesão moral - Ausência de indicação de qualquer fato extraordinário a justificar o recebimento da indenização fixada (R$ 10.000,00) - Sentença reformada - Recurso provido.

23 - TRT3 Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.

«A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direitos da personalidade, dentre os quais se incluem o direito à honra, imagem e dignidade, não havendo dúvidas acerca do constrangimento sofrido, consubstanciado na violação de suas garantias individuais.... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS.

Sentença que reconhece perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TRT3 Indenização por danos morais. Embarque e desembarque eventual de caixões em aeronaves. Improcedência.

«Não prospera o fundamento da r. sentença recorrida no sentido de que o embarque e desembarque de caixões contendo corpos em aeronaves seja um serviço extremamente delicado e carente de treinamento específico, já que os caixões em nada diferem das caixas e engradados de maior porte senão pelo conteúdo respeitável do cadáver que contém, e são dotados de alças que propiciam o seu transporte, coisa que qualquer pessoa leiga conhece, o que dispensa treinamento específico. O mero desconforto do obreiro com a prática eventual dessa atividade por si só não é suficiente para configurar dano moral ao agente de bagagem e rampa dos aeroportos.... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.

«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado ao cumprir suas atividades laborais. Cabia ao autor comprovar efetivamente a existência de condições degradantes de trabalho, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, encargo do qual não se desvencilhou.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP

Apelação cível - Ação de indenização por atraso de voo - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cabimento, em parte - Cancelamento de voo por motivos operacionais, que culminaram em atraso de 24 horas para que o autor chegasse no destino final - Dano material - Comprovação - Indenização que ora se mantém - Dano moral que não se presume, não prescindindo da demonstração de prejuízo - Circunstâncias que indicam de forma consistente a ocorrência de prejuízos que extrapolam a noção de mero desconforto ou aborrecimento - Pedido de redução da indenização, contudo, que merece acolhimento - Ré que, ainda que de forma insuficiente, prestou assistência material à autora, fornecendo alimentação, tal como determinado na legislação de regência - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que atende aos parâmetros e ao entendimento perfilhado nesta turma Julgadora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

29 - TJMG Estacionamento rotativo. Cadastro no sistema nacional. Apelação cível. Direito administrativo. Sistema de rotativo em vias públicas. Implantação e fiscalização. Competência do município. CTB, art. 24, X. Cadastro junto ao sistema nacional de trânsito. Necessidade. Multa. Cobrança ilegal. Ressarcimento. Dano moral. Inexistência. Meros dissabores

«- Para que os municípios possam implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do CTB, art. 24, inciso X, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Prática abusiva. Dupla conferência de mercadorias. Ausência de constrangimento ao consumidor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, consignou não ter havido constrangimento ou abusividade na conduta do supermercado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes da Segunda Seção. Responsabilidade civil. Injusta a recusa de cobertura por parte do plano de saúde. Dano moral caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção, adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos autores.

«1. «A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança (REsp 1120113/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/10/2011). ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo recorrido, no sentido de submeter mercadorias já adquiridas por seus consumidores à vistoria de seus funcionários, mediante o confronto entre o que consta das sacolas dos compradores e as respectivas notas fiscais. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade condominial. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimentos. Ausência de indícios de que o inadimplemento teria provocado ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso dos autores parcialmente providos.

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

37 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Espera excessiva em fila de banco para realização de depósito. Desconforto além de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Necessidade de utilização de medidas em respeito aos clientes. Caráter também educativo da condenação. Razoabilidade do valor da indenização. Apelos improvidos.

«A sujeição de cliente à espera em fila de agência bancária deve ser compreendida como situação de aflição e desconforto e não como simples chateação da vida em sociedade; A condenação em casos como esse possui caráter reparador do dano e educativo, no sentido de compelir as instituições financeiras a investir na qualidade da prestação de seus serviços e não na adoção de medidas de economia que culminam na redução de pessoal; O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado no primeiro grau afigura-se razoável haja vista as peculiaridades do caso concreto; Apelos improvidos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - No que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação da questão na via especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.

40 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais.

41 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais.

42 - TRT2 Dano moral. Dano mateirial. Recompensa por atingimento de metas. Concessão de viagem com despesas pagas e importância para gastos extras. Meta atingida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Direito reconhecido pelo empregador, porém frustrado sob o argumento de superveniente rescisão contratual. Indenização devida. O reclamante pleiteou indenização por dano moral, fundamentando que as reclamadas organizaram uma festa com os diretores e gerentes do Banco Daycoval, na qual foi explicado que o funcionário que alcançasse as metas no importe de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) durante o período compreendido de novembro a julho do ano subsequente ganharia uma viagem para o México, na cidade de Cancun, com tudo pago e uma porcentagem em dinheiro para gastos extras. O reclamante atingiu a meta e estava no aguardo da finalização, quando foi comunicado que não iria mais viajar ante a sua demissão, mesmo após ter posado para fotos com os prepostos das reclamadas e ser comunicado que era um dos ganhadores da premiação. A conduta patronal é censurável, e não se trata de mero desconforto, aborrecimento ou pequena frustração. Tratou-se, sim, de uma campanha destinada a beneficiar exclusivamente o reclamado, que se utilizou de expediente de motivação para implantar falsa expectativa no trabalhador. Provado o fato ilícito, materializado pelo atingimento das metas pelo empregado, sem a correspondente contraprestação assumida pelo reclamado, expondo o reclamante a evidente situação de constrangimento e humilhação. Indenização mantida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Injusta a recusa de cobertura por parte do plano de saúde. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quantum. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PARA VER REFORMADA A R. SENTENÇA E CONDENADA A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovado pelo autor da ação mais do que desconforto, que não extrapola a esfera de contratempos do dia a dia. Julgado conforme a jurisprudência, a qual, de forma uníssona, afirma que o ato ilícito, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PARA VER REFORMADA A R. SENTENÇA E CONDENADA A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovado pelo autor da ação mais do que desconforto, que não extrapola a esfera de contratempos do dia a dia. Julgado conforme a jurisprudência, a qual, de forma uníssona, afirma que o ato ilícito, por si só, não é o bastante, no caso de mero inadimplemento contratual, para gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Inadimplemento contratual que, por si só, não traz imediatos reflexos à esfera personalíssima da parte. Autor que dispunha de outros meios de pagamento. Compra, ademais, de bens voluptuários. Hipótese em que não identificada a frustração de compra de bem de relevante necessidade. Configuração como mero aborrecimento ou mesmo desconforto insuscetível de gerar indenização. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal de santo andré. Equívoco da edilidade provocando o bloqueio das contas bancárias do autor por mais de um mês, sendo que o mesmo não mantinha nenhuma relação com a lide. Descabimento. O dever de indenizar resulta da responsabilidade objetiva do estado pelo dano moral, que independe de prova e decorre do próprio incidente, pois a ninguém agrada ser considerado devedor inadimplente, especialmente não o sendo, o que ultrapassa a esfera do mero incômodo, ou desconforto. Recurso improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Transtorno, desconforto e sofrimento experimentados pelos autores. Indenização. Cabimento. Inalterabilidade do valor fixado. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Fraldas descartáveis. ECA. Recursos indispensáveis ao tratamento. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Ordinária, contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que o agravante forneça ao agravado fraldas descartáveis antialérgicas, tipo infantil, tamanho grande, na quantidade prescrita pelo médico, sob pena de multa. ... (Continua)