mesa diretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)

2 - TJSP Câmara municipal. Mesa Diretora. Eleição. Mandado de segurança. Impetração para a anulação do pleito. Determinação de votação secreta para mesa diretora da Câmara Municipal de Promissão. Procedimento legal devidamente cumprido, consoante o artigo 12 do Regimento Interno da casa legislativa. Divulgação do voto pelo vereador antes de depositá-lo na urna. Admissibilidade. Manifestação de voto que não altera a forma de votação secreta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

«A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no CE, art. 53, § 3º, II/MG. ... (Continua)

4 - STF Processo penal. Inquérito envolvendo deputado federal. Diligência investigatória nas dependências da câmara sem prévia autorização da mesa diretora. Legitimidade.

«1. Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinação constitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medida cautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendo investigado perante a Suprema Corte. ... (Continua)

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Mandato de mesa diretora da Câmara Municipal. Duração. Período infeiror a 2 (dois) anos. Violação de disposição da Constituição Estadual. Representação acolhida. Norma reproduzida da CF/88. Irrelevância. Há voto vencido. CF/88, art. 57, § 4º.

«A fixação de período inferior a dois anos de duração para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal viola disposição da Constituição do Estado de Minas Gerais, pouco importando seja ou não norma reproduzida da Carta Federal. Pelo princípio da simetria com o centro, a lei orgânica do município deve atender à orientação constitucional da Carta do respectivo Estado. V.v.: - O CE, art. 53, § 3º, II/MG, que reproduz a norma contida no CF/88, art. 57, § 4º, a qual não constitui um princípio constitucional estabelecido, de acordo com o entendimento adotado pelo STF, também não é de observância obrigatória pelo legislador municipal, podendo este estabelecer prazo de duração do mandato da mesa diretora inferior ao estabelecido naquela. (Des. Bady Curi, Pinheiro Lago, Reynaldo Ximenes Carneiro, Herculano Rodrigues, Almeida Melo, Sérgio Lellis Santiago e Francisco Figueiredo)... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pela mesa diretora da câmara dos deputados. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo diretor da coordenação de secretariado parlamentar. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Partido político. Bloco parlamentar formalmente constituído perante a mesa diretora da Câmara Municipal. Comissões permanentes. Regra da proporcionalidade. Observância. Direito não violado. Segurança denegada. Recurso não provido.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Pernambuco. Incisos VI e VII do artigo 14 e as expressões «e das mesas diretora das câmaras municipais e «e a mesa diretora da câmara municipal, contidas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 86.

«Disposições que, na conformidade da orientação assentada na jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque com a norma contida no inc. I do CF/88, art. 71. Procedência da ação.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Vereador. Membro da Mesa Diretora. Exercício simultâneo de advocacia privada. Incompatibilidade prevista em lei. Violação do princípio da liberdade profissional. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que sejam integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, I, não impôs nenhuma distinção qualificativa entre a atividade legislativa e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial às relevantes funções que em ambas se desempenham. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Minoração de subsídios. Legalidade. Não é ilegal o ato de mesa diretora de câmara municipal que proíbe pagamento de acréscimo ilegal dos subsídios dos vereadores. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

11 - STF Administrativo. Servidor público. Senado federal. Secretário parlamentar contratado em 01/02/1987, na forma do Ato 12/78 da mesa diretora. Lei 8.112/1990, art. 243, § 2º.

«Quando da edição da Lei 8.112/1990, a referida função, até então exercida na forma de emprego de confiança, ficou transformada em cargo em comissão (Lei 8.112/1990, art. 243, § 2º). Legitimidade, por isso, da exoneração ocorrida em 1º.02.95, quando findou o mandato do senador em cujo Gabinete servia. Mandado de Segurança indeferido.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de recebimento de proventos de aposentadoria de período entre o reconhecimento da inativação pela mesa diretora da Assembléia Legislativa e o período da efetiva concessão. Cabimento. Correção monetária devida. Juros de mora a partir da citação. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição. Mesa diretora. Câmara municipal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora da câmara municipal. Ausência de comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Pitangueiras. Improbidade administrativa. Ex- presidente da mesa diretora da Câmara Municipal. Ocorrência de «despesas impróprias e irregulares, relevadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Valor dos subsídios dos vereadores maior do que o permitido na Constituição Federal. Cumprimento de Lei Municipal. Improbidade administrativa não configurada. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Impetração pela Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Corte no orçamento do Poder Judiciário realizado por ato do Governador do Estado e mantido pelo Presidente e Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Preliminar acolhida. Ordem denegada.

17 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal. Anulação de sessão extraordinária. Segurança concedida. Ordem judicial cumprida com a realização de nova eleição. Término do biênio. Mandato expirado. Perda superveniente do interesse processual em face do fato consumado. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos prejudicados.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA, alegando os impetrantes terem concorrido à eleição para a Mesa Diretora, cujo resultado foi o empate para cada uma das chapas, mas o impetrado, de forma ilegal, declarou vencedor o candidato mais idoso. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático. Presidente da mesa diretora da câmara dos deputados. Ilegitimidade passiva ad causam. Dever de confidencialidade. Lesão ao direito não demonstrada. Mandado de segurança indeferido. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Delegação administrativa outorgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 3. Ato praticado com fundamento na delegação pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados. 4. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Precedente do Plenário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Ação proposta em face da Câmara Municipal, de sua Mesa Diretora e de vereadores, com fundamento no recebimento de verbas indevidas e remuneração por sessões extraordinárias. Ilegalidade e lesão aos cofres públicos que devem ser reparadas. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação popular e condenar os réus à devolução dos valores indevidamente recebidos.

22 - TJSP 478/09 à hipótese, já que não pode retroagir às ações já em curso. Precedentes. Referida Medida Provisória Que perdeu sua eficácia, conforme ato declaratório 18, de 15 de julho de 2010, da mesa diretora da câmara dos deputados, declarando o término do prazo de vigência da referida medida a partir de 1º de junho de 2010. Preliminar repelida. Recurso improvido.

23 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Eleição da mesa diretora do poder legislativo do município de cambé/PR. Recondução dos membros aos mesmos cargos em biênios consecutivos. Ação civil pública. Afastamento do presidente. Ilegitimidade ativa para contracautela. Precedentes. Risco aos valores tutelados na legislação aplicável não demonstrado. Pretensão recursal na suspensão de liminar. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Irregularidades das resoluções que regem o processo eleitoral. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «permitida a reeleição contida no inc. II do CE, art. 99/RJ, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 57, § 4º. Norma cuja reprodução não é obrigatória na Constituição do Estado Membro.

«A questão constitucional que se coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Min. CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se, unanimemente, citando-se como precedente a Representação 1.245, que «a norma do § 4º do art. 57 da CF que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «permitida a reeleição contida no inc. II do CE, art. 99/RJ, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 57, § 4º. Norma cuja reprodução não é obrigatória na Constituição do Estado Membro.

«A questão constitucional que se coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Min. CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se, unanimemente, citando-se como precedente a Representação 1.245, que «a norma do § 4º do art. 57 da CF que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.

1 - À luz da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal.... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Mandado de Segurança. Indeferimento. Inépcia. Pedido que não guarda consonância com o fato narrado. Determinada a emenda da inicial, cujo impetrante limitou-se a pedir a inclusão da Mesa Diretora da Câmara, sem, contudo, realizar qualquer alteração no seu pedido. Fatos narrados pelo impetrante que apontam outros atos como causadores da lesão que não aquele único praticado pela autoridade aqui apontada como coatora. Extinção do processo sem resolução de mérito.

29 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora em desacordo com as normas regimentais. Grave lesão à ordem pública e administrativa. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Alegação de que não houve observância do Regimento Interno para eleição da mesa diretora da Comissão Consultiva Mista - CCM do IAMSPE. Descabimento. Atos administrativos têm presunção de legitimidade. Elementos de convicção insuficientes que ainda terão que ser analisados pelo Juízo «a quo para análise do mérito da questão levantada acerca da regularidade na eleição. Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Recurso não provido.

31 - STF Suspensão de liminar. Critérios de convocação de sessão extraordinária para eleição da mesa diretora. Decisão que adentrou no juízo de pertinência de questão interna corporis. Comprovada lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante 13/STF. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembleia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão de mesa 3018/2017 da câmara municipal de São Paulo. Deferimento, em parte, de liminar restabelecendo-se o direito ao recebimento das verbas cujo pagamento foi suprimido em razão do teto remuneratório, até o julgamento final do writ. Hipótese em que o objeto do «mandamus é assegurar aos impetrantes as garantias inerentes ao devido processo legal no expediente voltado a implementar o ato da mesa diretora para aplicação do teto remuneratório. «periculum in mora reverso. Inexistência. Razões recursais que não tem o condão de alterar a posição adotada em cognição sumária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

34 - STJ Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... (Continua)

35 - TJMG Emenda à Lei orgânica de mato verde. Vício formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Redução do mandato da mesa diretora. Emenda à Lei orgânica de mato verde processo legislativo. Aprovação do projeto de Lei 001/2009 após um turno de votação. Vício formal. Ofensa ao devido processo legislativo. Princípio da simetria com o centro. CF/88, art. 29. Art. 64, § 3º; 170, i; 172 da cemg obrigatoriedade de submissão da proposta a discussão de votação em dois turnos. Inconstitucionalidade formal

«- O CF/88, art. 29 estabelece que o Município reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado, bem como preceitos definidos nas suas alíneas. A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: em seu artigo 170, que a autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente (caput) elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica (inciso I); em seu artigo 172, que 'a Lei Orgânica pela qual se regerá o Município, será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da CF/88 e os desta Constituição'; em seu artigo 64, § 3º, que a Constituição pode ser emendada por proposta a ser discutida e votada em dois turnos. Em atenção ao princípio da simetria com o centro, no sistema federativo que se pretende harmonizado com a ordem constitucional, as regras do processo legislativo definidas pela Constituição da República são de observância obrigatória pelos Estados e pelos Municípios. O processo de elaboração da Lei Orgânica municipal deve obediência aos preceitos constitucionais e critérios mais rígidos definidos pelo CF/88, art. 29, dentre os quais votação em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovação por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores, sendo por esta afinal promulgada. Para que haja emenda, alteração ou supressão de norma constante da Lei Orgânica municipal, mister apresentação, votação e promulgação de projeto com essa finalidade, devendo-se adotar, para tanto, o mesmo processo legislativo excepcionalmente adotado para a sua própria criação. Inadmissível a alteração de regra contida na Lei Orgânica com base em projeto de lei votado uma única vez pelos vereadores, de modo que a norma do artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mato Verde, com redação oriunda do Projeto de Lei 001/2009 e que reduziu para 1 (um) ano o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao ser promulgada, violou os artigos 29, caput, da CF/88 Federativa do Brasil e artigos 64, § 3º, 170, I, e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais, incidindo em inconstitucionalidade formal.... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de «jetons aos vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal. Inexistência de nulidade no ato que determinou o pagamento dos «jetons, tendo em vista que estava de acordo com o Regimento Interno e com Resolução da Câmara Legislativa. Natureza exclusivamente indenizatória não verificada com exatidão, sendo admissível o pagamento de verba remuneratória aos edis naquela ocasião. Inexistência de impedimento aos vereadores de auferirem qualquer outra verba remuneratória na época, tendo a Câmara Municipal fixado a remuneração para aquela legislatura de acordo com as normas vigentes e com as recomendações daquela ocasião. Convocação de vereadores pela Mesa Diretora que constitui ato político, sendo inviável seu exame pelo Poder Judiciário como se fosse ato administrativo. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido na parte conhecida.

38 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa física. Ilegitimidade ativa. Vereador que não representa a câmara de vereadores da edilidade. Legitimidade que compete à própria câmara ou ao seu presidente. Eleição da mesa diretora. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Câmara de vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Chapa. Rejeição. Ata. Inconformidade com indeferimento. Registro. Falta. Poder judiciário. Guarida. Impossibilidade. Situação consolidada no poder executivo. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Eleição para mesa de câmara municipal. Validade. Ofensa a direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

«A eleição da Mesa da Câmara Municipal é ato político-administrativo, realizado pelos Vereadores regularmente empossados e em exercício. Presentes, em sessão ordinária da Câmara Municipal, todos os Vereadores, para a eleição da Mesa Diretora, rejeitando a maioria a única chapa concorrente, integrada pelos impetrantes, corretamente sobreveio Resolução disciplinado nova escolha, considerado que a anterior não apontou eleitos, em perfeita consonância com o disposto no art. 29, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovada a ata anterior por unanimidade, inclusive a decisão de efetuar nova votação, convalidando, portanto, a decisão, iniciado o processo de votação, outra chapa restou eleita, consolidando posicionamento anterior. Ausência de inconformidade relacionada à rejeição de sua chapa expressamente em ata, deixando de manifestar discordância com ato de natureza essencialmente política, restando por anuir com seus termos, não podendo, pela via do mandado de segurança, buscar o desfazimento de situação consolidada no Poder Legislativo, preservando-se, outrossim, o princípio da continuidade administrativa, observado que o mandato da Mesa da Câmara é de um ano, findando-se em dezembro do corrente. Apelação desprovida.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão na análise de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Matéria não alegada no especial. Omissão. Não ocorrência. Análise integral da sentença. Condenação por condutas omissivas e comissivas. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Denúncia que expressamente afirma que a organização criminosa se manteve em atividade ininterrupta até a data das prisões. Prescrição reconhecida de ofício. Incidente de insanidade mental. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Perdão judicial. Inexistência de obscuridade. Colaboração que não foi efetiva. Rever tal entendimento. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ambiguidade. Não ocorrência. Liderança na associação criminosa. Cargo na mesa diretora da câmara de vereadores. Situações diversas. Pleito pelo afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caso de necessário reexame fático-probatório. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do CP, art. 288 - Código Penal.... (Continua)

41 - TJSP VOTO 45.231

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 675/1996, da Câmara Municipal de Campinas, que autoriza a Mesa Diretora a promover o momento devocional de meditação da Bíblia, no início das reuniões ordinárias. Ofensa aos arts. 5º, VI e 19, I, da CF/88, bem como dos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação aos princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)

42 - STJ Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.

«1 - Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que concedeu a liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia das leis impugnadas. Interposição pela Presidente da Câmara Municipal. Não conhecimento por ausência de legitimidade recursal. A legitimação conferida pelo art. 90, II, da Constituição Estadual, tanto para propor a ação, como para recorrer é destinada à Mesa Diretora, e não à Câmara Municipal ou ao Presidente da Casa Legislativa. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - STJ Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte superior de justiça nos autos da sls 3.430/ma. Reclamação julgada procedente.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.624/1993, que dispõe sobre o plebiscito destinado a definir a forma e o sistema de governo. Regulamentação do art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela emenda constitucional 2/1992. Impugnação a diversos arts. (Lei 8.624/1993, arts. 4º, 5º e 6º) da referida. Organização de frentes parlamentares, sob a forma de sociedade civil, destinadas a representar o parlamentarismo com república, o presidencialismo com república e o parlamentarismo com monarquia. Necessidade de registro dessas frentes parlamentares, perante a mesa diretora do congresso nacional, para efeito de acesso gratuito às emissoras de rádio e de televisão, para divulgação de suas mensagens doutrinárias (direito de antena). Alegação de que os preceitos legais impugnados teriam transgredido os postulados constitucionais do pluralismo político, da soberania popular, do sistema partidário, do direito de antena e da liberdade de associação. Suposta usurpação, pelo congresso nacional, da competência regulamentar outorgada ao tribunal superior eleitoral. Considerações, feitas pelo relator originário (ministro néri da silveira), em torno de conceitos e de valores fundamentais, tais como a democracia, o direito de sufrágio, a participação política dos cidadãos, a essencialidade dos partidos políticos e a importância de seu papel no contexto do processo institucional, a relevância da comunicação de ideias e da propaganda doutrinária no contexto da sociedade democrática. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal no sentido da inocorrência das alegadas ofensas ao texto, da CF/88. Medida cautelar indeferida.

46 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade distrital. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico da câmara legislativa do distrito federal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pela Mesa Diretora. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor militar. Cargo em comissão na esfera civil. Gratificação. Incorporação. Direito adquirido. Lei 6.745/85. Ofensa ao princípio da isonomia. Ocorrência. Precedentes.

1 - Já decidiu este STJ no sentido de que os servidores militares que exerceram cargo em comissão na esfera civil têm direito adquirido à manutenção das vantagens recebidas, nos termos da Lei 6.745/85. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE PROIBIU O EX-DIRETOR SINDICAL DE SE MANIFESTAR EM MEIOS OFICIAIS EM NOME DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE PERDA DO MANDATO. MATÉRIA ESTRANHA AO REMÉDIO HEROICO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I -

No caso concreto, o diretor administrativo e financeiro do sindicato foi destituído de seu mandato por meio de procedimento perante a mesa diretora sindical. Insatisfeito, ajuizou reclamatória trabalhista subjacente requerendo sua «restituição ao cargo de diretor. O sindicato apresentou reconvenção ao pedido do autor, pedindo tutela provisória para proibir o ex-diretor de utilizar meios de comunicação oficiais em nome do sindicato. II - O magistrado deferiu a antecipação de tutela em prol do sindicato, « para determinar que o autor se abstenha de utilizar meios de comunicação com referência a nome e símbolos do SINTRAN e/ou em grupos de Whatsapp assim denominados, bem como de atuar e se identificar como Diretor Administrativo de Financeiro do SINTRAN, enquanto perdurar a discussão quanto à validade ou não da sua destituição do cargo antes ocupado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) «. Contra essa decisão, o ex-diretor impetrou mandado de segurança. III - Em suas alegações, o impetrante insiste ser incontroverso que não houve «perda do mandato, mas mera «substituição, de forma que ele permaneceria com os poderes estatutários de falar em nome do sindicato. Alega que seu afastamento foi ilegal e eivado de vícios procedimentais (órgão incompetente, quórum insuficiente, ausência de motivos justificadores, dentre outros). Afirma, em suma, que houve violação do art. 8º, III, da Constituição e CLT, art. 543, § 4º, pois o magistrado teria, supostamente, retirado o direito de um sindicato representar legitimamente seus filiados. IV - Todavia, o objeto alcançável por meio desse mandamus não é a legalidade da perda do mandato, nem mesmo o cerceamento de representação do sindicato, mas a existência ou não de ilegalidade patente ou teratologia naquela decisão antecipatória. E, no caso concreto, não há qualquer vício patente . V - Ora, tendo o reclamante sido efetivamente afastado do cargo de diretor por assembleia extraordinária, a qual é soberana para tomar tais decisões, parece evidente que o impetrante não poderia mesmo se manifestar em nome do sindicato nos meios oficiais, ao menos em uma análise superficial e não-exaustiva, sob pena de haver choque de interesses dentro da própria mesa diretora. Nesse contexto, conclui-se que a autoridade coatora decidiu o pedido de tutela de acordo com as provas existentes nos autos, de forma que o ato dito coator atendeu perfeitamente aos requisitos do CPC, art. 300 . VI - Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, e carecendo a questão de fundo de cognição exauriente, não há se falar em cassação dos efeitos do ato coator . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)