modelo cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) se dá após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. DISTINÇÃO NO MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inconformismo da segurada, ex-empregada aposentada, contra improcedência dos pedidos para obrigar a operadora do plano de saúde a manter o mesmo modelo de custeio da apólice destinada aos funcionários ativos e condená-la a devolver as quantias pagas a maior, desde a mudança. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde afastada. Mérito. Efetiva distinção entre o modelo de custeio dos funcionários ativos e inativos. Introdução da cobrança de reajustes por faixa etária somente aos funcionários inativos, o que é inadmissível. Tema/STJ 1034. Obrigação de manter ativos e inativos em apólice única, respeitada a paridade de cobertura contratual e modelo de pagamento e custeio, oportunidade em que a segurada assumirá a cota-parte então da empregadora. Precedentes. Obrigação de a operadora devolver as quantias pagas a maior desde a introdução do novo modelo de custeio, de uma única vez e na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Modelo de utilidade.

«1 - Contraria o CPC, art. 535, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela defesa e essencial para a solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - TJMG Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Sentença. Apelação interposta apenas pelo autor para aumentar o valor da condenação. Recebimento no duplo efeito. Pretensão de execução imediata do valor incontroverso. Modelo do Processo Civil constitucional aplicado. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 520 afastada. Recurso provido.

12 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Feriado local no estado de São Paulo. 9 de julho. Comprovação no ato da interposição do agravo interno mediante prova idônea e inequívoca. Legitimidade. Tempestividade do recurso especial. Pretensão do aposentado à manutenção do plano de saúde vigente na data do seu desligamento da empregadora. Improcedência. Legitimidade da «substituição da operadora e [...] alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap autogestão em saúde. Regime de custeio, reestruturação. Modelo anterior. Contribuição única. Nível de renda. Faixa etária. Déficits orçamentários contínuos. Substituição. Majoração da contribuição. Possibilidade. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Beneficiário aposentado. Migração para plano novo. Extinção do contrato anterior. Redesenho do modelo de contribuições. Unificação de empregados ativos e inativos. Cobertura assistencial preservada. Razoabilidade das adaptações. Exceção da ruína. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O e-mail recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o uso do produto novo mas também na preservação de seu investimento e, portanto, tinha a empresa o dever de prestar a informação correta acerca da dúvida levantada pelo cliente como bem determina o inc. III do CDC, art. 6º. A resposta apresenta pela ré de que o veículo ainda seria comercializado ofende aos princípios da transparência e boa -fé insculpidos no art. 4º «caput e inciso III do CDC. transmitindo orientação errônea acerca do produto. Viu-se assim o autor frustrado ao depositar confiança na empresa e adquirir o veículo certo de que faria um bom negócio vendo, entretanto, que menos de 7 meses após e com pouco mais de 5.000km rodados, o veículo sofrera forte depreciação ao ser apresentado em concessionária da marca que integra o grupo econômico da própria ré. Mesmo sabendo -se que um veículo zero quilômetro sofre depreciação ao ser retirado da concessionária bem como que tal veículo seria recebido por outra concessionária como parte de pagamento de veículo novo com o deságio natural da operação, o dano material ora se vislumbra diante da diferença entre a perda que poderia ser considerada normal e a perda efetivamente sofrida pelo autor na hipótese. As alegações de serviços pagos e não prestados, referentes a garantia estendida e seguro, mostram-se consistentes diante dos documentos trazidos pelo autor, sendo devido o ressarcimento sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Sendo o mero aborrecimento aquele resolvido em tempo razoável sem maiores conseqüências para o consumidor, algo que não se vislumbra na hipótese, o dano moral é claro impondo o arbitramento do quantum em patamar justo e adequado ao caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Geap. Readequação do modelo contributivo. Acórdão fundado em laudo de perícia atuarial que aferiu a desproporcionalidade do aumento. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR. Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do fato negativo, pelo que a tutela antecipada deve ser deferida a fim de manter a autora no regime anterior, ao menos até que, em instrução, se apure o contrário. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Possibilidade. 285-A, do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do CPC/1973, art. 557. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas, sim, para casos análogos, similares. Argumenta que esta corte apenas se manifestou expressamente em casos que não coincidem com o da impugnação recursal. OCPC/1973, art. 557 permite ao Relator negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. No caso em tela, esta Relatoria proferiu decisão terminativa (fls. 347) negando seguimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença combatida, a qual considerou válido o atestado médico apresentado e, em consequência, determinou a permanência do autor no cargo de soldado da Polícia Militar em razão de ter obtido êxito nas fases subsequentes do concurso. O caso almoda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça que tendo o atestado médico comprovado a aptidão física do candidato para a realização de atividade física, o mesmo atinge a finalidade da exigência editalícia independente de estar firmado em modelo diferente do fornecido no edital. Tal entendimento aplica-se ao presente caso, pois o atestado médico trazido aos autos, fl. 23, nitidamente cumpre o requisito editalício de comprovar a aptidão do candidato, deixando de trazer tão somente a insígnia da Polícia Militar. Ante todo o exposto, não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 347) dos autos do Recurso de Apelação 0307438-8. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Contrafação incomprovada. CPC/1973, art. 333, I. Produto. Comercialização. Proibição. Descabimento. Indenização. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Contrafação. Modelo de utilidade (máquina para capina acoplável a trator) patenteado. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial. Indenização descabida. 1. Preliminar. Admissibilidade. Apelação tempestiva.

«A nota de expediente nº. 312/2008, intimando da sentença prolatada, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na data de 04/09/2008 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir (art. 4º da Lei . 419/2006), no caso, 05/09/2008 (sexta-feira). Logo, o prazo previsto no CPC/1973, art. 508 fluiu a partir de 08/09/2008 (segunda-feira). Contando-se os 15 (quinze) dias, o termo final ocorreu em 22/09/2008 e o recurso, protocolado neste Tribunal em 24/09/2008, já havia sido, por meio do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Resolução nº. 662/2008), enviado justamente em tal data (22/09/2008), obedecendo, portanto, ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Patente. Ação declaratória (suposta contrafação de modelo de utilidade) c.c cominatória. Sentença de procedência para declarar a contrafação realizada pela ré, determinando que esta deixe de expor à venda ou comercializar o produto protegido pela patente MU 8400847-7. Inconformismo da ré. Acolhimento. Pedido de suspensão da demanda para que se aguarde o resultado de ação de nulidade da patente objeto da lide, na Justiça Federal. Impossibilidade. Processo que já ficou sobrestado por um ano (art. 313, §4º, do CPC). Efeitos da carta patente que permanecem hígidos, enquanto vigente o prazo de exclusividade. Rejeição da preliminar de afronta ao princípio da impugnação específica. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Comercialização de produtos iguais ou semelhantes ao modelo de utilidade dos apelados que não pode ser considerada ato de contrafação. Aquisição dos objetos diretamente de empresa terceira autorizada pelos apelados à venda dos produtos. Apelante que é terceira de boa-fé, pois adquiriu os objetos, com nota fiscal, e os colocou, licitamente, no mercado. Sentença reformada. Recurso provido

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Atestado médico em modelo espécifico. Preenchimento dos requisitos editalícios. Inexistencia da insignia da pm/PE. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0307438-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 360). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão não apresentou nenhuma jurisprudência a fim de embasar a apliacação do CPC/1973, art. 557 por esta relatoria. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, afirmando, inclusive, que a fundamentação apresentada foi genérica. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a decisão terminativa faz manifestação explicita a um precedente deste Egrégia Tribunal onde se afirma claramente a existência de um entendimento pacífico sobre o assunto (fl. 347 dos autos de Apelação Civil nº 0307438-8): «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPE/2006. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONFORME MODELO PREVISTO NO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Venda de veículo com potência inferior pelo preço de um de maior potência. Descabimento. Demonstração de que à época da celebração do negócio, de fato constou o modelo desejado pela autora, mas com descrição inverídica da potência de seu motor. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da vendedora, ora apelante, inalterada. Aplicação do CDC, art. 6º, III e IV. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação de rescisão contratual cumulada com redibitória julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada. 1. A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJE 01/02/2021). 3. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Introdução no mercado nacional. Difusão de informações equivocadas. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Extinção do contrato anterior. Legalidade. Redesenho do modelo de contribuições pós-pagamento e pré-pagamento. Aumento da base de usuários. Unificação de empregados ativos e inativos. Diluição dos custos e dos riscos. Cobertura assistencial preservada. Razoabilidade das adaptações. Exceção da ruína.

«1. Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados para novo plano de saúde coletivo empresarial na modalidade pré-pagamento por faixa etária, mas sendo-lhes asseguradas as mesmas condições de cobertura assistencial da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de sistema de contribuições pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Lei de propriedade industrial. Modelo de utilidade. Conclusão do acórdão pela ausência de contrafação. Exceção legal ao direito de exclusividade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local no sentido da inexistência de contrafação, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, art. 5º, VI, IX, XXXV, CF/88, art. 19, I e CF/88, art. 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 716 - Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.
Tese jurídica fixada: A questão constitucional da harmonia entre os princípios da liberdade de imprensa, expressão artística e o sentimento religioso pela publicação, em revista voltada para o público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VI e XXXV, da Constituição federal, a existência de violação ao princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa, em virtude de publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Julgamento de agravo regimental, no órgão colegiado, mediante utilização de modelo padronizado, que não descreve e não valora as questões controvertidas, limitando-se a genericamente afirmar que a decisão monocrática segue a jurisprudência dominante de tribunal superior. Omissão manifesta.

«1. A controvérsia tem por objeto o conteúdo da Exceção de Pré-Executividade, que apontou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas seguintes hipóteses: a) realização de depósito judicial em Ação Anulatória; b) pendência de decisão administrativa em relação ao pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa; e c) adesão ao parcelamento. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

38 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. Obrigação de não fazer. Alegação de infração ao modelo de utilidade registrado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de nulidade de patente em trâmite na Justiça Federal. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão do processo que se impõe. Recurso especial provido, em parte.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Modelo de autogestão. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Aplicação das normas do Código Civil. Negativa de tratamento. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Incidência automática. Impossibilidade. Situação excepcional configurada. Excessividade do valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantia razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Direito tributário internacional. Imposto de renda retido na fonte. Convenções internacionais contra a bitributação. Modelo ocde. Brasil-frança. Arts. VII e IX. Decreto 70.506/72. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa Brasileira. Conceito de «lucro. Empresas de um mesmo grupo econômico. Caracterização de estabelecimento permanente por equiparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de Origem ao decidir o feito em questão registrou não ser possível afirmar que a Empresa Contratada não possua qualquer estabelecimento no Brasil, sendo ambas, a empresa brasileira contratante do serviço e remetente e a empresa estrangeira contratada pelo serviço e beneficiária do rendimento, integrantes de um mesmo grupo econômico, o que caracterizaria a existência de estabelecimento permanente por equiparação, aplicando-se o disposto nos artigos 7º e 9º da Convenção Brasil-França (Decreto 70.506/72), a permitir a tributação dos lucros da empresa estrangeira no Brasil. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fundição do motor de trator tendo como causa a utilização de filtro diverso do especificado para o modelo do veículo. Infringência ao dever de informação por parte dos responsáveis pela fabricação e distribuição do produtor no mercado. CDC, art. 6º. Responsabilidade dos requeridos evidenciada. Culpa recorrente da demandante. Existência. Danos emergentes devidos. Responsabilidade dividida entre os litigantes. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.

43 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 - Na hipótese, a penalidade imposta à reclamante pela Turma foi a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . 2 - O único paradigma indicado nas razões recursais, contudo, trata da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, dispositivo diverso, o que torna o julgado impróprio à demonstração de divergência jurisprudencial, por inespecífico (Súmula 296/TST, I). 3 - Com efeito, embora regulem igualmente a multa em agravo, os dois dispositivos possuem redações distintas, circunstância que retira do aresto modelo a especificidade necessária à configuração de dissenso jurisprudencial. 4 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, à Medida Provisória 2.200/2001, de 24/08/2011, e ao art. 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

45 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.

«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (CPC/2015, art. 976, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (CPC/2015, art. 976, §§ 1º e 2º); c) o CPC/2015, art. 977, I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presidente do tribunal, o que pressupõe a desnecessidade de recurso pendente de julgamento; d) o Tribunal não possui competência para julgar processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

46 - TJSP Reparação de danos - Sentença de procedência - Preliminar de decadência rejeitada - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas- Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do CPC, art. 1026 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido

47 - STJ Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º. Irrelevância de se tratar de plano de previdência privada modelo pgbl (plano gerador de benefício livre) ou vgbl (vida gerador de benefício livre).

1 - O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

49 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aparelho celular. Técnicos da assistência autorizada concluíram pelo mau uso por parte do consumidor. Não comprovação. Inversão do ônus. CDC, art. 6º, VIII. Hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor não configurada. Cabível a substituição do aparelho por outro de mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, ou, revelando-se impossível tal substituição, a devolução da integralidade do valor pago, monetariamente corrigido. Artigo 18, §1º, I e II, do Código Consumerista. Recurso parcialmente provido.