oculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral e material. Compra e venda. Aquisição de óculos de sol. Entrega sem a caixa porta-óculos o que, segundo alega a autora apelante, ocasionou riscos nas lentes. Alegações imcomprovadas. Entrega da caixinha do kit adquirido e reembolso de C$ 15,00 do frete, pela apelada. Dano moral afastado. Recurso improvido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ótica - Óculos adquirido pela autora que apresentava grau destoante daquele que havia solicitado - Devolução do valor depreendido - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

6 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bolsa feminina e óculos de sol. Bens subtraídos avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de uma bolsa feminina e um óculos de sol avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral e estético. Acidente de trabalho. Perda de 95% da visão do olho direito. Responsabilidade.

«1. O e. TRT relatou que, em acidente ocorrido em 14.11.2001, constou da CAT emitida pela empresa que o reclamante «feriu seu olho direito com a fita da máquina Cyclop ao lacrar caixas de peças de carne. Está registrado no acórdão que a perícia «constatou a lesão e a existência de seqüela no olho direito do demandante, com perda visual estimada em 95%, com '... correlação causa «efeito temporal com o acidente relatado ...' estando apto apenas para '... funções que não exijam visão binocular e ou visão de profundidade ...'-. 2. Está registrado no decisum que, «Do mesmo documento de fls. 184/185 ('CONTROLE DE UNIFORMES E E.P.I.'), não consta o fornecimento de óculos. A prova testemunhal também deu conta de que, «a época do acidente, não havia óculos de proteção para os operadores; que não houve orientação para uso de óculos; ... não havia óculos pendurado a máquina. 3. Dito isso, a Corte de origem concluiu que a reclamada, «ao não adotar as medidas protetivas e necessárias para o desempenho da função, foi quem deu causa ao mencionado acidente de trabalho. Arrematou que «o não fornecimento e a vigilância do uso dos EPI´s e inadequação do ambiente trabalho caracteriza culpa patronal. 4. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa do empregador - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais e estéticos não implica afronta aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição da República; 186, 927, 945 e 950 do CCB e 8º da CLT.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -

Inaptidão em exame médico oftalmológico, em virtude de  insuficiência de acuidade visual, com suposto prejuízo para as atividades regulares do cargo - Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, ao prosseguimento nas demais etapas do concurso - O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade, sem que se possa cogitar em invasão do mérito administrativo - A reprovação por razões médicas deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo - Na hipótese vertente, trata-se de pequena diferença encontrada entre os parâmetros fixados no edital e o grau constatado nos óculos do autor - Possibilidade de visão normal com a utilização de lentes corretivas - Aliás, segundo o laudo pericial elaborado nos autos, pelo IMESC, os óculos, quando examinados, ultrapassavam a correção máxima de 1,5 dioptrias esférica ou cilíndrica, mas, se o candidato tivesse realizado a avalição sem os óculos, teria sido considerado apto - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ÓCULOS COM LENTE ANTIRREFLEXO.

Pretensão do impetrante, portador de presbiopia (CID10: H524) e hipermetropia (CID10: H520), ao recebimento de dois óculos com lente antirreflexo, necessários para o seu tratamento. Comprovada nos autos a necessidade do fornecimento dos insumos. Dever do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido

12 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (óculos). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Apreensão de diversas mercadorias entre elas 265 óculos de grau. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Expressiva lesão jurídica.

«I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no CP, art. 329. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR - furto de pertences em estacionamento - aplicação da Súmula 130/STJ - bens deixados no interior do veículo - dever de vigilância do estacionamento a fim de impedir a prática de furtos - ocorrência - dever de guarda violado - dever de ressarcimento reconhecido, inclusive para os objetos que constaram no Boletim de Ocorrência (óculos e carteira), que não Ementa: CONSUMIDOR - furto de pertences em estacionamento - aplicação da Súmula 130/STJ - bens deixados no interior do veículo - dever de vigilância do estacionamento a fim de impedir a prática de furtos - ocorrência - dever de guarda violado - dever de ressarcimento reconhecido, inclusive para os objetos que constaram no Boletim de Ocorrência (óculos e carteira), que não foram impugnados especificamente. Dano moral - inexistência - subtração de bens no interior do veículo é circunstância indesejada mas decorrente de políticas criminais há décadas equivocadas - inexistência de ofensa a direito da personalidade dos recorrentes - mero aborrecimento - recurso parcialmente procedente.

19 - TJSP USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.

20 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora. Ré que, após fazer reparos no quintal da autora, deixando dois buracos no local. Autora que caiu no buraco, sofrendo fratura no nariz e lesões nas mãos e pernas. Quebra de óculos. Indenização por dano moral devida, ante a violação da incolumidade física da autora em decorrência do serviço mal prestado. Indenização por dano moral majorada, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, valor que condiz melhor com a extensão dos danos (CCB, art. 944). Indenização pelos danos materiais que deve se limitar ao valor da armação dos óculos. Autora que não comprovou por prescrição médica necessitar das lentes que constam nos orçamentos que trouxe, precificadas em mais de R$ 5.000,00. Ônus probatório que era da autora (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos... (Continua)

21 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Reembolso de despesas médico-hospitalares não compreende o custo de medicamentos e de óculos adquiridos pela vítima depois da alta. Impossibilidade jurídica do pedido repelida. Ausência de comprovação da gratuidade do tratamento prestado pelo sistema único de saúde. Improcedência da pretensão. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente atrelada ao financiamento cuja anulação é requerida. A fotografia juntada pelo contestante espanca qualquer dúvida de que não havia autonomia entre os negócios jurídicos de compra e venda e financiamento, eis que a selfie foi tirada no próprio estabelecimento comercial. 2. Mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Recurso a que se nega provimento. lmbd

24 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/1934 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. ATRASO NA ENTREGA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DESACORDO COM A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RÉU QUE NÃO CONCORRERA PARA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Coisa móvel. Óculos de grau. Compra e venda. Demanda indenizatória de iniciativa da consumidora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falha na prestação do serviço não suficientemente especificada na petição inicial e tampouco demonstrada nos autos. Insatisfação com o produto fruto de mero sentimento pessoal da autora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

32 - TJSP Furto (RODRIGO) e receptações (ROSIENE, PAULA, JOSÉ, MARCOS, ANTÔNIO e SHIRLEY). Sentença de procedência parcial, com a afirmação, apenas, da responsabilidade de RODRIGO, ROSIENE, PAULA e JOSÉ. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da denúncia. Recursos defensivos perseguindo a absolvição. Réu RODRIGO que invade um estabelecimento comercial durante a madruga e furta 65 relógios e 1 óculos de sol, repassando todos para ROSIENE e PAULA para revenda e posterior divisão dos lucros. Rés que trocam parte dos óculos por pedras de crack com JOSÉ, tendo este guardado os bens dentro do cofre de sua casa. Elementos colhidos hábeis à afirmação da responsabilidade dos réus pelos delitos. Confissões extrajudiciais de RODRIGO e ROSIENE. Palavras das testemunhas claras, coerentes e seguras. Absolvição, por outro lado, de ANTÔNIO, MARCOS e SHIRLEY de rigor. Dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do tipo. Condutas típicas de quem desconhecia o caráter ilícito dos bens. Sentença mantida quanto às absolvições. Penas que só comportam reparo para o reconhecimento das confissões de RODRIGO e ROSIENE e exasperação do quantum de aumento pela multirreincidência específica de RODRIGO. Regimes fechados adequados. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Apelo de JOSÉ improvido e apelos ministerial, de ROSIENE e de RODRIGO parcialmente providos quanto às penas.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

34 - TJSP Execução de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que deferiu penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos pela coexecutada Amélia Adissi Haidamus a título de pro labore em relação à empresa Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda. - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Óculos produzidos com medidas incorretas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

38 - STJ Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ÓCULOS DE GRAU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA - REVELIA CONSUMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que se abstivesse de exercer atos privativos de médicos oftalmologistas, em especial a realização de consultas e exames, bem como a prescrição de lentes corretivas e óculos. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

43 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade. Ausência de contato com agente químico insalubre.

«O próprio reclamante declarou - o que foi constatado também através dos registros de entrega de EPIs - que recebeu óculos de segurança, além de outros equipamentos de proteção individual, o que já impede que a tinta respingue diretamente nos olhos do empregado. Ademais, o perito deixou claro que os componentes químicos da tinta e do solvente utilizado para a pintura automotiva em carroceria de veículos dentro da cabine de pintura, não são absorvidos pela pele. Dessa forma, não restou caracterizada a insalubridade, pelo que merece reparo a r. decisão de 1ª Instância.... (Continua)

44 - TJSP Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ótica. Elaboração de óculos com base em publicidade ofertada. Pagamento de sinal. Posterior devolução do valor pelo representante da prestadora alegando impossibilidade técnica de cumprimento do contratado. Contratação se deu em função da propaganda. Necessidade de que tal impossibilidade viesse veiculada na publicidade noticiada. Aplicação do CDC, art. 35. Falta atribuída à ré, sendo que o autor teve que buscar a confecção do produto em outra empresa, por valor superior. Indenização devida no valor da diferença entre os preços, atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Alegação de danos emergentes e lucros cessantes não demonstrada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Bem avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de reparação dos danos morais. Compra parcelada de produto (óculos). Negativação indevida de parcela já adimplida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré-apelante no pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta minoração, de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

50 - STJ Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Decreto 20.931/32. Decreto 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)