oficina mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

2 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Veículo deixado em oficina mecânica, que desapareceu depois de ser estacionado na via pública. Dever de vigilância da oficina mecânica decorrente de sua condição de depositária. Indenização correspondente ao valor de mercado do automóvel à época dos fatos. Descabimento, no entanto, da indenização por danos morais e por lucros cessantes. Ausência de indícios em tal sentido. Reparação de danos parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.... (Continua)

5 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

6 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

8 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Apreensão no interior da oficina mecânica do acusado de diversas peças que eram produto de ilícitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.

12 - TJRS Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

13 - TJSP RPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFICINA MECÂNICA -

Veículo danificado durante a realização de testes, sob a condução de funcionário da oficina - Ação indenizatória rejeitada em sentença, por ausência de nexo de causalidade - Manutenção - Laudo pericial atestando o precário estado de conservação do veículo, causa para o evento danoso, pela soltura de uma porca e de um dos parafusos do seu sistema de direção, fato que não possui relação com os serviços realizados pela ré - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

15 - TJSP "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

16 - TJSP Apelação. Cobrança. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de seguro que sofre sinistro e tem reconhecida a perda total. Pedido de cobrança referente ao pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina mecânica. Legitimidade passiva reconhecida à luz da Teoria da Asserção. Valor devido. Sub-rogação da seguradora. Valor da diária mantido. Informação contida no orçamento realizado pela oficina, o qual entregue à seguradora - por meio de sistema eletrônico - sem que houvesse qualquer oposição. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica proposta por oficina mecânica contra seguradora.

20 - TJSP Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no CP, art. 312, «caput. Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

23 - TJSP Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

24 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente com caminhão-caçamba. Morte de motorista que presenciava inspeção mecânica realizada informalmente. Responsabilidade da oficina. Culpa concorrente. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«Se o sinistro que vitimou fatalmente o motorista do caminhão ocorreu durante inspeção, ainda que informal, realizada em frente às instalações da oficina mecânica, por consultor técnico que em horário de almoço se disponibilizara a verificar a origem do dano no acionamento do basculante, configura-se a responsabilidade da empresa reparadora, pelo treinamento técnico inadequado de seu preposto e na imprudência e negligência deste em proceder a tal exame em local inadequado, e sem observar as condições de segurança necessárias. Vinculação direta do fato com a atividade empresarial desenvolvida pela ré.... (Continua)

27 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Subtração de mercadorias que se encontravam no interior de estabelecimento comercial (oficina mecânica). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e do menor imputável à época dos fatos que confessou em detalhes a prática do delito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Oficina mecânica. Prestação de serviços defeituosos. Legitimidade passiva. Danos emergentes e lucros cessantes. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela legitimidade passiva da parte, bem como pelo de dever de indenizar, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Títulos de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Desacordo comercial. Oficina mecânica que não pode ser responsabilizada por compra e venda feita por segurada. Duplicata emitida sem lastro. Título apontado a protesto. Restituição de valor pago indevidamente pelo autor. Dano moral configurado.

30 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Oficina Mecânica. Má prestação de serviços em reparos de veículo de trabalho da autora e protesto indevido de cheque dado em pagamento. Circunstâncias devidamente comprovadas e não impugnadas pela empresa ré. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, afastada a alegação de decadência do direito reclamado porque a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conserto de veículo. Desaparecimento do veículo deixado oficina mecânica. Danos materiais. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da parte agravante em razão do desaparecimento do veículo da parte autora deixado nas dependências da recorrente para conserto. ... (Continua)

33 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

«1. Testificado, por intermédio de sólido acervo de provas materiais e deponenciais, que o réu RAMON CAÚ SILVA foi flagrado mantendo em depósito, no interior de sua oficina mecânica, peças de motocicletas de origem comprovadamente ilícita. ... (Continua)

35 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Oficina mecânica que ao realizar sucessivos e inadequados reparos em automóvel, cobra vultosas importâncias de sua proprietária, sem solucionar o problema que vem a ser sanado, após inúmeras tentativas, em outra empresa. Imposição de gasto de tempo e significativas quantias de dinheiro de quem depositou confiança, boa-fé em seus trabalhos. Configuração dos danos morais a impor indenização, tendo a situação ultrapassado mero dissabor cotidiano. Necessidade de restituição integral de todos os valores pagos. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência parcial para reconhecer que a oficina mecânica era empresa familiar, composta pelo embargante e pelo falecido (50% para cada), não devendo a parte do embargante ser partilhada, sequer objeto da ação de prestação de contas - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - O conjunto probatório constante nos autos, demonstra que a oficina mecânica pertencia ao falecido e ao embargante, sendo que este, após o falecimento daquele, deu seguimento às atividades desenvolvidas na oficina - E tratando-se de sociedade de fato, a participação de cada um deve ser igualitária, sendo 50% para cada sócio - Cota do embargante que não deve ser partilhada e não será objeto da ação prestação de contas interposta pelos embargados - No entanto, inexiste vedação legal para prestação de contas referente à cota do falecido na empresa - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviço - Oficina mecânica - Veículo incendiado após ter sido levado pelo mecânico para deixá-lo em estacionamento próximo - Ação indenizatória pelos danos materiais - Sentença de procedência do pedido em relação ao mecânico réu, mas de improcedência quanto ao estacionamento corréu - Descabida a alegação de culpa exclusiva do corréu - Cadeia de consumo que beneficia seus participantes - Descartada a possibilidade de eximir a responsabilidade do réu, pedido de condenação exclusiva do corréu se torna prejudicado - Não conhecimento de eventual responsabilidade objetiva do corréu, diante da ausência de interesse recursal do réu em condená-lo solidariamente - Pretensão que só pode ser manifestada pelo autor, que se desinteressou em recorrer - Desprovimento da apelação do mecânico réu, na parte conhecida

38 - TJSP Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido

39 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Roubo de veículo deixado para reparos em oficina mecânica. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Precedente. Agravo interno improvido.

«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretendem os agravantes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Veículo. Abalroamento durante a guarda na oficina mecânica. Culpa in eligendo e in vigilando do proprietário. Não reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Reparo mecânico. Acidente de trânsito. Veículo da autora que, ao transitar em rodovia, teve uma das rodas traseiras travadas, vindo a colidir com outro automóvel, causando lesões graves tanto à condutora quanto a sua filha. Falha mecânica por travamento da roda em razão de montagem negligente dos seus rolamentos. Revisão realizada horas antes do evento danoso. Culpa da ré, oficina mecânica, comprovada, afastadas as alegações acerca da culpa da apelada, condições climáticas, velocidade e utilização de cinto de segurança, porque não provadas. Danos materiais evidenciados, imposta a sua reparação. Redução, todavia, do ressarcimento dos danos morais. Arbitramento deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros.. Redução da indenização por dano extrapatrimonial para sessenta mil reais para cada vítima. Recurso parcialmente provido para este fim.

43 - TJSP Seguro. Veículo. Pretensão de oficina mecânica, com fundamento em sub-rogação de direito, de se ver paga por conserto de veículo de terceiro causado por segurado da empresa ré. Valor pretendido, contudo, que supera no dobro o valor reconhecido como necessário para o referido conserto Sub-rogação convencional que inexiste no caso, na medida em que, além de não ter havido qualquer pagamento que a configurasse, não existiu relação jurídica entre a seguradora, a oficina e a terceira dona do veículo abalroado. Reconhecimento, contudo, por parte da seguradora, de que o sinistro ocorreu por culpa do seu segurado e que os valores indicados pela sua credenciada como necessários ao conserto do carro, eram aceitáveis. Autora, portanto, que em face do inconteste serviço prestado, tem direito a receber o valor que a seguradora entendia suficiente, nada mais podendo desta pleitear por ter assumido o risco de nada receber, vez que realizou conserto sem autorização. Afastada a tese de sub-rogação e reconhecido à oficina autora o direito ao ressarcimento parcial dos valores pretendidos. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.

46 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Invasão de residência/oficina mecânica. Corréus gêmeos. Detenção de um deles pela própria vítima no momento do ilícito seguido de fuga do outro. Prisão do detido por policiais logo após. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos de autoridades policiais e seus agentes, confissão judicial e reconhecimento dos acusados efetuado pela vítima. Qualificadora escalada caracterizada em razão dos agentes terem transposto muro de 1,80m de altura. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Dosimetria alterada para impor as penas de oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, bem como três diasmulta, no valor unitário. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

47 - TJSP INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Veículos que deram entrada na oficina mecânica autora para reparos, porém a seguradora optou por indenizar o valor integral dos bens para os segurados. Cobrança de estadia em vaga técnica. Cabimento da majoração da diária. Ré que não comprovou que os valores cobrados estariam em desacordo com o valor de mercado. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Oficina mecânica. Não realização adequada dos consertos e alegação de decadência afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ônus da prova. Relação de consumo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)