orcamento municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

4 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b.

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. ... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

7 - STJ Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de suportar o ônus do medicamento - Princípio da reserva do possível - Desacolhimento - Medicamento prescrito por médico particular não invalida o direito do Autor/Recorrido - Direito à saúde - Garantia constitucional (art. 196, CF/88) -  Dever do Poder Executivo de garantir proteção à saúde independentemente de falta de previsão orçamentária ou ônus excessivos às finanças - Inviabilidade de se eximir da obrigação sob o pretexto da insuficiência de numerário - Princípio da reserva do possível não aplicável em relação ao direito pleiteado - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do C. STF - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Autora é servidora pública municipal (conselheira tutelar) e ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos morais em face do Município de Mogi das Cruzes/SP - Lei Municipal 7.905/2023 que instituiu o regime jurídico dos conselheiros municipais e reajustou os vencimentos dos respectivos servidores - Pedido para que os acréscimos sejam devidos desde a promulgação da lei (março de 2023) - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do art. 169, §1º, I e II, da CF/88 - Para que o acréscimo remuneratório seja válido e eficaz, não basta a mera edição de ato normativo pela autoridade competente. Na verdade, é indispensável que, além disso, exista prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Reajuste dos vencimentos que foi incluído no orçamento municipal do exercício financeiro seguinte (2024), sendo este o termo inicial dos referidos acréscimos remuneratórios - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

11 - TJPE Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tributário e processual. Competência para executar multa imposta a Prefeito por Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade do Estado do Acre. Recurso não-provido.

«1 - Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 3 e 267, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de forma genérica, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há contradição, omissão, obscuridade ou premissa fática equivocada no acórdão embargado que registrou que a instâncias ordinárias afastaram a pretensão do particular por entender que não há nos autos nenhum documento (como o orçamento Municipal ou a proposta orçamentária) que aponte o quanto o Município de Sorocaba gasta com os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo e o quanto arrecada com a taxa cobrada dos munícipes para a prestação desses serviços, apto a demonstrar o descompasso entre os dois valores, bem como que indique que o Município utiliza os valores cobrados a título da taxa de lixo para outras despesas, de modo que a ausência de comprovação das alegações da parte não obriga o Poder Judiciário a deferir nova produção de provas até que a autora consiga demonstrar suas alegações quando, em verdade, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Por outro lado, não há erro material quando se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecer cerceamento de defesa na hipótese, eis que tal providência demandaria infirmar o acórdão recorrido no ponto que afirmou imprestáveis as provas dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Alegação de ofensa à Lei complementar 101/2000. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Argumentação que ataca a incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não utilizado na decisão agravada. Deficiência recursal. Agravo interno. Conhecimento parcial. Desprovimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Criação de órgão municipal de proteção e de defesa do consumidor. Município. Poder discricionário. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Procon. Instalação. Orçamento. Políticas públicas.

«A afetação de recursos orçamentários municipais para a instalação e manutenção de órgão de proteção e defesa do consumidor constitui-se em função típica de governo, a quem cabe escolher as medidas e as prioridades para fazer frente às necessidades do Sistema de Defesa do Consumidor em âmbito municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10295/08, de São José do Rio Preto. Diploma legal de iniciativa de vereador que, ao dispor sobre o parcelamento decréditos municipais, regulamenta matéria que interfere no orçamento, sem identificar recursos para compensar a perda de receita decorrente de sua execução. Invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do Prefeito Municipal. Inobservância do disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição do Estado. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada improcedente, com efeito «ex nunc.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Inclusão de verba no orçamento. Menor. Ministério Público. Legitimidade para exigir do Município a execução de política adotada por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, art. 88, II.

«Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.... (Continua)

24 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

25 - TJMG Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/07. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade, sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Saúde. Hospital. Atendimento público. Datasus. Valor do débito. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por hospital em face de ente estadual, objetivando o repasse de verbas referentes a atendimentos realizados pelo prontuários DATASUS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que o valor da condenação seja definido em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Autonomia. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Obras de infraestrutura em terreno particular. Princípio da discricionariedade e da autonomia municipal.

«Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Improcedência da demanda que visa compelir o Município à canalização de esgoto no terreno do autor. Apelação provida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lillian Manguli Silvestre e Rogélio Barcheti Urrêa, respectivamente ex-prefeita e atual prefeito do Município de Avaré (SP), com o fim de responsabilizá-los pelo descumprimento da sentença proferida que condenou o Município de Avaré na obrigação de fazer, consistente em matricular todas as crianças inscritas em lista de espera de creches adequadas à sua faixa etária, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não foi demonstrada, no caso, a prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

33 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Encaminhamento prévio dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares. Ausência. Ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz. Defeito formal do procedimento legislativo. Anulação do decreto que não proporciona, entretanto, a automática aprovação das contas. Recurso provido.

34 - TJSP Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário, «fiscal de abastecimento, «fiscal de postura e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado

35 - TJPE Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Agente comunitário de saúde. Município de betânia. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Ausência de Lei municipal regulamentadora. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo CE/PE, art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, CF/88, art. 165, III, 167, IV e CF/88, art. 227.

«Alegação de que tais normas implicam violação a CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, e CF/88, art. 167, IV. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e da CE/PE, art. 227, «caput, e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... (Continua)

37 - TJMG Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

38 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

39 - TJMG Adin. Execução obrigatória de emendas legislativas. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 62-A da Lei orgânica do município de vazante. Orçamento impositivo. Reserva de percentual da receita municipal para execução obrigatória de emendas legislativas. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Invasão de competência alheia. Violação do art. 173, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência da ação

«- Viola o art. 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vazante que impõe ao Executivo a execução de emendas parlamentares individuais.... (Continua)

40 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

43 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda de Campinas - Servidor Público Municipal de Paulínia - Guarda Municipal - Ação que visa ao reconhecimento do direito à progressão vertical, com efeitos pecuniários - Sentença de procedência - Acerto da r. sentença - Autor que está subordinado aos ditames da Lei Complementar Municipal 59/2016, lei essa que, entre os seus inúmeros dispositivos, estabelece expressamente os processos de Evolução Funcional (Progressões Horizontal e Vertical) e o de Avaliação Periódica de Desempenho - Na espécie, o autor cumpriu todas as exigências legais, nada sendo demonstrado pelo Município em sentido contrário, de modo que teria direito à obtenção da progressão vertical, tal como almejado em a inicial e reconhecido pela r. sentença recorrida - Não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim de inexistência de demonstração concreta por parte do Município (que tem ou deveria ter em seus arquivos os documentos e registros alusivos aos seus servidores) no sentido de que a parte autora não fizesse jus à progressão - Alegação da Municipalidade de existência de limitação orçamentária - Inadmissibilidade - Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores - Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

44 - TJPE Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... (Continua)

45 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Emenda constitucional 58/2009. Orçamento do exercício de 2010. Perda superveniente de objeto.

«1. Exaurida a eficácia da lei de diretrizes orçamentárias elaborada em 2009, bem como o exercício de 2010, resta prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

47 - TST Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291/TST.

«1. Considerando que o CLT, art. 318 estabelece ser de quatro horas sucessivas a jornada máxima do professor, serão devidas como extraordinárias as horas excedentes a esse módulo legal. 2. Assim, consignado no acórdão regional que a professora reclamante trabalhou em regime de prorrogação de sua jornada máxima legal por período superior a um ano, tem-se que a supressão das horas extraordinárias habitualmente prestadas enseja a aplicação da Súmula 291 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Imperioso preservar a finalidade última dessa Súmula 291, que visa a assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de horas extraordinárias indenização proporcional ao tempo em que se trabalhou em sobrejornada. Busca essa Súmula, de um lado, afastar o instituto da incorporação das horas extraordinárias habituais, sob a justificativa de que tal procedimento revela-se pernicioso para o próprio empregado, na medida em que eterniza condição possivelmente gravosa à sua saúde e à higiene no trabalho. De outro lado, pretende assegurar que o impacto no orçamento familiar resultante da diminuição dos ingressos pela supressão do valor correspondente à sobrejornada seja minimizado pelo pagamento de indenização. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer. Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

49 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentaçaõ em Lei municipal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo, mantendo decisão que julgou improcedente o pleito autoral consistente na cobrança de Adicional de Insalubridade à Roseane dos Santos Costa, a qual é auxiliar de enfermagem, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base legal no CPC/1973, art. 269, I. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)