padrao no predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. 2. Ausência de dolo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de exame na via eleita. 3. Defesa deficiente. Não interposição de recurso especial. Voluntariedade recursal. 4. Sursis penal. Correção de ofício das condições. Situação manifestamente mais benéfica. Alegada reformatio in pejus. Não verificação. 5. Forma de cumprimento da pena. Possibilidade de escolher. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. 6. Violência doméstica. Pedido de perdão judicial. Supressão de instância. Ausência de previsão legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios « (RHC 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) - Pela leitura dos excertos transcritos, não há se falar em nulidade do acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto além do reforço aos fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem, foram também utilizados argumentos próprios e suficientes para analisar os temas submetidos ao conhecimento da Corte de origem. ... (Continua)

3 - TJPR Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Urv. Ausência de prova de prejuízo. Análise probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo partindo da premissa jurídica pela existência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário quando a remuneração é paga antes do último dia do mês de referência, o Tribunal de origem salientou a ausência de elementos probatórios capazes de atestar a pretensão dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão no salário-padrão decorrente de unificação da estrutura salarial implementado em 2008.

«A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92) no cálculo do salário-padrão, implementado em 2008, por ocasião da unificação da estrutura salarial dos PCS/89 e PCS/98. A Corte de origem concluiu que o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 aceitando os novos salários-padrão nela fixados. No entanto, esta Corte posiciona-se no sentido de que são devidos os reflexos das diferenças concedidas nas vantagens pessoais no salário-padrão que posteriormente as incorporou. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem prevista no art. 192, II da Lei 8.112/1990. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Quanto à violação à coisa julgada, a Corte de origem afastou tal alegação ao fundamento de que, tendo a autora optado por ajuizar a presente Ação postulando seja reconhecido o direito do autor ao recálculo da rubrica do art. 192, II, de forma a incluir a GTMS, GEMAS e RT em sua base de cálculo, a partir de março de 2008, ainda que fundamentando o pedido na decisão proferida na Ação Coletiva, o que se tem é que o objeto da presente Ação não é unicamente o cumprimento daquela decisão, a qual - repiso - ainda não transitou em julgado. Com efeito, o acolhimento do pedido veiculado importaria a inclusão definitiva de tais parcelas na base de cálculo da vantagem do art. 192, II. Como bem salientou o juiz de origem, eventual sentença que acolhesse o pedido formulado nesta ação, unicamente com base na decisão provisória proferida no Mandado de Segurança Coletivo, teria o efeito de, depois de transitada em julgado, tornar definitivos os efeitos da decisão provisória, fazendo com que seja inócua (no que se refere à GTMS, à GEMAS e à RT) qualquer decisão que venha, ao final, a julgar improcedente o pedido formulado no mandado de segurança. Ou seja: a decisão provisória teria força maior que a decisão definitiva, o que não pode ser aceito. (...) impõe-se reconhecer que, com a presente Ação, a autora optou por ajuizar Ação Individual em detrimento da Ação Coletiva, de modo que, no que se refere às parcelas aqui discutidas (GTMS, GEMAS e RT), não poderá ser beneficiada pelos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo (fls. 627). ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O LANÇAMENTO NO VALOR DE R$4.080,00, AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Diferenças salariais. Aferição de prejuízos consequentes da conversão do padrão monetário para urv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob Ementa: Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob pena de se achatar o benefício bem como negar vigência à lei instituída pelo próprio legislador municipal, observado que a antiga referência não deve mais ser considerada como o «menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Cabimento do pedido - Sentença de parcial procedência - Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Adicional noturno. Verba não incidente sobre toda a remuneração. Condenação ao pagamento de adicional noturno e não de horas noturnas. Cálculos elaborados de acordo com o padrão monetário atual. Inexistência de interesse recursal por estar o julgado de acordo com o pedido do recorrente. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Controvérsia em torno do padrão monetário aplicável. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão proferido pela Corte a quo, de que o adicional noturno foi concedido da maneira pleiteada pelo ora agravante, faltando-lhe, portanto, interesse recursal quanto ao ponto, não foi rebatido no Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

17 - TJSP ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário Ementa: ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário padrão - A incorporação observa forma que preserva o valor incorporado aos vencimentos totais, sem prejuízo ao servidor, evitando indevida e reflexa majoração salarial sem previsão legal - Sentença mantida - Pedido inicial julgado improcedente.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento. Diferenças. Pagamento administrativo. Omissão. Não ocorrência. Juros e correção monetária. Incluídos na verba paga administrativamente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD ajuizou ação ordinária contra a União objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao reposicionamento de classe/padrão de seus substituídos, decorrente da aplicação da Lei 12.774/2012, que alterou a Lei 11.416/2006, nos termos das Portarias 1 e 4 do STF. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional da 3ª Região julgou prejudicados os recursos interpostos, em face de pagamento administrativo ocorrido. No STJ, a decisão monocrática, confirmada em agravo interno, afirmou não haver negativa/defeito de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, aplicou a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... (Continua)

22 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Utilizando o legislador a expressão vencimentos, deixando claro que a gratificação por atividades de polícia deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas, absorvendo, procedimento adotado pela administração, metade daquela (GAP) no RETP, inexiste ofensa à Lei Complementar 1021/07, não dispensando, o caráter genérico da vantagem pecuniária, a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração miliciano. Decisão de improcedência do pedido de incorporação mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Utilizando o legislador a expressão vencimentos, deixando claro que a gratificação por atividades de polícia deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas, absorvendo, procedimento adotado pela administração, metade daquela (GAP) no RETP, inexiste ofensa à Lei Complementar 1021/07, não dispensando, o caráter genérico da vantagem pecuniária, a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração miliciano. Decisão de improcedência do pedido de incorporação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Existência de outras empresas, no mesmo endereço da agravada, cujos sócios são os filhos das pessoas físicas agravadas. Confusão patrimonial e desvio de objeto da sociedade devedora. Sócios que ostentam padrão de vida incompatível com a inexistência de bens em seus nomes. Grupo econômico que funciona como escudo a maus pagadores. Inteligência do CCB, art. 50. Pedido deferido. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Requisitos não cumulativos. Roubo circunstanciado. Aplicabilidade.

«- O Lei 9.807/1999, art. 13, tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese em apreço - roubo circunstanciado, quando preenchidos os requisitos compatíveis com o citado tipo penal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Associação. Taxas de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Cartório de imóveis. Prévio registro. Função social da propriedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de confrontação analítica. Dissídio não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Requerente que não é hipossuficiente no sentido da lei, sendo detentor de considerável patrimônio, em face do padrão médio nacional. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Cabimento, apesar da declaração de pobreza apresentada. Recurso improvido.

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de Bauru. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de Bauru. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Observância obrigatória. Inteligência do art. 927, III do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro Central de São Paulo. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro Central de São Paulo. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Observância obrigatória. Inteligência do art. 927, III do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Roubo. Perdão judicial. Impossibilidade. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Maus antecedentes. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.

41 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Não se confundindo, a conversão do padrão monetário, com reajuste de vencimentos, não recebendo o funcionário salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168, não faz jus à recomposição, inexistindo prejuízos àqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Improcedência do pedido mediato. Recurso fazendário provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

44 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento desta Corte que a questão atinente ao perdão judicial não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

46 - TJSP Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção Ementa: Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Perdão judicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base no § 5º do CP, art. 121 - Código Penal, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c repetição de indébito - IPTU - Shopping Center - Sentença de parcial procedência, determinando o reenquadramento do imóvel do autor no padrão apurado na perícia, rejeitando alegação de imunidade em relação à área cedida ao Poder Público e a pretensão de enquadramento diferenciado para a área destinada ao estacionamento e extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação aos exercícios anteriores a 2021. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se decidiu no PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; órgão julgador: turma de uniformização do sistema dos juizados especiais; j. 27/08/2021; data de registro: 27/08/2021. Sentença mantida. Recurso improvido.