parentes da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Ameaça de morte levada a efeito por parentes da vítima. Fundamento na aplicação da lei penal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.

«A mera fuga do local dos fatos não é motivo suficiente a embasar decreto prisional, constituindo, somente, presunção «juris tantum de existência do «periculum libertatis. Impende ao magistrado analisar não só a realidade fática protagonizada pelo réu, mas também há que se buscar a origem da vontade - a partir da perspectiva subjetiva do Paciente -, causa do fato objetivo, como forma de verificar se existe, materialmente, o fundamento da custódia preventiva. A fuga motivada pelas ameaças de morte levadas a efeito por parentes da vítima, não guarda qualquer semelhança com a escapada objetivando frustrar a aplicação da lei penal. Ordem concedida para expedição de contra-mandado de prisão, sem prejuízo de nova decretação se permanecer foragido o Paciente.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Depoimentos de parentes da vítima. Validade. Inteligência do CPP, art. 202. Fragilidade da prova testemunhal defensiva. Apelo improvido. Decisão unânime.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Montante fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parentes da vítima. Lesão reflexa. Reparação extrapatrimonial. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, fixou o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da agravante Mislene Tambosi, quantia que não pode ser considerada irrisória, importando a sua revisão, inevitavelmente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a comunicação da soltura do réu aos parentes da vítima, já falecida. Cabimento. Interpretação do § 2º do CPP, art. 201, incluído pela Lei 11690/08. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada em elementos concretos. Interferência no curso do processo e ameaças aos parentes da vítima. Excesso de prazo. Paciente que deu causa a demora na prestação jurisdicional. Réu que após a citação e interrogatório permanece foragido por longo período. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação ou inexistência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar se o Magistrado demonstrou de forma concreta os motivos que justificavam a imposição e manutenção da medida extrema, notadamente na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal - há menção nos autos de que o paciente na condição de Delegado de Polícia Auxiliar teria coagido e torturado parentes da vítima - e principalmente para assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado, após ter sido citado qualificado e interrogado, abandonou o distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período.... (Continua)

7 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Disparo de arma de fogo em plena via pública, na presença da esposa, filho e parentes da vítima. Agente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho, ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno improvido. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Ameaça e intimidação aos parentes da vítima e testemunhas. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de homicídio qualificado. Processo já anulado desde a sentença de pronúncia neste STJ por excesso de linguagem. Direito processual penal. Tese de nulidade de depoimentos. Parentes próximos da vítima. Testemunhas não compromissadas. Cerceamento de defesa. Busca da verdade real. Conselho de sentença como destinatário da prova. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório por videoconferência posterior à Lei 11.900/2009. Histórico de agressões de parentes da vítima ao réu. Carência de agentes de segurança e de policiamento no prédio do fórum. Observância ao princípio da celeridade processual. Fundamentação idônea. Alegação de nulidade. Inocorrência. Oportunidade de entrevista reservada entre defesa e acusado. Transmissão simultânea de imagem de parte a parte. Não demonstração de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSC Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.

«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput do CP, art. 59, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Ações de indenização por danos morais por morte. Autores de diferentes graus de parentesco com o falecido. Mesma causa de pedir. Conexão. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedentes. Agravo provido.

«1 - São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.

«1. A custódia preventiva do recorrente não foi, ao contrário do que afirma a defesa, fundada em ilações abstratas. O decreto prisional foi emitido para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, no intuito de demonstrarem a necessidade da medida extrema, ressaltaram a gravidade concreta do delito, indicada pelo modus operandi empregado (tortura e incineração da vítima), elemento que, por si só, é capaz de lastrear a segregação. Salientaram, também, o medo e a insegurança gerada nas testemunhas e parentes da vítima, bem como o risco de reiteração delitiva, apontado pela condenação em outra ação penal. Custódia cautelar lastreada em dados concretos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Irresignação defensiva. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é anular o acórdão que confirmou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e delitos conexos. Despronúncia pelo tribunal fundamentadamente. Submissão do acusado ao tribunal do Júri com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por «ouvir dizer). Impossibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não se pode submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do júri, com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por «ouvir dizer). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes

«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Registros de ameaças às testemunhas. Esteve foragido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. I do CPb). Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o dever de indenizar. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano-morte. Indenização. Pensionamento.

«1. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO PAVUNENSE S/A ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Vítima maior de 60 anos. Inépcia. Inocorrência. Conduta devidamente descrita. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em documentos e depoimentos que apontam indícios da materialidade e autoria do delito. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte do marido. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de responsabilidade civil. Pagamento da diferença. CCB/2002, art. 186.

«Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou não identificado e se havia prova ou não de contribuição para o seguro. Precedentes: STJ, REsp 68146/SP, REsp 218.418/SP. Sentença que acolheu a prescrição. Descabimento. O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que há conhecimento da lesão, ou seja do fato gerador da pretensão. Aplicação da teoria subjetiva da «actio nata. Inteligência do disposto nos arts. 189 «in fine e 206, parágrafo primeiro, inciso II, alínea «b do Código Civil. «Segundo a ministra, não se pode relegar a defesa de todos os direitos a processos individuais, sob pena de excluir do Estado e da democracia uma multidão de pessoas sem acesso à informação e, por conseqüência, sem condições de exercer seus direitos. Além disso, há interesse social relevante na hipótese concreta, pois o DPVAT é pago em eventos que envolvem morte, invalidez permanente e cobre, ainda, o reembolso à vítima de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em caso de morte, a indenização é paga aos parentes da vítima (texto de lavra da Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, extraído do sítio www.direitodoestado.com.br). Matéria de direito. Apreciação do mérito. Aplicação do art. 515, § 3º da Lei Processual. Valor do seguro arbitrado pela Lei 6194//74. Liquidação. Conversão em salário mínimo na data do óbito O valor deve ser convertido em moeda de circulação nacional, nos termos do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Pena superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução provisória da sentença. Constitucionalidade não afastada. Questão relevante. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que diversos parentes da vítima relatam que esta teria apontado o paciente como um dos autores da conduta delitiva. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Evento ocorrido na casa de uma das vítimas. Comemoração do «dia da mães. Arrolamento pela acusação de testemunhas parentes. Admissibilidade.

«Em primeiro lugar, os fatos se passaram no interior da casa de uma das vítimas e, portanto, as testemunhas só poderiam ser parentes, até porque todos comemoravam o «dia das mães. Não seria, pois, de exigir que a acusação arrolasse testemunhas estranhas.... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, juntamente com outros 04 (quatro) acusados, foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incursos nas penas do art. 121 § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos, encontrando-se segregado por força de prisão preventiva decretada como fulcro no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Consequências. Considerável prejuízo causado à vitima. Desproporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Homicídio. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade, no ponto, do recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 493. Dispositivo que não encerra disciplina sobre a controvérsia. Inexigibilidade da assinatura da defesa na ata de julgamento da sessão do Júri, nos termos do CPP, art. 494, em sua antiga redação. Nulidades eventualmente ocorridas no julgamento do Júri. Necessidade de que sejam argüidas tão-Logo ocorram (cpp, art. 571, VIII). Parentes da vítima. Obrigação de depor e de dizer a verdade. Pretensão no sentido de reconhecer que determinados depoimentos teriam sido parciais. Incidência da súmula 7 deste STJ. Quesito referente à negativa de autoria formulado. Ausência de comprovação de que foi suscitada a tese de ausência de dolo, em razão do disparo acidental da arma, o que seria imprescindível, para que se pudesse acolher a alegação de ausência, nessa parte, do quesito pertinente. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-Base, mediante fundamentos em parte inidôneos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao recorrente.

1 - A Irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.

Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.

48 - STJ Sentença. Alegação de nulidade da sentença. Falta de apreciação das teses defensivas. Impetração deficientemente instruída. Ausência de cópias de peças essenciais do processo. Motivação externada pelo juiz hábil a amparar o édito condenatório. Não demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 610/STF. CPP, art. 563.

«Não se constata, ainda, dos documentos acostados aos autos, a patente nulidade da sentença por falta de menção aos depoimentos das testemunhas ou às teses da defesa. Embora sucinto, o relatório delineia todas as fases da instrução processual, com a menção aos argumentos das partes pelo Juiz. Deveras, para cumprir a determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais, é desnecessário que o Magistrado transcreva ou responda a toda sorte de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, bastando que examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes, podendo, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência, além, por óbvio, das provas produzidas, desde que fique claro, pela sua exposição, as razões que embasaram o seu convencimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Proposta por parentes próximos. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. «Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes (CC 113.162/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 3/5/2011). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vítima de acidente aéreo fatal. Ação indenizatória por danos morais. Autores. Pai e irmão da vítima. Rés. Empresas de comunicações contratantes da vítima. Responsabilidade civil contratual. Pretensão. Desídia na escolha da companhia aérea do voo fretado. Demanda proposta no domicílio dos autores. Pedido de declinação de competência. Indeferimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial viável e, portanto, conhecido. Mérito. Declinação de competência. Decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Mitigação da lista taxativa do CPC/2015, art. 1.015. Princípio da economia processual. Agravantes pretendem que o foro contratual prevaleça sobre o foro de domicílio dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 53, V. Facilitação do acesso à justiça. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)