pena continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.

3 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso

4 - TJSP "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de suposto constrangimento nem efetiva e indicada autoridade coatora, sendo inviável qualquer decisão direta por esta Corte, sob pena de supressão de jurisdição. Inexistência de qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do ora paciente. Uso inadequado do remédio constitucional. Ausência de manifesta ilegalidade, repete-se, relacionada à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, por duas vezes. Unificação da pena. Continuidade delitiva específica. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva se é necessário, como in casu, o amplo revolvimento do material fático probatório o que, nesta estreita via, mostra-Se incabível (precedentes).

Habeas corpus denegado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.

«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.

1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... (Continua)

10 - TJMG Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte

«- Inacolhível a absolvição, por atipicidade, se há provas da grave ameaça cometida contra a vítima. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o pleito referente à continuidade delitiva não foi analisado pela instância a quo, por ter sido deduzido de forma genérica no recurso de apelação, ressentindo-se, assim, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

- Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 5/12/2019, DJE 17/12/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva verificada pela corte de origem. Inviável a alteração do entendimento. Reexame de provas. Fração proporcional à quantidade de crimes. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, constataram que as condutas se deram de forma reiterada, motivo pelo qual aplicaram a continuidade delitiva. Pretender conclusão diversa seria inviável nesta estreita via do habeas corpu s, que não permite o revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.

«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Duplo homicídio simples. CP, art. 121, «caput. Dosimetria. Exasperação da pena. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Dois crimes de homicídio, um consumado, outro tentado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na continuidade delitiva específica, a fixação do patamar de acréscimo deve fundamentar-se no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 1119.231/SP-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

20 - STJ Dosimetria. Crime sexual praticado por genitor contra a filha de seis anos de idade. Causa de aumento de pena. Continuidade delitiva. Fração mínima. Desproporcionalidade. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Não é desproporcional a reprimenda fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal (6 anos), com a incidência da causa de aumento (1/2) prevista no CP, CP, art. 226, II, já que o réu é o pai da vítima, tendo cometido odiosa prática, além da exasperação mínima (1/6) pela continuidade delitiva. ... (Continua)

21 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.

1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Necessária correspondência entre acusação e sentença. Ausência. Agravo parcialmente provido.

«1. Ao descrever os fatos delituosos, a denúncia deixou de indicar os elementos indispensáveis à realização do tipo imputado ao réu, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mormente no que se refere à continuidade delitiva, portanto, em dissonância com o exercício da ampla defesa e com o princípio da correlação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC Acórdão/STJ, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Alegação de violação do procedimento trifásico. Análise isolada de cada fato delituoso. Desnecessidade. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não há falar em nulidade na dosimetria do réu decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (HC 312.009/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/5/2015). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

26 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração estabelecida conforme o número de infrações. Agravo regimental não provido.

1 - Sabe-se que o habeas corpus não serve para rediscutir matérias que dependam de dilação probatória, prestando-se somente ao exame de provas pré-constituídas com vistas a aferir a ocorrência de constrangimento ilegal que se traduza em restrição ou em ameaça de restrição à liberdade ambulatorial do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, por três vezes, e furto qualificado pela escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I, por três vezes, e art. 155, § 4º, II, na forma do art. 69, todos do CP). Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Continuidade delitiva. Instituto que visa a beneficiar o réu. Total da pena. Base de cálculo para a concessão de benefícios. Crime hediondo e crime comum. Cálculo diferenciado para fins de livramento condicional e progressão de regime mais benéfico ao paciente se consideradas as penas para o crime hediondo e comum isoladamente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Personalidade, conduta social e consequências do crime. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. (3) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que se vê na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração aplicada na origem em desacordo com a jurisprudência desta corte. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp. 469.137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Reincidência e maus antecedentes. Pleito de exclusão da agravante. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Instâncias ordinárias consignaram a existência de três fatos diversos. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Aumento em 2/3. Patamar adequado. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

36 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria e confissão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (5) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

37 - TJMG Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cinco tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Interceptação telefônica. Prova lícita. Pena-base. Maus antecedentes. Decote de circunstâncias negativas. Redução proporcional da pena. Continuidade delitiva. Recurso improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. ... (Continua)

39 - STJ Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em suas casas) do delito, situação que, no caso, não se mostra desproporcional, na medida em que a pena abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de reclusão. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... (Continua)

41 - STJ Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Redução do aumento para 1/6 por serem dois os delitos. Número de infrações que deve ser considerado apenas na hipótese de continuidade delitiva simples. Motivação concreta para incremento da pena de 1/3. Pleito de afastamento da continuidade delitiva qualificada não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Majoração da pena pela continuidade delitiva. Modificação do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Impossível o decote do patamar utilizado pelo Tribunal na aplicação do aumento referente à continuidade delitiva, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático/probatório contido nos autos, situação inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unificação de pena. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do concurso material. (Precedentes).... (Continua)

45 - STJ Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Limite da pena. Inexistência.

«1. O CP, art. 71, parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. (HC 165.224/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015) ... (Continua)

48 - STJ Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Supressão de instância. Aumento da pena-base e exasperação no máximo em razão da continuidade delitiva específica devidamente justificados.

1 - Verifica-se que o tema referente à aplicação da regra da continuidade delitiva e o afastamento do concurso material não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)