pena nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

2 - TAMG Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Nulidade.

«Em se tratando de crimes praticados continuadamente, é imperioso, sob pena de nulidade, que a decisão examine e fixe a pena para cada um deles separadamente, após o que, tomando-se a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade de delitos, se aplica o aumento proporcional ditado pela continuidade delitiva, por força do que dispõem os CP, art. 71, 118 e 119e os CF/88, art. 5º, XLVI, e 93, IX.... (Continua)

3 - STJ Pena. Critério trifásico. Aplicação da pena. Nulidade. Consideração oblíqua. Agravante. Motivo torpe. Crime de extorsão. CP, art. 29, § 1º.

«A determinação do «quantum da redução do § 1º do CP, art. 29, deve ser informada pela significação objetiva da ação do partícipe para o crime, fazendo-se estranha, por conseqüência, qualquer consideração por ordem subjetiva.... (Continua)

4 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.

5 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

6 - TJRJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

7 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Nulidade de quesitos. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

9 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.

«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações anteriores, ambas por crimes idênticos aos tratados neste processo. Elevação da pena-base pouco acima do mínimo. Cabimento. Acréscimo menor reservado a indivíduos com antecedentes de menor relevância. Embargos infringentes rejeitados.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

13 - TJRJ Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer ara as revisões criminais. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Duplamente qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório do paciente na sessão plenária. Inocorrência. Dosimetria da pena. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria da pena. Nulidade. Consequências do crime. Circunstância neutra. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não conhecida no ponto.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

20 - TJMG Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... (Continua)

21 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 211 e 7/STJ.

«1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoração da pena-base, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático probatório

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.

«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... (Continua)

27 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

28 - STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Execução da pena. Nulidade do pad. Decisão do tribunal de piso fundamentada em princípios de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. Infere-se que o acórdão objurgado, apesar de fazer referência ao LEP, art. 59, se valeu de fundamentos constitucionais. princípios do contraditório e da ampla defesa. para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na apuração e constatação de falta grave cometida pelo apenado, tornando-se, por tais razões, inviável o seguimento do presente recurso especial, pois, consoante farta jurisprudência desta Casa, não é possível apreciar violação a dispositivos infraconstitucionais federais, quando a resolução da controvérsia foi pautada exclusivamente na Constituição da República. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 155 eventual vício ocorrido na fase pré-processual. Ausência de contaminação do processo pena. Nulidade da prova inquisitorial afastada pela corte de origem. Narrativa da ofendida corroborada por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória - inquérito policial - , em razão de sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo penal, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... (Continua)

36 - TJPE Embargos infringentes. Redução da pena. Pena-base indevidamente exasperada. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de valoração inadequada das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação de circunstâncias judiciais não questionadas no recurso da defesa para o fim de manter a pena base. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Embargos acolhidos.

«- Os artifícios fraudulentos utilizados pelo agente no crime de sonegação fiscal não podem ser utilizados para caracterizar a culpabilidade intensa, quando não excedem previsto no tipo penal. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Descabimento. Ausência de previsão legal. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de oitiva judicial. Imperiosa a prevalência do voto vencedor. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta do preso apurada em procedimento administrativo disciplinar, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento do defensor. Ausência de individualização do comportamento. Inocorrência. Sanção coletiva inaplicada. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Homologação pelo juízo das execuções penais.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

48 - TJSP Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes.

49 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESRESPEITO - NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO.