Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Execução da pena. Nulidade do pad. Decisão do tribunal de piso fundamentada em princípios de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. Infere-se que o acórdão objurgado, apesar de fazer referência ao LEP, art. 59, se valeu de fundamentos constitucionais. princípios do contraditório e da ampla defesa. para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na apuração e constatação de falta grave cometida pelo apenado, tornando-se, por tais razões, inviável o seguimento do presente recurso especial, pois, consoante farta jurisprudência desta Casa, não é possível apreciar violação a dispositivos infraconstitucionais federais, quando a resolução da controvérsia foi pautada exclusivamente na Constituição da República. ... (Continua)