poesia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira, de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de letra de poesia em campanha eleitoral. Alegação de omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II - Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre questão não arguida anteriormente pela parte, mas apenas em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenizatória. Restauração encontrada no teatro municipal do Rio de Janeiro. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. o Tribunal de origem, ao manter a sentença, diante dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu não ser devida a recompensa pela «descoberta da obra de arte. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, «caput, II, e § 1º, IV, do CPC. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ARREGIMENTADA NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/1982, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que «a competência do judiciário brasileiro é autorizada nas situações descritas no CPC, art. 21, ao passo que a alçada desta justiça especializada é definida pelo pedido e causa de pedir, que devem estar subsumidas às hipóteses contidas no art. 114 da CF, e que «na situação em exame, tendo em vista que as alegações da reclamante se referem a fatos ocorridos, em sua maior parte, no território nacional, atraindo a competência da autoridade judiciária brasileira para o julgamento da lide nos termos dos arts. 651 da CLT, 12 da LINDB e 21, I e II, e parágrafo único, do CPC". Não bastasse, também foi destacado que «a reclamante foi contratada em 20-11-2017, em território brasileiro, por intermédio da empresa VALEMAR, e que «no dia 22-11-2017 iniciou a prestação de serviços, no Rio de Janeiro, no barco MSC Poesia, de bandeira panamenha". Sob essas premissas, reconheceu a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a presente ação. Pois bem. 2.3. As alegações recursais das reclamadas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional acima descrito. Nesse tocante, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 126/TST. De acordo com o CLT, art. 651, § 2º, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do CLT, art. 651 assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 2.4. Quanto à legislação aplicável, conforme acima assinalado, a reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. A matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Em recente julgado (21/9/2023), em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. 2.5. Não bastasse, conforme destacado pelo TRT, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado considerando apenas os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para laborar nas embarcações durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira, o que não se aplica ao caso «sub judice, em que a reclamante foi recrutada e contratada no Brasil, trabalhando em navios que trafegavam por águas brasileiras e estrangeiras. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato que indefere pedido para concorrer em processo eleitoral para escolha dos membros de Conselho Tutelar da cidade sob o argumento de que não possui experiência na área da criança e do adolescente. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se presta a amparar direito líquido e certo, entendendo-se como tal aquele cuja existência e extensão são comprovadas pelo impetrante documentalmente e de plano, com a petição inicial, pois caso contrário, o amparo não poderia ser obtido na ação mandamental, ainda que possa eventualmente ser obtido por outro meio. Inexistência de direito líquido e certo a ser preservado pelo procedimento mandamental. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Defesa. Defesa prévia deficiente. Inexistência de nulidade.

«Se nem mesmo a falta de apresentação da defesa prévia torna nulo o processado, segundo farta jurisprudência, não seria a deficiência dessa peça que assim poderia fazê-lo.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Alegação de nulidade. Ausência de idade para reforma. Inexistência de previsão legal para avaliação médica prévia. Art. 125, § 4º. Inaplicável às penalidades administrativas. Súmula 673/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou na exclusão de policial militar. O recorrente alega que não poderia ter sido excluído, pois teria direito à reforma, bem como seria necessária avaliação médica prévia, e, por fim, que não haveria competência atribuída à autoridade para exclusão em razão do § 4º do CF/88, art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.

«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.

«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Transporte coletivo. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização à permissionária. Não cabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotação da qual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, II, da Resolução Bacen 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco e da capacidade financeira do cliente - Autor que possuía outras anotados no mesmo banco de dados e que não comprovou qualquer prejuízo proveniente da ação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação do SCR não possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação ao impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no CLT, art. 625-D, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Assim, a questão atinente à submissão do litígio à CCP não constituiu pressuposto de validade de uma decisão de mérito, simplesmente porque não dirimiu o mérito. O indigitado error in procedendo somente poderia ser invocado validamente como objeto da presente rescisória caso seu reconhecimento nesta oportunidade implicasse a insubsistência de uma decisão de mérito, não havida na hipótese. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

17 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Nulidade. Parte que excede a que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Interessado. Oposição. Prescrição. Prazo. CCB/2002. Ação de anulação de doação. Inoficiosidade. Prescrição inocorrente. Prazos. Regra de direito intertemporal.

«1. É nula a doação quando comprovado ter sido extrapolada parte de que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.

1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição

«Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

22 - STF Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na prisão. Ação indenizatória proposta pelos pais. Vítima condenada por vários delitos que não presta qualquer auxílio à família e dificilmente poderia vir a prestar. Improcedência. (Cita precedente).

23 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Notificação prévia ao investigado. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não se constituindo o referido negócio jurídico pré-processual direito subjetivo do investigado, mas poder-dever do órgão de acusação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de jurisprudência dominante desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a impugnar decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal. No caso concreto, não consta tenha havido prévia deliberação seja do Tribunal de Justiça seja desta Corte sobre o termo inicial para a contagem do prazo para progressão ao regime aberto em relação ao reclamante, pelo que a reclamação não se enquadra no permissivo do CPC/2015, art. 988, II (garantir a autoridade das decisões do Tribunal). ... (Continua)

26 - TST Horas extras. Cargo de confiança.

«O Tribunal a quo concluiu que o Empregado não tinha poderes de fidúcia e gestão, sendo subordinado ao gerente de departamento e ao diretor da loja. Registrou que o Autor só podia admitir, demitir ou dar aumento a seus subordinados mediante autorização do gerente do departamento e que não poderia faltar ou sair mais cedo do trabalho sem prévia autorização do gerente do setor e do chefe de seção. Ficou consignado ainda que o Diretor de loja visitava os diversos setores para verificar o andamento de cada um deles quando chegava e antes de sair, mas sem um horário específico para tanto. Assim, diante do fundamento do Tribunal Regional de que o Autor não detinha amplos poderes de mando, não subsiste a apontada ofensa ao CLT, art. 62, II, desmerecendo, ainda, a alegação de divergência jurisprudencial em torno de questões de prova, o que torna inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296, I, TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Cargo de confiança.

«O Tribunal a quo concluiu que o Empregado não tinha poderes de fidúcia e gestão, sendo subordinado ao gerente de departamento e ao diretor da loja. Registrou que o Autor só podia admitir, demitir ou dar aumento a seus subordinados mediante autorização do gerente do departamento e que não poderia faltar ou sair mais cedo do trabalho sem prévia autorização do gerente do setor e do chefe de seção. Ficou consignado ainda que o Diretor de loja visitava os diversos setores para verificar o andamento de cada um deles quando chegava e antes de sair, mas sem um horário específico para tanto. Assim, diante do fundamento do Tribunal Regional de que o Autor não detinha amplos poderes de mando, não subsiste a apontada ofensa ao CLT, art. 62, II, desmerecendo, ainda, a alegação de divergência jurisprudencial em torno de questões de prova, o que torna inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296, I, TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de detração da pena, ante ao cumprimento de medida cautelar consistente em recolhimento domiciliar noturno. Inviabilidade. Ab initio, verifica-se a inexistência de pleito relativo à detração penal do paciente dirigido ao juízo das execuções, desse modo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância inferior, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Outrossim, como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova para verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Desse modo, não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Suposta contração irregular de pessoal, para preenchimento de cargos para os quais, supostamente, já haviam candidatos concursados, por tempo indeterminado. Arguição de inadequação da via eleita. Afastada na forma do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Necessário cumprimento do § 7º, do Lei 8429/1992, art. 17 com apreciação de toda a matéria posta em sede de defesa prévia, pena de rompimento do «due process of law, que garantido é pelo próprio art. 17, em consonância da jurisprudência do STJ. Anulação da decisão para que outra seja proferida para fiel análise da temática posta na resistência prévia. Recurso provido, com observação.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação extrajudicial. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento. Conclusão do acórdão. Necessidade de comprovada justificativa e prévia aprovação da maioria qualificada dos credores. Rever o julgado. Impossibilidade. Análise de cláusula contratual e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou expressamente que o pedido de dilação do prazo para o pagamento das parcelas do plano de recuperação extrajudicial não depende de simples alegação de insuficiência de faturamento, devendo haver, além de prévia comprovação, a aprovação da maioria qualificada dos credores. Nesse contexto, delineou a controvérsia pautando-se pela análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos, com a convicção de que não poderia haver a homologação do aludido plano sem a prévia e indispensável aprovação da assembleia. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento do mandamus em substituição ao recurso adequado. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em estado grave de saúde. A instância a quo entendeu que o sentenciado poderia receber o tratamento adequado ao seu quadro clínico no próprio estabelecimento penal. Juízo de fato. Inviável o revolvimento do acervo probatório no writ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Termo de conciliação lavrado perante a comissão de conciliação prévia. Quitação geral do contrato de trabalho.

«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e/ou de jurisprudência dominante desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a impugnar decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal. No caso concreto, não consta tenha havido prévia deliberação seja do Tribunal de Justiça seja desta Corte sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, III, da Lei de Execuções Penais (condenada com filho menor), pelo que a reclamação não se enquadra no permissivo do CPC/2015, art. 988, II (garantir a autoridade das decisões do Tribunal). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Policiais avistaram a prática do tráfico no momento em que ocorria. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Apropriação indébita, uso de documento falso e sonegação de autos. Defesa preliminar. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Desnecessidade de motivação exaustiva. Matérias relativas ao próprio mérito. 2. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode abrir muito o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher, quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... (Continua)

39 - STF Processo penal. Inquérito envolvendo deputado federal. Diligência investigatória nas dependências da câmara sem prévia autorização da mesa diretora. Legitimidade.

«1. Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinação constitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medida cautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendo investigado perante a Suprema Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

41 - STJ Tributário. ISS. Banco. Serviços bancários.

«A lista adotada pelo Decreto-lei 834/69, não previa a tributação de serviços bancários na amplitude, a final, assegurada pela relação que lhe deu a Lei Complementar 56/87; tendo caráter taxativo, não podia ser interpretada por analogia.... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o reestabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de recondução do paciente ao regime semiaberto. Denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos moldes disciplinados pela LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido por via do habeas corpus. Quanto ao pleito de saída temporária, além de estar o paciente em regime fechado, apurou-se que o referido pleito sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, tem-se que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser realizada após prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

43 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a nulidade de procedimentos administrativos disciplinares para apuração de faltas graves, bem como a declaração de inconstitucionalidade do § 6º da LEP, art. 112. Inviabilidade. A alegação de nulidades nos procedimentos administrativos sequer foi formulada perante o juízo das execuções, de modo que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio. Destarte, à evidência, visam os presentes pedidos, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática de duas faltas graves pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante/paciente, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Outrossim, no que tange à alegação de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 6º, não se vislumbra ilegalidade patente na espécie, porquanto a atual redação desse dispositivo não inovou ao prever a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão da prática de falta grave, considerando, inclusive, a prévia interpretação jurisprudencial acerca do tema, desde 2012 no STJ, resultando, inclusive, na edição de sua Súmula 534. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada no contrato, já que se exigiria prova pericial nesse sentido, que a parte autora renunciou ao ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível - Cobrança de Tarifa de Registro e Avaliação do bem previstas em contrato, sem abusividade - Ausência de prova de que esses serviços deixaram de ser prestados pela parte recorrida - Contratação de seguro que foi realizada livremente pelo autor, já que poderia ter deixado de contratar com a ré, em caso de discordância acerca dessa cobertura - Improcedência da ação corretamente reconhecida - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSSIBILIDADE LEGAL - GRATUIDADE DENEGADA

Ausente qualquer justificativa comprovada da impossibilidade do recolhimento tempestivo do preparo recursal pela ora agravante, situação essa que impede a adoção da medida pretendida, sob pena de violação à segurança jurídica, mormente por implicar em tratamento desigual aos demais jurisdicionados, inviável a dilação do prazo para complementação do preparo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao CCB/2002, art. 1.176.

«I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança, como na hipótese dos autos. Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Contagem do prazo prescricional pela metade, segundo o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição não configurada. Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - STJ Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.

«1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que determinou a realização de perícia definitiva, apesar da ciência sobre a determinação para realização da avalição prévia, no agravo de instrumento 2210748-39.2024.8.26.000. Juízo a quo que deverá cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2210748-39.2024.8.26.0000 e determinar a realização de perícia prévia, revogando-se a decisão que determinou a realização da perícia judicial definitiva. Afastamento do pedido de que seja determinado ao Juízo de primeiro grau que proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização do depósito complementar da oferta, se necessário, que depende da realização da avaliação prévia para que possa ser concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)