porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma branca. Alegada atipicidade. LCP, art. 19. Lei 9.437/1997. Revogação apenas no que se refere ao porte de arma de fogo. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«- A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o LCP, art. 19, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRJ Porte de arma. Júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio contra policiais. Porte de arma. Princípio da consunção. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrente portava armas permanentemente. Lei 9.437/1997 (Porte de Arma), art. 10, § 2º.

«Hipótese em que o recorrente portava permanentemente a arma, supostamente para praticar roubos em via pública, só a tendo disparado no momento em que ele e seus comparsas se viram surpreendidos pela reação de eventuais vítimas, que se identificaram como policiais, circunstância que fez com que os réus recuassem no seu presumível propósito de roubar, levando-os a afastarem-se do local, fazendo disparos em direção aos policiais que os perseguiram. Em casos tais, tendo sido eles denunciados e pronunciados pelos crimes de porte de arma e de tentativa de homicídio, não se pode falar em absorção daquele por este, pois as duas ações do agente não guardam, entre si, uma relação estreitamente vinculada. O porte de arma, para fins escusos, já ocorria como crime permanente, sendo que a arma somente foi disparada quando alguém, que não era propriamente a pessoa visada para aqueles fins escusos, interrompeu a ação do agente, levando-o à prática de outros fatos delituosos. É impróprio, por isso, admitir-se o princípio da consunção.... (Continua)

3 - TJRJ Porte de arma. Caracterização. Simples porte, independentemente de motivação. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«O simples porte de arma não autorizado basta para o acatamento do tipo penal previsto no art. 10, «caput, da Lei de Armas, independente da motivação dos desígnios do agente, ainda mais quando ela se apresenta apta e em condições de pronto uso.... (Continua)

4 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

5 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

6 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... (Continua)

7 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do CP, art. 157, § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

9 - TJSC Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.

«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu, deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.... (Continua)

10 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.

12 - TRT3 Adicional de periculosidade. Porte de arma e contato com munição.

«O porte de arma e o contato com a munição não constam do rol de atividades consideradas perigosas previsto no Anexo 1, da NR 16, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de embasamento normativo.... (Continua)

13 - STF Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis temporária. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas («caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus arts. 4º, 6º e 10. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a «abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do Lei 10.826/2003, art. 6º.... (Continua)

14 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

15 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput. CP, art. 17.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... (Continua)

16 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado.... (Continua)

18 - TJRJ Porte de arma de fogo. Arma desmuniciada. Da tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio da disponibilidade: 1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em consequência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo; 2) ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal — isto é, como artefato idôneo a produzir disparo — e, por isso, não se realiza a figura típica. (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

19 - TJSP Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

20 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Porte de arma. Corrupção de menores. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal a quo em relação aos delitos de latrocínio e porte de arma. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de latrocínio e o de porte de arma de fogo e seus acessórios. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 18, parágrafo único, da Lei mato grossense 8.321/2005. Autorização de porte de arma para servidores públicos estaduais (profissionais da perícia oficial e identificação técnica. Politec-mt). Inconstitucionalidade. Competência da união para legislar sobre materiais bélicos, que alcança matéria afeta ao porte de armas. Segurança pública. Interesse geral. Precedentes. ADIs Acórdão/STF, 3.058 e Acórdão/STF. Ausência de contrariedade ao princípio federativo. O caput e a parte remanescente do parágrafo único do da Lei mato-grossense 8.321/2005, art. 18, que asseguram direito à carteira funcional de identificação dos servidores estaduais, estão em harmonia com a constituição. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «livre porte de arma e «livre porte de arma e contidas no parágrafo único da Lei mato-grossense 8.321/2005, art. 18

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

25 - TJRJ Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. LCP, art. 19. Atipicidade. Inexistência. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«1. A edição da Lei 9.437/97. diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo. não revogou o LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Horário de expediente e fora dele. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Município com população entre 50.000 e 500.000 habitantes. Impossibilidade.

«I - A Lei 10.826/2003, no caput do seu art. 6º, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, fazendo ressalva apenas aos casos previstos em legislação própria e para aqueles que arrola exaustivamente em seus parágrafos e incisos. ... (Continua)

29 - STJ Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJMG Quadrilha ou bando. Porte de arma por um deles. Comunicação aos demais. Viabilidade. CP, art. 288, parágrafo único.

«Não pode prosperar a alegação de que o porte de arma não se comunicaria a todos os integrantes da quadrilha, por somente um deles estar armado, uma vez que o parágrafo único do CP, art. 288 não exige que, para a incidência desta causa de aumento, estejam todos os componentes do bando armados, bastando que um deles esteja, para a configuração do delito de quadrilha armada.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Pedido de liberdade indeferido. Porte de arma de uso restrito e porte de arma. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta.

«1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Elementos dos autos apontam que o porte de arma já era praticado bem antes da prática do homicídio. Reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - homicídio e porte de arma de fogo. ... (Continua)

35 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

36 - STJ Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... (Continua)

37 - TJRJ Porte de arma. Arma desmuniciada. Capacidade para produzir disparo. Potencial de ofensividade. Tipicidade caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O agente que porta arma de fogo, embora desmuniciada, porém apta a produzir desparo, é punido pelas sanções descritas no tipo penal porte ilegal de arma, oportunizando o decreto condenatório.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guarda municipal. Autorização para porte de arma de fogo. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. ... (Continua)

39 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

40 - TJRJ Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogoposse e porte de arma de fogo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Retratação proferida no tribunal de origem. Omissão. Ocorrência.

No caso, de fato, às fls. 522-526 houve retratação pelo Tribunal de origem da decisão proferida às fls. 469-471, estando, portanto o agravo em recurso especial (fls. 534-538) tempestivo. ... (Continua)

42 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

43 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo desmuniciada. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

45 - TJRJ Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de um só tipo, não se produzindo resultados típicos diversos, violentando-se um só bem jurídico. «Acción humana es ejercício de actividad final (Welzel), resolvendo-se a questão através da teoria da ação e do concurso aparente de normas. Afasta-se, pois, a indevida condenação quanto ao tipo do porte de arma de fogo.... (Continua)

46 - TAMG Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97

«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DEFENSÓRIA - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

50 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro para uma condenação. Atipicidade. Não ocorrência. Guia de tráfego não vale como porte de arma. Recurso parcialmente provido.