procuracao extinta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Imóveis da extinta lba. Doação a estado-membro. Expressa autorização de ministros de estado. Mare e mpas. Manutenção da finalidade da fundação extinta. Legalidade. Manifestação do mpf pelo parcial provimento dos apelos. Recursos especiais da união e do mpf aos quais se nega provimento.

«1. A alegação de existência de conflito federativo a reclamar a competência originária do STF não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial, por veicular violação à Carta Magna, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAREsp. 436.467/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.5.2015; AgRg nos EAREsp. 528.120/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.5.2015 e EDcl no AgRg nos EREsp. 1.291.148/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.5.2015. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC.

documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelante - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

3 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.

6 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 330, IV e julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da falta de especificação dos contratos que a autora pretendia serem exibidos. Notificação extrajudicial encaminhada por mandatário, via e-mail, constituído em procuração sem firma reconhecida. Afronta ao disposto no art. 654, § 2º, do Código Civil. Entendimento da Súmula 283/STJ. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso improvido

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - IADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada.

14 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Anotação de dívida na plataforma Serasa Limpa nome. Determinação de emenda da petição inicial não atendida no prazo fixado. Indeferimento bem decretado. Extinção sem resolução do mérito mantida.

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração datada, assinada e com firma reconhecida ou procuração pública. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Ação Rescisória - Acórdão que revogou a doação de imóvel à ora autora, com reversão do bem ao patrimônio público sem direito à indenização, por descumprimento de encargo - Extinção sem exame do mérito que se impõe - Ausência de regular representação processual, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Procuração desatualizada - Em que pesem as sucessivas concessões de prazo suplementar para que a autora tomasse as providências necessárias para a regularização de sua representação processual, sendo advertida sobre a possibilidade de extinção, não logrou cumprir com a determinação de maneira tempestiva, tendo se passado mais de quatro meses desde a primeira intimação - Aplicação do CPC, art. 485, IV - Ação extinta sem exame do mérito

18 - TJSP Bem móvel - Reintegração de posse - Justiça gratuita concedida para o ato - Alegação de inadimplemento de compra e venda de veículo em parcelas - Contratação realizada por terceiro, e não pela demandante ou em nome da empresa de quem era sócia representante - Autora que alega propriedade sobre o veículo, como representante da empresa e antiga proprietária dele, já extinta - Outorga de procuração ao mesmo terceiro - Irrelevância - Negócio realizado em nome do terceiro - Ilegitimidade ativa confirmada - Improvimento

19 - TJSP Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - determinação de emenda da petição inicial não atendida - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

20 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Subscrição por profissional habilitado com capacidade postulatória em juízo. Necessidade. Não cuidaram nenhum dos quatro profissionais mencionados na procuração de subscrever a inicial acusatória. Ação penal proposta pela parte ofendida e subscrita por procurador habilitado. Inexistência. Inviabilidade da via eleita por falta técnica do profissional que assistiu a ofendida. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no aresto. Inexistência. Rejeitaram os embargos e determinaram o envio de cópia da inicial, da procuração, do despacho que julgou extinta a punibilidade, do acórdão e destes embargos de declaração à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e providências que julgar cabíveis.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada extinta, sem julgamento do mérito, com indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Postula que seja afastado o indeferimento da petição inicial para o regular andamento do processo. Alega foi juntada aos autos procuração específica para o feito, assinada fisicamente, contendo todas as informações necessárias para a propositura da demanda. Razões de recurso não demonstrada. O apelante não cumpriu com a determinação (procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho), conforme as normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

22 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AJUSTA AOS LIMITES DE LEI - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO POR DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

28 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna - Lei Municipal 2.695/2024 que «dispõe sobre denominação de uma via, Rua Alceio Vieira de Góes, no Bairro Arapongas e dá outras providências - Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato - Determinada a regularização da representação processual, o vício não foi sanado - Inteligência do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Legitimidade «intuito personae - Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato - Vício insanável - Inicial indeferida - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

29 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Inconformismo da autora.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL A RECORRENTE ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO FEITO, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. EMENDA DA INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.... (Continua)

32 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

33 - TJSP Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão

34 - TJSP Imóvel. Ação cominatória. Pretensão de outorga de escritura pública e respectivo registro, além de condenação do réu ao pagamento de despesas relativas ao bem. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa e interesse processual da autora. Preliminar de ilegitimidade afastada, diante da existência de procuração com outorga de poderes à autora para representação da proprietária do bem. Inexistência, contudo, de interesse de agir, porquanto lavrada a escritura pública anos antes do ajuizamento. Registro imobiliário da venda promovido antes da citação do requerido e devidamente comunicado à autora, que optou por prosseguir com a ação. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de débitos de IPTU em aberto. Imposição adequada dos ônus da sucumbência. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA DESATENDIDA.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Condenação criminal do autor. Ocorrência, entretanto, da prescrição da pretensão executória. Punibilidade do autor extinta. Ausência da inserção da informação no sistema de dados do Instituto de Identidade. Detenção ocorrida, pois constava o autor como procurado. Permanência no cárcere pelo período de 52 dias, até sua libertação. Fato incontroverso. Impossibilidade de imputação da responsabilidade ao autor em razão da existência de antecedentes criminais. Falha administrativa evidenciada, ante a ausência de informação atualizada. Sofrimento e angústia impostos pelo Estado ao autor. Dano moral a ser indenizado. Valor majorado para R$ 20.000,00 sopesando-se as peculiaridades do caso, referentes ao tempo de prisão e a impossibilidade de ser empregado. Redução, todavia, do percentual referente aos honorários advocatícios, que devem ser fixados equitativamente. Recursos das partes parcialmente providos para os fins assinalados.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo do autor -

42 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Sentença anulada. Recurso provido

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, IV, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, I, TODOS DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - decisão precedida de determinação de juntada de documentos - descumprimento, sem qualquer justificativa ou esclarecimento nas razões recursais - patrono cujo comportamento evidencia a prática de advocacia predatória - outras três ações distribuídas em nome do agravante, todas com a mesma procuração - ordem, nesta sede, de juntada de procuração específica com firma reconhecida - providência de fácil efetivação - silêncio absoluto - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido - extinção que se impõe - cpc, art. 485, iv - recurso não conhecido, extinto o feito na origem.... (Continua)

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a, da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Providência necessária, até porque a parte distribuiu no mesmo mês mais de 09 processos, num indício de litigância predatória (abusiva). Afastamento apenas da imposição de verba honorária, porque o banco réu sequer foi citado. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida em cartório e comprovante idôneo de endereço da autora - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada por extenso - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Não atendimento pela autora da determinação judicial inicial não pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)