procuradores autarquicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI 1.434/SP-MC). ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 23/STF. Repercussão geral reconhecida. Questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado. Inexistência. CPC/1973, art. 543-A.

«Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434 - MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22/11/96).»... (Continua)

4 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... (Continua)

5 - STF Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus coletivo impetrado pelo sindicato visando atacar o ato do governador que suprimiu a verba denominada «honorários advocatícios da remuneração dos procuradores autárquicos do estado de São Paulo. Irredutibilidade de vencimentos. Precedente do STF. Verba posteriormente restabelecida pela Lei complementar paulista 1.077/2008. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.

«1 - O Governador do Estado de São Paulo, ao interpretar o julgado proferido na 11434, suspendeu as normas infraconstitucionais que regem o cálculo de vencimentos dos procuradores autárquicos (Leis Complementares estaduais 93/1974 e 724/1993, e Decreto 26.233/1986) e acabou por reduzir os seus vencimentos, em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, nos termos da CF/88, art. 37. ... (Continua)

7 - STF Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.

«De acordo com a norma do inc. IV do CF/88, art. 37, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Procuradores autárquicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Pretensão de submissão ao subteto disposto na parte final do CF/88, art. 37, inciso XI. Cabimento. Inconstitucionalidade, ademais, do Decreto Estadual 48407/04 que limita seus vencimentos ao de Governador do Estado, eis que afronta o referido dispositivo constitucional. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Ausência de procuração. Procuradores autárquicos. Desnecessidade. Súmula 115/STJ afastada. Embargos acolhidos. Exame do agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Procede a afirmação do embargante acerca da desnecessidade de juntada de procuração pelos procuradores autárquicos. ... (Continua)

12 - TRT2 Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. TETO REMUNERATÓRIO.

Ação movida por Procurador Autárquico inativo, objetivando o reconhecimento do direito à majoração do teto remuneratório para a importância de 100% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como o pagamento das diferenças nas parcelas vencidas, observada prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Medida provisória 1.789/1999. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

«I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.

«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.... (Continua)

17 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da Administração Indireta ou Fundacional. Assim, o teto remuneratório previsto no inciso XI, do CF/88, art. 37 não pode ser aplicado de forma diferenciada às carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico. Remessa de ofício e Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Alegação de inconstitucionalidade material e formal da Lei 9.527/98. Impropriedade da via eleita. Férias dos procuradores autárquicos da União. Medida provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Possibilidade. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido. Súmula 339/STF.

«1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR AUTÁRQUICO APOSENTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Termo «Procuradores, constante na parte final do XI do art. 37 da CF, que abrange também os Procuradores Autárquicos, incluídos no conceito de Advocacia Pública - Tema 510 do STF - Sentença mantida.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.

1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal. Sucessão. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp. 1.667.019, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação de execução individual fundada em título judicial relacionada a valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação de trabalho por força da Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 39 e Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 (atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que transpôs os ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procuradores de entidades públicas. Pretensão de equiparação de subsídio ao de procuradores que entabularam acordo com o estado recorrido, nos termos da Lei estadual 4.492/2014, integrando regime jurídico remuneratório distinto. Impossibilidade de aumento de vencimentos, sob fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.

«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. ... (Continua)

25 - 2TACSP Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP, art. 101). Equiparação, em vencimentos e vantagens, entre procuradores do estado e procuradores autárquicos. Alegação de ofensa à Constituição Federal (CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 39, § 1º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida com eficácia ex nunc. Ingresso de sindicato como litisconsorte passivo necessário em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade.

«- O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO.»... (Continua)

27 - STF Segundo agravo regimental em suspensão de segurança. Servidor público. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de estado. Repercussão geral rejeitada no RE 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Direito Remuneratório de Procurador Autárquico. Pretensão ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Sentença improcedente que deve ser reformada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores, presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença é reformada, em conformidade com os precedentes do STF e deste E. TJSP, com inversão do ônus da sucumbência, para que a ré seja condenada a: i) Declarar o direito da autora à remuneração equivalente ao teto máximo remuneratório. ii) Indenizar a autora pelas parcelas mensais vencidas devido à incorreta aplicação do teto remuneratório (90,25% do subsídio do Ministro do STF). iii). Apostilar os títulos de nomeação e/ou aposentadoria para oficializar administrativamente o direito ao novo teto remuneratório. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP PROCURADOR AUTÁRQUICO. UNESP.

Teto remuneratório. Pretensão da autora, procuradora autárquica aposentada, a que se declare que o teto remuneratório a ela aplicável é o equivalente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a que se condene a ré a se abster de efetuar corte salarial fora de tal limite, e a pagar, em restituição, as importâncias indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. ADI 3.854 julgada procedente pelo STF para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , da CF/88, e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Orientação firmada no sentido de que os membros das Magistraturas Estaduais não estão sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros daquela Corte, mas ao teto de 100%, uma vez que aquela limitação implica a adoção de tratamento distinto entre Juízes das carreiras estaduais e federal. Decisão proferida em sede de reconsideração no Agravo em Recurso Extraordinário 1.144.442 que assinalou a aplicabilidade daquela orientação aos Procuradores Estaduais. Termo «Procuradores, empregado no dispositivo constitucional (art. 37, XI), que abrange os Procuradores Autárquicos (Tema 510/STF). Precedentes deste Tribunal e desta 10ª Câmara. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus de sucumbência... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Petição de agravo regimental assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial é inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança Coletivo - EFEITOS PATRIMONIAIS - Sentença que reconheceu que os procuradores autárquicos, ativos e inativos, bem como os pensionistas, continuem a receber seus vencimentos, proventos e pensões sem a incidência do redutor salarial referente à Emenda Constitucional 41/2003 - Servidor inativo que deseja o recebimento das diferenças desde a impetração, em 2004, até o efeito apostilamento - Cabimento - Possibilidade de execução dos valores devidos nos autos do mandado de segurança a partir da data de impetração até o efetivo apostilamento do direito - Lei 12.016/09, art. 14, § 4º e Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-empregado celetista do extinto inps, aposentado por invalidez em 1977. Transposição para o regime jurídico único dos servidores públicos federais. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda Pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista na Lei 6.830/1980, art. 25.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal (fl. 132, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORA AUTÁRQUICA.

Título judicial que condenou a autarquia ao pagamento dos vencimentos ou proventos dos procuradores autárquicos do Estado no patamar equivalente a 90,25% do subsídio do Ministro do C.STF. Exequente/agravada que também impetrou mandado de segurança individual com a mesma causa de pedir e pedido e cujo título judicial igualmente favorável transitou em julgado. Ação coletiva proposta em data anterior à ação individual. Trânsito em julgado da ação individual ocorrido em data posterior Exclusão da co-exequente do cumprimento da ação coletiva. Impossibilidade. Diferenças salariais devidas a contar da data da impetração. Obrigação de pagar devida. Fornecimento de informes oficiais por parte da SPPREV. Necessidade. Executada que tem a incumbência de elaborar tais documentos, tendo, portanto, maior facilidade em acessá-los, devendo apresentá-los em juízo (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10 e art. 524, §3º, do CPC). Possibilidade de acesso dos holerites pelos servidores por meio da internet que não retira a obrigação da Administração de apresentar tais documentos. Princípios da celeridade e da eficiência. Impetração ocorrida em 16.06.2004 e não na data de 01/04/2004 como constou da decisão agravada que, por sua vez, fica modificada somente nesse ponto. Decisão modificada em parte. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Necessidade.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido de que, em Execução Fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública, em tese, deve ser feita pessoalmente. Inválida, pois, a efetuada exclusivamente por publicação no órgão oficial ou por carta, ainda que registrada com Aviso de Recebimento.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador de autarquia. Equiparação salarial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto da Súmula 211/STJ. Acórdão de origem fundado em interpretação de dispositivos constitucional, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame do tema. Agravo regimental desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Teto remuneratório de Procuradores Autárquicos Estaduais - Incidência do teto de 100% (cem por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerada a soma total das remunerações - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública - Parcial cabimento - Pretensão autoral respaldada na jurisprudência atual da Suprema Corte, sendo amplamente aplicada no âmbito das diversas Procuradorias dos Estados, inclusive reconhecida no Estado de São Paulo, por meio do Parecer PA 33/2022 - Consectários legais da condenação - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência, momento em que passa a incidir a Taxa SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Pedido de afastamento da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Não há indícios de que inexistiu resistência à pretensão autoral, tampouco que a Administração Pública estaria efetivamente em vias de implementar os pleitos descritos na exordial - Fixação que, todavia, deve ser relegada à fase de liquidação, por inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada, tão somente, para: (i) inserir observação quanto aos consectários da condenação, que deverão ser calculados com base no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal até o advento da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, de acordo com a SELIC; e (ii) que a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais somente ocorrerá na fase de liquidação - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão não configurada. Erro material no dispositivo do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que o Governador do Estado de São Paulo, ao interpretar o julgado proferido na ADI 1434, suspendeu as normas infraconstitucionais que regem o cálculo de vencimentos dos procuradores autárquicos (Leis Complementares estaduais 93/1974 e 724/1993, e Decreto 26.233/1986) e acabou por reduzir os seus vencimentos, em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, nos termos da CF/88, art. 37. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Controvérsia de índole constitucional acerca do teto aplicável aos procuradores do Município. Subsídio do Desembargador de Tribunal de Justiça, e não do Prefeito. Funções essenciais à justiça. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores, contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Administrativo. Decreto-lei 2.365/1987. Gratificação de 30% (trinta por cento). Procurador autárquico. Integrante da advogacia consultiva da União. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Tese preclusa. Representação mensal do Decreto 2.333/1987. Cálculo sobre o vencimento básico dos servidores. Verbas honorárias arbitradas com equidade. Recursos improvidos.

«1. Os autores, integrando a Advocacia Consultiva da União no cargo de Procurador Autárquico, enquadram-se na previsão do Decreto-lei 2.365/1987, art. 1º, § 1º, letra «e, fazendo jus à gratificação de 30% (trinta por cento), prevista no referido comando legal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição ou omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STJ. Impossibilidade de analisar alegada afronta a dispositivo constitucional. Violação dos arts. 6º, § 1º, da Lei 9.028/1995, atrs. 183, 214, 236, 237, 238, 243, 244, 245, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, o recurso especial se mostra desprovido de fundamentação, pois as razões recursais são genéricas, não indicando os vícios específicos perpetrados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STF Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade.

«- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, «operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) «tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinado pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). ... (Continua)