quantia indevidamente paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.

2 - STJ Ação de cobrança. Devolução em dobro. Demanda por quantia indevidamente paga. Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão. Aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 940. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Possibilidade em contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«1. A aplicação do art. 1.531 do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no art. 1.531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS A TSA - TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (SEGURO) E MIP - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (SEGURO). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PAGAMENTO DE VALOR DE R$3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS), EM PARCELA ÚNICA, INICIAL, COM MESMA DENOMINAÇÃO. VENDA CASADA DOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DOS SEGUROS RELATIVOS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL E MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$9.076,66 (NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), «SEM PREJUÍZO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PAGOS DURANTE O CURSO DESTE FEITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM POSTERIOR INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Insurgência da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia indevidamente paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato prevê a utilização de quantidade mínima de minutos pela contratante para que se tenha direito aos descontos. Na hipótese, a requerida não demonstrou que tenha cobrado mensalidade integral nos meses em que a contratante não atingiu a minutagem mínima. Renúncia tácita à cobrança integral reconhecida. Supressio. Incabível a cobrança do serviço de forma integral. Devolução do valor cobrado a maior que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (para cada qual) - Cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado - Caracterizado o dano moral - Sucumbência integral da Requerida - Valor da causa: R$ 20.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 136,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA

pretensão de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao lustro legal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de contrato de prestação continuada, como no presente caso, o prazo prescricional somente tem início a partir do vencimento da última parcela, ajustada para o respectivo semestre. Momento em que surge a pretensão para o credor. ... (Continua)

14 - TJMG Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. A apelante alega que o valores pagos pelos serviços desempenhados pelos advogados constituídos no patrocínio de ação de cobrança e incidente processual de cumprimento de sentença, no montante de R$ 95.258,15, são elevados, porquanto não são compatíveis com o proveito econômico obtido, de R$ 135.510,58, que representa 70,29% dos respectivos ganhos. A apelada Luciene, por sua vez, alegou que os valores pagos não se dedicaram exclusivamente à atuação nestas demandas. Prova inequívoca da realização de serviços adicionais, não expressamente impugnados pela demandante. Honorários contratuais não têm limitação, exceto pelo valor do benefício econômico obtido pela parte, que não teriam ultrapassado essa marca. Reconhece-se, por sua vez, a existência de fraude em documento, impondo uma cobrança abusiva de R$ 6.200,10, quando, na verdade, as custas processuais se referiam à complementação de taxa postal no valor de R$ 2,10, conduta altamente reprovável. Pagamento se deu poucos dias após à suposta notificação. Réus devem ressarcir o montante de R$ 6.198,00 à autora, com acréscimos legais, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ressalvada a quantia indevidamente paga, ora reconhecida, os demais valores são legítimos, não havendo qualquer impedimento na cobrança. Sentença de primeiro grau deve ser revista, julgando-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os réus, solidariamente, a ressarcir o valor de R$ 6.198,00 à autora, com os acréscimos legais. JUROS POR EMPRÉSTIMOS. Análise deve recair somente sobre a quantia de R$ 6.198,00, porquanto os demais créditos foram declarados legítimos. Empréstimos auferidos de R$ 36.278,00 que, por sua magnitude, não podem ser atrelados ao pagamento da referida despesa, em valor significativamente inferior. Cabia à demandante comprovar que o empréstimo foi contraído para esta finalidade, porém, não realizou prova a contento, de modo que improcede o pedido. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Correção monetária desde o desembolso. Abatimento pelo tempo de uso. Não cabimento. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Demanda por quantia já paga. Restituição em dobro. Acolhimento. Má-fé ao contestar a reconvenção devidamente comprovada. Reconvenção procedente.

19 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

20 - TJSP Contrato. Correspondente bancário. Desconto da quantia roubada diretamente da conta bancária do correspondente. Impossibilidade. Dívida originada de cláusula contratuais nulas. Necessidade da devolução da quantia indevidamente descontada, devidamente corrigida, para se evitar o enriquecimento ilícito do apelado e para indenizar a apelante pelos prejuízos que lhe foram causados pela conduta ilícita praticada, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Recurso provido.

21 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte no serviço. Indenização por danos morais. Parcela do débito paga indevidamente. Restituição em dobro. Ausência de erro justificável. Recurso parcialmente provido.

«- No caso em apreço, houve cobrança flagrantemente destoante do consumo de energia elétrica regularmente demandado pela parte autora, de forma que cabia a concessionária comprovar a legitimidade do valor elevado exigido na fatura, o que não fez a contento.- Assim, restou constatado que o corte no fornecimento de energia deu-se, em verdade, em virtude de cobrança indevida, o que caracteriza a lesão moral ao consumidor, ante a essencialidade do serviço.- Nos termos do CDC, art. 42, o valor pago em excesso pelo consumidor cobrado em quantia indevida deve ser restituído em dobro, salvo em caso de engano justificável. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Matéria já tratada em sede de apelação. Contradição. Ausência de vício. Condenação ao pagamento de quantia descontada indevidamente da conta corrente. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente existentes, não se prestando para reabrir a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou anulação do julgado. ... (Continua)

23 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição sindical de empregador. Empresa sem empregados. O princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) exige respeito à descrição legal do contribuinte. Se o CLT, art. 580, III determina que o contribuinte é o empregador, empresa que não tem empregados não está obrigado a recolher contribuição sindical. Devolução de contribuição recolhida indevidamente. Obrigação limitada a 60% da contribuição, nos termos previstos pelo CLT, art. 589. Da mesma forma, não há como se aceitar a obrigatoriedade de devolução de quantia paga incorretamente pela empresa em valores além daqueles recebidos pelo sindicato. Se a Lei determina que o sindicato receba apenas 60% do valor da contribuição sindical, a obrigatoriedade, do sindicato, de devolver a contribuição recolhida indevidamente deve ficar limitada a essa cifra

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Condenação da ré no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, conforme o disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé da requerida não evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a referida condenação.

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Restituição de quantia pagas indevidamente a servidores públicos. Execução iniciada por servidores não favorecidos pelo título judicial. Ausência de boa-fé. Inexistência de erro da Fazenda Pública. Dever de restituição. Recurso especial provido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

1 - As associações representam os interesses de seus membros que lhe deram autorização para demandar. Essa representação não significa substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral presente no RE 573.232/SC. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ação de repetição de quantia indevidamente apropriada. Violação de literal disposição de lei. Rediscussão da matéria vertida no acórdão rescindendo. Possibilidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. No exame da ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei, é necessária a rediscussão da matéria vertida no acórdão rescindendo. Isso porque, para que o Tribunal reconheça que houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, Ve julgue procedente a rescisória, é imperioso discutir a infringência da letra daqueles dispositivos invocados pela parte. É por essa razão que os temas suscitados na ação rescisória confundem-se com aqueles discutidos no acórdão rescindendo. ... (Continua)

28 - STJ Interesse geral na questão da possibilidade de cobrança dos consumidores por ligações fraudulentas (clonagem das linhas móveis). Competência da seção de direito público. Entendimento da Corte Especial do STJ

«6. Os conflitos de interesse entre concessionárias de serviço público e consumidores, ainda que relativos à relação de crédito, vêm sendo regularmente decididos no âmbito da Primeira Seção, havendo precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), como, por exemplo, os temas da assinatura básica e do detalhamento de pulsos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2009; REsp 1.074.799/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/6/2009; REsp 1.203.573/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 19/12/2011; REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; REsp 700.206/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2010. ... (Continua)

29 - TST Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria paga indevidamente. Inexistência de irregularidade na exclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp por ofensa a lei local. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Evidenciada a responsabilidade dos réus pelos danos materiais causados ao autor, de rigor a procedência do pedido com a determinação da devolução integral dos valores indevidamente pagos. 2. Não comprovada a má-fé, não há que se falar em devolução em dobro da quantia paga. 3. Ausente a demonstração da existência de transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo dos réus.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário mandado de segurança. Quantia indevidamente sacada de conta judicial pela magistrada do feito. Pretensão de ressarcimento na via mandamental. Súmulas s 269 e 271/STF. Impropriedade da via eleita.

«1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Isto porque o referido instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - Financiamento de veículo - Sentença que determinou a aplicação da correção monetária a partir da data da emissão da cédula bancária. Alegação do autor de que a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga do financiamento com acréscimos dos encargos contratuais. ADMISSIBILIDADE: Em razão do princípio da reparação integral (art. 6º, VI do CPC), a restituição do valor indevidamente pago pelo autor deve incluir os juros reflexos incidentes sobre ele e não somente o seu valor nominal e a correção, a partir da data de pagamento de cada parcela indevida.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

37 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulado com devolução de quantia paga indevidamente. Autor que pretende realizar angioplastia com colocação de «stent fora da área de cobertura da requerida. Procedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Capítulo do contrato que trata especificamente da assistência cardiológica de alto custo e da possibilidade de escolha de entidades hospitalares fora da área de atuação da requerida. Ré que não comprovou que o procedimento em discussão não faz jus à cobertura diferenciada. Cobrança de exame coberto pelo contrato. Restituição devida. Disposições contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga e compensação de danos morais. Abandono da obra por parte da construtora. Consequente ausência de entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. «Golpe do boleto falso". Ação de restituição de valor pago indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da quantia paga referente ao boleto fraudulento. Inconformismo da ré. Risco inerente às atividades comerciais da operadora de saúde. Emissão e envio de boletos que são responsabilidade da ré. Autora que foi vítima de golpe provocado por terceiro. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Dados da autora que não se encontravam seguros. Impossibilidade de exigir dos consumidores análise minuciosa dos dados de pagamento. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde. Devida a restituição do valor pago através do boleto fraudulento. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

41 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Não comprovando a administradora, após encerramento do grupo, ter utilizado os recursos depositados no fundo de reserva, tão pouco a ausência de saldo, o que justificaria a retenção dos valores pagos, de rigor devolva as importâncias, devidamente corrigidas monetariamente. Recurso da empresa não provido.

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V e relativização da Súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por violação do CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

44 - TJSP "Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da Ementa: «Pagamento do valor de R$ 583,24 para despacho de mala para Nova Iorque. Sentença determinou a devolução do valor em questão, bem como indenização por danos morais na mesma quantia. A r. Sentença deve ser mantida com relação ao valor dos danos morais, pois proporcional ao agravo. Reforma da sentença apenas para determinação de devolução do valor dobrado, pois cobrado indevidamente da consumidora. Sentença parcialmente mantida, pelo que se dá provimento em parte ao recurso ao recurso para tal finalidade".

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Recolhimento de montante relativo às custas processuais indevidamente recolhidas - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não acolhimento - Autora faz jus à devolução da quantia paga - Consectários legais - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a restituição - Súmula 188/STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença reformada em parte para se considerar a definitividade da decisão proferida nestes autos, quando não mais se poderá discutir o direito ao ressarcimento, como termo inicial de incidência da SELIC, nos termos termos da Emenda Constitucional 113/1921 - Correção monetária no período entre o desembolso e o trânsito que deverá ser calculada com base na Tabela Prática do TJ/SP - Recurso parcialmente provido

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda ação de restituição de quantia paga e inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmada no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)