quitacao danos materiais acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral configurado. Inexistência de acordo de quitação entre as partes. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado da Paraíba, em virtude de prejuízos com o alagamento de imóveis, decorrente do rompimento da Barragem Camará. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés aproveita às demais e extingue a obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. Acordo judicialmente homologado. Coisa julgada. Pedido reparatório por danos morais e materiais. Inocorrência.

«Com efeito, o acordo firmado pelas partes em que o Autor confere ampla quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, produz efeitos de coisa julgada sobre eventuais créditos outros, decorrentes do pacto laboral norma expressa contida no CLT, art. 831, como pacificado através da Súmula 259/TST. Contudo, na excepcionalíssima hipótese de ação trabalhista ajuizada antes do acordo judicial, a jurisprudência trabalhista tem entendido que a quitação ampla e irrestrita não atinge as parcelas desta outra ação, pois ciente as partes dela, por ocasião do acordo, os efeitos da coisa julgada somente seriam aplicáveis se houvesse expressa menção neste sentido, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aliás, tal conclusão ainda mais se robustece quando se verifica os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II, da Corte Superior Trabalhista no sentido de que viola a coisa julgada a propositura de nova ação trabalhista, excluindo-se deste entendimento, portanto, as ações já em curso.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Existência de anterior acordo extrajudicial. Declaração de ampla e geral quitação. Validade. Agravo interno não provido.

1 - «A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Existência de acordo extrajudicial com quitação plena, geral e irrevogável de todos os danos decorrentes do sinistro, abrangendo aqueles que reitera na presente demanda. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e materiais. Composição civil dos danos já realizada, em momento anterior à propositura da demanda. Acordo que previu a mais ampla quitação, inclusive no que diz respeito aos danos morais e estéticos. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Declaração de quitação. Interpretação restritiva. Validade apenas em relação aos danos a que se refere (conserto do veículo e reembolso de despesas médico-hospitalares. Recurso provido.

«1 - A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. ... (Continua)

10 - TJSP Procuração. Mandato. Transação judicial. Homologação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária. Negativação indevida. Débito declarado inexigível em outra ação movida pela correntista contra o banco apelado. Hipótese em que houve acordo entre as partes, no qual restou consignado que a apelante dava quitação plena referente a danos materiais e morais. Transação assinada por seu procurador. Procuração expressa para fazer acordo e dar quitação. Validade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E A UNIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO TAMBÉM EM RELAÇÃO À CORREQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE OS VALORES FORAM DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, O QUE SE REFERE À SUBSISTÊNCIA DELA - VALOR (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, SENDO ALTERADO DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DATA DA CITAÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL).

13 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.

14 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATUAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade da negativação do nome do autor, vez que relativa a débito efetivamente quitado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Descabimento do ressarcimento de valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais para a propositura de ação judicial - Réu que não fez parte do contrato - Gastos que não podem ser imputados à parte contrária - Contratação que é personalíssima - IV- Pedido de ressarcimentos dos valores gastos com o conserto de veículo, bem como aluguel de carro, que também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovado nos autos que eventual negativa de concessão de crédito decorreu da específica negativação objeto desta demanda - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Coisa julgada - O autor ajuizou a mesma demanda no Juizado Especial - Agora, com base nos mesmos fatos, tentando desconstituir o que já decidido, repropõe o feito - Exegese do CPC, art. 485, V - Extinção do feito mantida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Inundação e alagamento de residência. Indenização por danos morais e materiais. Alegada ausência do dever de indenizar, em razão de acordo extrajudicial, firmado entre as partes, antes do ajuizamento da ação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, a parte ora agravada propôs ação de reparação por danos morais e materiais, objetivando a condenação do Estado da Paraíba em ressarcir os prejuízos por ela suportados, em decorrência do rompimento da Barragem de Camará, com inundação e alagamento da sua residência. O Estado recorrente aduz que, antes do ajuizamento da ação, firmou acordo com o agravado, o que impediria a propositura de ação judicial, nos termos do CCB, art. 840. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do CDC, art. 51, I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Acordo de quitação não comprovado. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo e perda de conexão. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$5.000,00 a título de danos morais para cada autor e de indenização por danos materiais no valor de R$2.977,09. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o atraso do voo, acarretando a perda da conexão e atraso superior a sete horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno. Evidente a falha na prestação de serviço. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Entretanto, deve ser excluído, da indenização pelo dano material, o valor correspondente a 50% do «transfer não utilizado, uma vez que tal despesa já era prevista, independentemente do atraso do voo. Danos morais configurados e que devem ser reparados. No entanto, cabível a redução da indenização para a importância de R$2.000,00 para cada autor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Extravio definitivo de bagagem - Ação de reparação por danos materiais e morais julgada procedente - Dano moral - Inconformismo com relação ao valor da compensação - Majoração para R$ 7.000,00 que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil contratual - Incidência a partir da citação - Inteligência dos arts. 240, do CPC e 405, do CC - Recurso provido em part

24 - TJSP Transação judicial. Homologação. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução provisória. Vários executados solidários. Acordo entre o credor e dois devedores. Quitação específica da quota-parte por eles devida. Transação que não beneficia nem prejudica a devedora recorrente. Abatimento do valor da transação do montante total do crédito. Saldo remanescente a ser suportado pelos outros executados. Recurso não provido.

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo: Curitiba - Barcelona, com conexão em São Paulo. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso somente das autoras, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Atraso e perda da conexão. Reacomodação por outra companhia aérea, com chegada ao destino 23 horas após o programado. Perda de passeio e da fruição de classe executiva inicialmente contratada. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada uma das autoras. Recurso provido, para conceder essa indenização, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, desde a citação (responsabilidade contratual), e com redistribuição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Atropelamento da esposa, genitora e avó dos autores. Pretensão indenizatória. Sentença terminativa. Ausência de interesse processual. Inconformismo dos demandantes. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Um mês após o acidente e antes da propositura da demanda, as partes se autocompuseram extrajudicialmente, oportunidade em que os apelantes outorgaram quitação à recorrida, declarando não ter mais nada a reclamar, seja em qual instância e a que título for. OMISSÃO. Autores omitiram a celebração de acordo na petição inicial, fato que somente foi revelado em contestação. Má-fé evidenciada, pelo que devem responder pelo dano processual, solidariamente. Multa fixada em 5% do valor da causa corrigido. Princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica e da congruência. Reparação obtida extrajudicialmente. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

28 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos morais e materiais. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização para complementação do valor. Inversão das conclusões exaradas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o valor recebido pela parte agravada não abrangeu plenamente a quitação dos danos morais e materiais, sendo cabível postular em juízo eventual complementação, a inversão do julgado demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - MENSALIDADES DO PRÊMIO DEBITADAS AUTOMATICAMENTE PELO BANCO - CONTRATO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - 1.

Demanda fundada em inexistência de contrato de seguro entre a consumidora e a seguradora, cujas mensalidades eram debitadas pelo banco em conta-corrente - 2. Transação homologada por sentença, entre a consumidora e a seguradora, com cancelamento do contrato e indenização de todos os danos materiais e morais tratados na demanda - 3 - Prosseguimento da demanda contra o banco - 4. Sentença condenatória do banco, fundada em descumprimento do ônus probatório de demonstrar a contratação do seguro - 5. Inadmissibilidade - 6. Instrumento de transação homologada por sentença que traz quitação ampla, geral e rasa de todos os direitos em que se funda a demanda e dos fatos que lhe deram origem, nada mais podendo ser reclamado, inclusive danos materiais e morais, sem qualquer ressalva - 7. Obrigação solidária que ensejou inicialmente demanda judicial contra os dois codevedores, no curso da qual realizado acordo integral com apenas um deles. Quitação integral da dívida que implica extinção da obrigação em si, liberando-se não apenas o solvens, mas também o codevedor - art. 275, caput, do CC - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que os autores, em acordo entabulado junto à Justiça Trabalhista, deram total quitação dos débitos envolvendo as partes. 2- Cerceamento de defesa não verificado no caso concreto. Produção de prova oral que se mostrou desnecessária e inútil diante do conjunto fático probatório dos autos. 3- Alegação de que a quitação se referiu apenas à dívida trabalhista não é capaz de infirmar a fundamentação lógica e precisa apresentada pela Juíza de primeira instância. 4- Prática de litigância de má-fé inexistente nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. 7- Recurso de apelação não provido... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não demonstrado fato novo capaz de alterar o panorama fático jurídico existente quando examinada tal questão pelo Juízo «a quo". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Parcial cabimento. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) devem ser ressarcidos em dobro, eis que não demonstrada, «in casu, a má-fé subjetiva do banco. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Descabimento. Responsabilidade extracontratual, posto que declarado inexistente o contrato, a ensejar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Mantida, porém, a determinação de incidência a partir da citação por não haver insurgência do demandante a esse respeito. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Valor que se mostra razoável e adequado ante a atuação do causídico e a complexidade da causa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E A SEGURADORA CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APÓS O AUTOR DETER PLENA CIÊNCIA DE QUE AS LESÕES HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO ABRANGIA TODOS OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS RELACIONADOS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, OUTORGANDO-SE AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de danos moral e estético. Danos moral e estético. Valor da condenação. Majoração. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Evento danoso. Correção monetária e juros de mora. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos moral e estético ajuizada em 17/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2018 e atribuído ao gabinete em 13/05/2019. ... (Continua)

36 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA - AUTOR QUE FAZ PRÉVIO ACORDO COM O RÉU E RESPECTIVA SEGURADORA POR MEIO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes os requisitos do CPC, art. 370, pertinente o julgamento antecipado da lide; ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º do não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade contratual. Juros moratórios incidem a partir da citação válida. Danos morais reconhecidos, com a fixação do respectivo quantum reparatório, e danos materiais indeferidos. Pedido de condenação em danos materiais e majoração do valor dos danos morais. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação de correção monetária prejudicado. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente à reconvenção, condenando a ré a indenizar o autor pelo valor de R$ 2.105,01 (valor pago pelos exaustores), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Pedido para que a condenação seja limitada ao valor de um exaustor (o que queimou). Sentença que condenou a ré ao ressarcimento em razão da falta de informações adequadas sobre a instalação dos produtos no manual. Fato não impugnado pela ré. Falha que diz respeito aos 03 exaustores, uma vez que nenhum deles continha as informações necessárias ou suficientes. Condenação que deve englobar os 03 exaustores. Honorários fixados de forma adequada, observando o valor da condenação e de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem na viagem de ida e no extravio definitivo da bagagem na viagem de volta - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Obrigação das corrés Latam e Iberia de ressarcimento, na viagem de ida, apenas dos desembolsos concretamente demonstrados - Ressarcimento que não abrange os demais gastos abstratamente alegados pela autora, mas não comprovados - Devida a indenização no importe de €417,92 - Ressarcimento, ainda, limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque na conversão de moeda da presente data, nos termos do art. 22.2 da Convenção de Montreal - Obrigação, por sua vez, das corrés Latam e Air Europa de ressarcimento, na viagem de volta, do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque - Devida a indenização no importe de R$7.080,20 - Caso entendesse a autora que sua bagagem representava valor econômico superior a tal limite, deveria ter procedido à regular declaração de valor de bem, conforme praxe no transporte aérea e exigência da norma internacional referida no art. 22.2 da Convenção de Montreal - IV - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada, em face das rés Latam e Iberia, pela viagem de ida, na qual houve o extravio temporária da bagagem por cerca de 02 dias, em R$3.000,00 - Indenização fixadas, por sua vez, em face das rés Latam e Air Europa, pela viagem de volta, na qual houve o extravio definitivo da bagagem, em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados às rés - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Aluna baleada em campus de universidade. Danos morais, materiais e estéticos. Alegação de defeito na prestação do serviço, consistente em garantia de segurança no campus reconhecido com fatos firmados pelo tribunal de origem. Fixação. Danos morais em R$ 400.000,00 e estéticos em R$ 200.000,00. Razoabilidade, no caso. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Salário mínimo. Sobrevivência da vítima. Pagamento em parcela única. Inviabilidade. Despesas médicas. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Danos morais indiretos ou reflexos. Pais e irmãos da vítima. Legitimidade. Constituição de capital. Tratamento psicológico. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

42 - TJSP *Embargos de declaração - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte rodoviário de passageiros - Acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso das corrés e negou provimento ao recurso das autoras, reduzindo o valor da indenização por danos morais, com juros moratórios da citação, admitindo, ainda, a dedução da franquia contratual do valor a ser restituído pela seguradora embargante à segurada a título de danos materiais - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado - Embargos de declaração não conhecidos (CPC, art. 932, II).

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Juros de mora a partir da citação. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário do autor, parcelas de contrato de cartão de crédito consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de nulidade do contrato - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Juros de mora quanto aos danos materiais, de 1% ao mês, que deverão incidir desde a citação - V - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor do autor, não sobreveio aos autos qualquer prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo do réu improvido e apelo do autor parcialmente provido".... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos materiais, sendo devidos também os danos morais em razão do sofrimento experimentado pela vítima. ... (Continua)

48 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à OJ 132 da SDI-II do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A COISA JULGADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional afastou o reconhecimento da coisa julgada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, registrando que « os acordos judiciais firmados naqueles processos não têm o condão de fulminar pela coisa julgada a pretensão do reclamante nos presentes autos, pois as indenizações por dano moral e material, derivadas de acidente laboral, não fazem parte das verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, apenas decorrem da relação empregatícia (CF/88, art. 114, VI), mantendo a sua índole do direito comum .. 2. Ao afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, o TRT proferiu decisão de natureza interlocutória, situação que não comportaria, numa análise superficial, recurso de imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. No entanto, a matéria tratada nos autos se amolda à exceção da letra «a, do referido verbete, segundo a qual « as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; «. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte tem reiteradamente considerado que o acordo homologado judicialmente em reclamação trabalhista ajuizada após Emenda Constitucional 45/2004, sem ressalvas - caso dos autos - alcança inclusive a pretensão de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, aplicando-se a diretriz constante da OJ 132 da SDI-II. 5. Nesse cenário, a quitação ampla dada pelo Reclamante em ação anterior, alcança todas as demais verbas não contempladas, mas inerentes ao extinto contrato de trabalho. Demonstrada a contrariedade à OJ 132 da SDI-II do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Perecimento do objeto. Danos materiais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406 diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)