receita medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

2 - TJSP Posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvido.

3 - TJMG Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.

«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... (Continua)

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

5 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Reexame necessário. Apresentação de receita médica. Inexistência de julgamento extra petita.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o Ementa: Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de custeio do medicamento tido como experimental. Impossibilidade. Receita médica para a patologia do autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência das Súmulas 102 e 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário, mediante apresentação da receita médica. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de receita médica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

15 - STM Crime militar. Receita médica ilegal. Caso assimilado. CPM, art. 291, parágrafo único, I.

«I - A agente, ao ser socorrida, ainda mantinha em suas mãos uma seringa de uso para insulina e confessou haver injetado em si própria 1 ml de Fentanil, espécie de anfetamina, droga de uso do Hospital de Força Aérea do Galeão, a que a apelada tinha acesso. ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação em UTI. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Recurso e remessa necessária improvidas.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - PAXIL, FLUXTAR E QUET XR - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF - INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA E APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

19 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. A remessa por mensagem eletrônica de imagem de cópia reprográfica de receita médica alterada, com substituição do medicamento prescrito não tem o condão de caracterizar o delito de uso de documento falso uma vez que cópia reprográfica não pode ser considerada documento para fins penais resultando na atipia da conduta. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à tese de responsabilidade municipal do fornecimento dos insumos prescritos pelo médico assistente, na verdade cuida-se de responsabilidade solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, a nível administrativo, as eventuais e conseqüentes compensações, sendo assim descabida a tentativa do Estado de se eximir de tal responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080/90. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. ... (Continua)

22 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Campo Limpo Paulista. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Legalidade da imposição de astreintes. Remessa necessária improvida.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de medicamento em farmácia. Funcionário da ré que entrega medicamento diverso do constante na receita médica. Menor que não apresenta melhora no seu estado de saúde. Má prestação de serviços evidenciada. Dano moral caracterizado. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Recurso improvido.

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prevista constitucionalmente em norma de eficácia plena a tutela à saúde ampla e incondicionada, por parte do ente estatal aos seus cidadãos, injustificada recusa ao suprimento de medicação e insumos fármaco-hospitalares se reveste de ilegalidade, mormente se facultada a substituição dos remédios por outros com idêntico princípio ativo e posologia, mediante apresentação de receita médica ao órgão farmacêutico dispensador. Recurso municipal não provido.

25 - TJSP 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO Ementa: 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO PREENCHIDO PELO MÉDICO, PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL E REQUERIMENTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (FLS. 05/35). 2 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE O USO DOS DOIS MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP (FLS. 37/41) - ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS FORNECIDAS PELO SUS, COM A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NESINA MET POR SIMILARES. 3 - NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO COL. STJ - DECISÃO HOSTILIZADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$1.000,00, AUSENTE VALOR DA CAUSA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

27 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prefeitura Municipal. Fornecimento do medicamento «Artico, a pessoa portadora de artrite e artrose. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária improvida e apelação municipal improvida.

28 - TJSP Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Legalidade da imposição de astreintes, que ficam reduzidas à R$ 300,00 ao dia de descumprimento. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cabendo ao Estado o dever de tutelar a saúde ampla e incondicionada dos cidadãos, conforme previsto constitucionalmente em norma de eficácia plena, não meramente programática, injustificada se mostra recusa, definindo ilegalidade, consistente na recusa de suprimento de «glicosamina e «condroitina, a portador de artrite crônica no joelho, facultada, porém, a substituição da medicação por outra com idêntico princípio ativo e posologia, recomendado que receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Recurso não provido.

30 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora com osteoporose severa e fratura de joelho. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Ação julgada procedente. Manutenção da sentença com observação apenas para que a autora a cada 3 (três) meses apresente receita médica e relatório atualizado informando a necessidade do medicamento. Honorários mantidos. Multa diária que só será deflagrada em caso de descumprimento da ordem judicial. Manutenção. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

31 - TJSP Ação mandamental. Farmácia de manipulação. Pretensão à aplicação não-restritiva da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Agência reguladora que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à vida e à saúde dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Enoxoparina. Alegação de inexistência de previsão no rol ANS e uso domiciliar. Inexistência de prescrição durante atendimento home health care ou exigência na receita médica ou, ainda, demonstração de que a bula contenha recomendação de aplicação em ambiente ambulatorial, ou equivalente, por profissional capacitado. Inexistência de prova de que seja aplicado como substituto terapêutico de outro de exigisse ambiente hospitalar ou ambulatorial. Custeio indevido. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

33 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora do mal de alzheimer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do suplemento por outro com idêntica composição. Insumo e suplemento não vinculados a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvida.

34 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Pessoa portadora de câncer medular da tireóide. Fornecimento do medicamento vandetanib caprelsa 300 mg. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Redução da multa para trezentos reais por dia de descumprimento. Legalidade da imposição de astreintes. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

35 - TJSP Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de dispensação de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição, sem obrigatoriedade de receita médica, a fim de não se ofender os princípios da livre concorrência, da legalidade, livre iniciativa privada, igualdade e do livre exercício profissional. Descabimento. Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. Atuação dos órgãos sanitários com poder de polícia, legitimada pelo poder regulamentar e normativo atribuído à ANVISA. Violação aos princípios constitucionais. Inocorrência. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário provido

36 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal. Mandado de segurança. Autor portador de fibrilação arterial, já submetido a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica. Necessidade do fornecimento dos fármacos para tratamento de sua enfermidade. Medicamento de alto custo. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Concessão da segurança condicionando as benesses da justiça gratuita à apresentação de receita médica por profissional vinculado à rede pública (SUS). Reforma parcial da sentença. Gratuidade que não deve ficar condicionada à prescrição médica subscrita por profissional da rede pública. Alegação de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntário improvidos.

37 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de afastamento da reincidência em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Impossibilidade. Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg IV à requerente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama - Inconformismo da ré - Descabimento - Existência de dois exames de imuno-histoquímico, em que consta do primeiro deles que o câncer que acomete a autora é do tipo «Triplo Negativo, o que justifica a indicação de uso do fármaco impugnado - Receita médica que apresenta as informações necessárias para a administração do medicamento - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte - Reversibilidade da tutela - Confirmação do despacho - Não provimento.

41 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação Ementa: Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portador de Hepatite B. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Descabimento. Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) não atendidos. Ação instruída apenas com receita médica, sem o necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ausência dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Venda de fármaco diverso do prescrito na receita médica - Cerceamento da defesa configurado, com a inversão do ônus da prova apenas no julgamento - Processo anulado a partir da sentença - Apelação provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo... (Continua)

44 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Medicamento não padronizado pelo sus. Receita médica. Municipalidade. Segurança concedida. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal da Saúde de São Paulo objetivando o fornecimento do medicamento Teriparatida 250mg, necessário ao tratamento de Osteoporose e Artrose na Coluna. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Odessa (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento dos medicamentos «Exefor XR, «Depakote ER, «Donarem e «Exefor para tratamento de transtorno depressivo. Ausência de condições financeiras do impetrante para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar. Insurgência da Municipalidade. Fornecimento condicionado à previsão orçamentária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Sentença reformada para tão somente restringir o alcance da condenação imposto ao réu, a fim de que forneça ao autor apenas os medicamentos relacionados na receita médica que instruiu a petição inicial e não o fornecimento de medicamentos futuros e incertos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada emitida por médico vinculado ao sus. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada emitida por médico vinculado ao sus. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - Transtorno do Espectro Autista - Preliminar de litisconsórcio com a União - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido instruído com receita médica - Imprescindibilidade da medicação não demonstrada - Cerceamento de Defesa - Sentença anulada com determinação para remessa dos autos à origem para instrução probatória - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Ementa: Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo STJ. Sentença de procedência que determinou a entrega do medicamento, de acordo com receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Laudo circunstanciado detalhado e esclarecedor da necessidade, ante a ineficácia de medicamentos semelhantes. Manutenção da r. sentença pelos próprios termos.

50 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)