recurso ordinario intempestivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. «Writ substitutivo.

«O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como «writ substitutivo. «Habeas corpus substitutivo concedido, trancando-se a ação penal, com extensão a todos os querelados.... (Continua)

2 - TRT2 Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento.

3 - STJ Família. Recurso ordinário. Prestação alimentícia. Recurso intempestivo conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da citação. Precedente específico.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário intempestivo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TRT2 Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no Lei 5.010/1966, art. 62, I, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.

6 - TRT3 Agravo de instrumento. Interposição. Prazo. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Intempestivo.

«O prazo para interposição do agravo de instrumento teve início em 0842014 (terça-feira) e término em 1542014 (terça-feira). Interposto o recurso somente em 1642014 (quarta-feira). Torna-se patente a intempestividade, lembrando, na oportunidade, que os prazos processuais são fatais e peremptórios. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo. Avaria em equipamento do advogado. Força maior. Não ocorrência.

«A avaria ocorrida em equipamento de informática do advogado não configura força maior para o fim de dilação do prazo de recurso, pois cabe ao representante da parte tomar as cautelas necessárias para preservar suas petições. Agravo de instrumento não provido. [...]... (Continua)

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário intempestivo.

«A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, confirmando a intempestividade do recurso ordinário. A decisão de origem encontra seu fundamento na premissa de que, «como se constata do exame dos fatos, houve apenas 'duplicidade' de publicação, sem alteração da contagem do prazo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo e manejado contra decisão monocrática. Incabimento.

«1. A data do envio da petição pela via postal não é suficiente para afastar a intempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/1/2021, e o recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 17/2/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Penal. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de pedido de absolvição. Necessidade de análise das provas. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 . A alegação de ausência de provas para embasar a condenação demanda o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/8/2021, o qual findou-se em 13/9/2021 (segunda-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 14/9/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I QUANTO AOS TEMAS DE MÉRITO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de transcrição integral. Desnecessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o presente recurso interposto apenas em 16/9/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018 (sexta-feira). O prazo de cinco dias se iniciou em 21/5/2018 (segunda-feira) e expirou em 25/5/2018 (sexta-feira), porém o recurso foi interposto apenas em 4/6/2018. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Não cabimento.

«1. Consta dos autos que o acórdão foi publicado em 12/2/2014, uma quarta-feira. Assim, o prazo recursal - de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 33 - começou a correr no dia 13, encerrando-se em 27/2/2014, quinta-feira. O especial, porém, foi protocolado no Tribunal de origem em 28/2/2014. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Recurso ordinário intempestivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO CNJ. PANDEMIA/COVID-19. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em face da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio da Resolução 313, de 19/3/2020, a suspensão dos prazos processuais a contar de sua publicação, até o dia 30 de abril de 2020. 2. O Ato Conjunto CSJT.GP e CGJT. 1, de 19 de março de 2020 (alterado pelo Ato Conjunto CSJT. 2, de 20 março de 2020), determinou a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Tanto a Resolução como o Ato Conjunto foram divulgados no DEJT em 19/3/2020. 3. Conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, « considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tem-se que os prazos processuais, em face da pandemia, ficaram suspensos a partir do dia 20/3/2020. 4. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional o prazo processual do recurso ordinário encerraria no dia 20/3/2020. 5. Logo, deve ser considerado tempestivo o recurso ordinário interposto pela ré no dia 3/4/2020, antes do prazo estabelecido na Resolução e no Ato Conjunto (30/4/2020). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.

«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/12/2017 e o presente recurso interposto apenas em 22/1/2018, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário intempestivo e desacompanhado de instrumento de procuração. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravante que reiterou em delitos após ter sido beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não infirmou as razões evocadas na decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a presença dos requisitos exigidos para o exame da insurgência e a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo diante das alegadas condições pessoais positivas do custodiado. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I. O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário intempestivo recebido como habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para a revogação da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Promotor que participou da colheita de provas também ofereceu a denúncia. Ausência de ilegalidade. Súmula 234/STJ. Exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Recurso ordinário improvido.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Calúnia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decretação de ofício da prisão pelo juízo de primeira instância. Cabimento. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Prisão preventiva. Alegada negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Testemunhas atemorizadas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução criminal. Recurso ordinário não conhecido.

«I - verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 27/11/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/12/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. Também não pode ser recebido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acórdão impugnado que se refere a somente um dos recorrentes. Nulidade processual. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Mera reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/8/2014 (fl. 166) e o presente recurso foi interposto apenas em 25/8/2014 (fl. 175), quando já expirado, portanto, o prazo legal. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação e associação criminosa. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 19/8/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 01/9/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o disposto Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 18/3/2014 (fl. 97) e o presente recurso foi interposto apenas em 25/3/2014 (fl. 100), quando já expirado, portanto, o prazo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c 14, II. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 8/5/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 19/5/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade. Recurso ordinário intempestivo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reconhecimento induzido. Reexame fático-probatório inviável na via eleita. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisional. Modus operandi do delito. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 03/09/2015 e o presente recurso interposto apenas em 15/09/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 05 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 12/06/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 23/06/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração de pedido caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 22/10/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 30/10/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo intempestivo. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial.... (Continua)

42 - STF «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário recebido como «habeas corpus substitutivo. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hermenêutica. Crime cometido sob a vigência da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) . Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Recurso ordinário intempestivo recebido como habeas corpus substitutivo. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicação da redução da pena pleiteada. 3. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente, além de ser integrante de um grupo que se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes, fazia dessa atividade o seu meio de vida. 4. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, é «inadmissível utilizar a pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e a causa de diminuição contida na Lei 11.343, visto que, agindo assim, o juiz criaria uma terceira lei, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 5. Habeas corpus denegado.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, contados de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798. Cumpre assinalar, ainda, que o Ministério Público não dispõe de prazo em dobro em matéria criminal. ... (Continua)

50 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo/extemporâneo.

«Não é vedada a interposição de recurso pela parte antes da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na medida em que a decisão já havia sido publicada na Secretaria da Vara, devendo ser reformada a decisão que não o recebeu, por intempestivo. [...]... (Continua)