sentenca penal condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

3 - STJ Sentença penal condenatória. Execução. Efeitos civis. CP, art. 91, I.

«Ainda que a prática da infração tenha sido a última etapa de um plano criminoso, a sentença penal condenatória só irradia efeitos civis em relação aos atos anteriores se - tendo sido incluídos na denúncia - o julgado reconhecê-los delituosos.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Fato definido como crime doloso. Reconhecimento da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Impetração de habeas corpus para trancamento de ação penal em andamento. Superveniência de sentença penal condenatória. Possibilidade de julgamento do writ. Prejudicialidade inexistente. Recurso conhecido e improvido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra terceiro. Inadmissibilidade. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A sentença penal condenatória impede o pleito indenizatório dirigido a terceiro que não figurou como réu naquele processo, restando, assim, preclusa a discussão quanto a autoria do crime, de modo a afastar a obrigação de reparar.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

12 - STF Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.

«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na CF/88, art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual. Pedido prejudicado

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.

«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Legalidade da prisão amparada por novo título judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Preclusão.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.

20 - STJ Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 655. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Lei 7.210/1984, arts. 50, I, 52, 59 e 118, I, e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do recurso. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória, constitui novo titulo apto a ensejar a prejudicialidade do recurso em habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. ... (Continua)

34 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agente com sessenta e nove anos na data da sentença penal condenatória. Interpretação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o CP, art. 115. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.

I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.

1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença penal condenatória.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput. Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

41 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título prisional.

«1.Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. ... (Continua)

48 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... (Continua)

49 - TJSP Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. ... (Continua)