servico de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida por mais de 30 dias do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização arbitrada possui valor compatível com o dano causado - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 10 mil.

3 - TJSP Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida Ementa: Recurso inominado - Suspensão indevida do serviço de telefonia - A requerida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a linha telefônica da parte autora estava operante - Correta a determinação de restabelecimento do serviço - Danos morais presumidos, diante do transtorno gerado pela suspensão indevida do serviço de telefonia, considerado essencial - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 5 mil.

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Serviço de telefonia. Ação anulatória e de repetição. Incabíveis as penalidades impostas. Suposta irregularidade na cobrança de tarifas de telefonia de longa distância. Inocorrência. Serviços efetivamente prestados pela demandante. Relatório minudente, com resultado do processo ordinário de mensuração do serviço de telefonia, informando a origem, o destino e a duração das chamadas telefônicas. Caso em que não se demonstrou erro nos vários históricos exibidos pela prestadora de serviços de telefonia. Multas anuladas e restituição à autora os valores pagos. Recurso provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de contrato complexo contendo obrigação da concessionária de serviço de telefonia fornecer o uso de terminal telefônico e devolução do valor pago pelo usuário, a título de investimento, mediante ações, a fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Competência da Douta Câmara Suscitada.

8 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.

«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e proporcional, não comporta redução. Juros de mora que devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Incidência do imposto sobre serviço de telefonia. Matéria decidida à luz da Emenda Constitucional 01/69. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Serviço de telefonia - ligações telefônicas - realizado no âmbito municipal. Não incidência do Imposto Sobre Serviços, por não se tratar de serviço estritamente municipal, nos termos do art. 21, VII, da EC-01/69, vigente à época em que ocorreram os supostos fatos geradores do tributo exigido. Precedente do Plenário: RE 83.600, redator para o acórdão o Min. Leitão de Abreu. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Consumidor que não juntou faturas de período superior a 12 meses para demonstrar que efetivamente houve mudança de plano telefônico em período inferior a 12 meses. Diante da ausência de conduta ilícita da operadora de telefonia, a cobrança é devida e não se cogita de repetição de indébito. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória. Restituição de valor despendido com assinatura mensal do serviço de telefonia relativo ao período em que a ré ficou com o aparelho telefônico para conserto. Inadmissibilidade. Cancelamento do serviço que somente poderia ter sido solicitado pela autora que o contratou. Recurso improvido.

21 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.

«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular Ementa: LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular do direito amparado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença reforma. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide, por prestadora de serviço de telefonia, a empresa que com ela contratou ingresso em seus serviços. Legitimidade. Caso, todavia, em que a lide secundária se mostra improcedente porque, em se tratando de ligações fraudulentas, caberia à concessionária do serviço de telefonia identificar o responsável, até para que a terceira exercesse eventual direito de cobrança contra ele. Procedência da denunciação afastada. Sentença nessa parte reformada.

25 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

26 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica não utilizada pela autora, em razão do descumprimento do contrato por parte da ré, que entregou aparelho diverso do que fora adquirido. Cobrança da tarifa mínima. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declarado rescindido o contrato e inexigível o débito referente à prestação do serviço de telefonia.

29 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do CDC, art. 14, §1º.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pactuação de valor fixo mensal para serviço de telefonia. Cobrança injustificada pela prestadora de serviços de valor maior. Pretensão de ressarcimento em dobro dos pagamentos. Descabimento. Quitação não comprovada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

33 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-7, «Serviços Digitais VI, «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.

37 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção de serviço de telefonia. Irregularidade. Inexplicável desligamento de linhas telefônicas após aceitação de oferta para aquisição de uma outra. Consequências agravadas pelo fato de ser fim de semana, período em que a assinante mais dependia do serviço, em se tratando de comércio dependente quase que totalmente da comunicação telefônica para seus serviços de entrega aos clientes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Interrupção de serviço de telefonia. Irregularidade. Inexplicável desligamento de duas linhas telefônicas após aceitação de oferta para aquisição de uma terceira. Consequências agravadas pelo fato de ser fim de semana, período em que a assinante mais dependia do serviço, em se tratando de comércio dependente quase que totalmente da comunicação telefônica para seus serviços de entrega aos clientes. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pactuação de valor fixo mensal para serviço de telefonia. Cobrança injustificada pela prestadora de serviços de valor maior. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Serviço de telefonia. Inadimplência. Interrupção. Impossibilidade. Hospital que atende pacientes pelo sus. Essencialidade. Interesse público. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O acórdão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser possível a interrupção do fornecimento do serviço de telefonia às unidades prestadoras de serviços essenciais. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha de telefone fixo pela ré. Sentença de parcial procedência, que determinou a reativação da linha telefônica e afastou o pedido indenizatório de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Ré que alega que a prestação do serviço de telefonia fixa foi contratada em conjunto com a prestação dos serviços de internet, de modo que não é possível o cancelamento de apenas um dos produtos. Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre tal fato quando contratou os serviços ou quando solicitou o cancelamento dos serviços de internet. Determinação de reativação da linha mantida. Cancelamento indevido. Pretensão da parte autora de fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Danos morais caracterizados. Indenização, porém, fixada em R$ 5.000,00. Quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.300,00 por equidade, com razão a ré, considerando que o valor da causa poderia ter sido utilizado como base, já que o valor de R$ 10.000,00 não pode ser considerado irrisório. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA INOPERANTE - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DO CELULAR E TROCA DE CHIP NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Comprovação do dano. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Comprovação do dano. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. ... (Continua)