sucumbencia alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Alvará - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência apenas quanto à falta de imposição de verba sucumbencial - Reconhecimento da ausência do fato gerador e extinção da execução fiscal - Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte que não afasta a obrigação do Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo exequente - Precedentes do STJ (Tema 421 do STJ) - Sentença alterada somente na sucumbência - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Julgamento de procedência do pedido - Atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor - Descabimento - Hipótese em que o Banco, vencido, responde pelos encargos da sucumbência - Exegese dos arts. 82, § 2º e 85, «caput, do CPC - Sentença reformada para inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiro - Bem de família e pequena propriedade rural - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inadmissibilidade - Resistência do embargado aos pedidos liberatórios da penhora que a ele atrai a sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ - Precedentes do STJ - Sentença reformada para inverter a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso do patrono do executado provido neste ponto. ... (Continua)

6 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa - Contestação alegando o não exaurimento da via administrativa, exibindo o documento solicitado - Pretensão julgada procedente, mas com isenção do ônus sucumbencial por ausência de resistência - Irresignação recursal da parte autora, no interesse exclusivo do seu advogado, para a fixação da verba sucumbencial - SUCUMBÊNCIA - Fornecimento de cópia de contrato - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que o pedido foi feito por e-mail em nome do espólio, sem alvará judicial - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação parcialmente provida. Distribuição equitativa entre as partes das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

8 - TJSP Sucumbência. Ônus. Embargos à execução. Liberação da penhora. Reconhecimento do pedido por parte da embargada. Ônus sucumbencial recai sobre a parte que reconheceu. CPC/1973, art. 26. Imposição do ônus que obedece ao princípio da causalidade. Embargada pediu expressamente a penhora de aparelho televisor. Deu causa à oposição dos presentes embargos, obrigando a embargante a contratar advogado e custear a ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de veículo que foi alienado ao embargante, porém não foi realizada a transferência no DETRAN - Pagamento de custas e despesas processuais - Imposição ao embargante - Admissibilidade - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Exequente embargada não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Embargante deu causa à constrição indevida, pois deixou de transferir (junto ao DETRAN) o veículo que adquiriu do executado - Responsabilidade pelos encargos de sucumbência atribuído ao embargante, solução que não colide com a Súmula 303/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA -

Prestação de serviço de construção civil - Notas fiscais - Retenções - Alegação, pela ré, de que tem direito à retenção das medições porque efetuou o pagamento de débitos trabalhistas que eram de obrigação da autora - Inadmissibilidade - Ausência de pedido reconvencional e de dívida líquida, conforme art. 369 do CC - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Redução dos honorários sucumbenciais devidos pela apelante - Possibilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Ocorrência - Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial - Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em caráter definitivo, mas impõe o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º e que foram aplicadas pela decisão agravada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial - Não atendimento do requisito do CPC, art. 330, § 2º - Pedido de revisão da taxa de juros sem nem sequer apresentação do contrato para se demonstrar a efetiva pactuação da taxa impugnada - Sentença de extinção mantida - Sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.412,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante da citação do réu e oferecimento das contrarrazões a este recurso - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inscrição do nome da devedora solidária nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito - A superveniente saída do quadro societário não elide a responsabilidade pela obrigação assumida pela sócia, que figurou como avalista no contrato - Inteligência do art. 899 do CC - Dano moral - Ocorrência - Nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito por outros contratos, declarados inexigíveis, e que foram firmados mediante falsificação da assinatura da autora - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Sucumbência - Redistribuição do ônus da sucumbência - Autora decaiu em parte mínima dos pedidos - Réu responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais - Art. 86, parágrafo único do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. R. sentença de improcedência, com apelo da autora. Pretendido afastamento da arguição de inadimplemento contratual ante o ajuizamento da ação revisional de aluguel (Proc. 1009521-51.2020.8.26.0001), aliada a distribuição de ação consignatória de aluguéis (Proc. 1018998-64.2021.8.26.0001), ante a recusa da locadora em receber os aluguéis fixados na ação revisional. Insurgência da locatária também voltada à ausência dos respectivos alvarás de demolição e do projeto de aprovação do edifício previsto para a localidade. Reclamo que não prospera. Apelante que no momento da propositura da ação renovatória estava inadimplente, configurando violação ao preceito legal disposto na Lei 8.245/1991, art. 71, II. No mais, desnecessária a apresentação de alvarás de demolição, bem como do projeto da obra aprovado pelo órgão competente para legitimar o pedido de retomada do imóvel, ante a ausência de exigência legal. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto a argumentações e teses trazidas à baila sobre o mérito da demanda - não verificação - Aresto completo nesse sentido - Arguição de omissão quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a verba indenizatória - acolhimento - Alegação de obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista a redistribuição do ônus sucumbencial pela reforma da Sentença - acolhimento - esclarecimento que se faz necessário - Embargos acolhidos em parte... (Continua)

17 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos a contas do aplicativo «Whatsapp - Sentença que julgou procedentes os pedidos, porém isentou o réu do pagamento dos ônus sucumbenciais com o fundamento de que o fornecimento das informações não prescindia de ordem judicial na forma do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Descabimento - Hipótese em que houve pretensão resistida e não mera submissão ao crivo judicial - Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência da regra contida no CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária imposta ao réu arbitrada em R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento ao patrono da executada - Descabimento - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade sem extinção total ou parcial da dívida, mas apenas para o deferimento de gratuidade processual e o reconhecimento de bem de família - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Pedidos de tutela de evidência, reconhecimento de ocultação de patrimônio, revogação da gratuidade processual formulados em contraminuta da agravada que não podem ser conhecidos, pois ela não interpôs o respectivo recurso - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, na forma do CPC, art. 321 - Admissibilidade - Impugnação da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Determinação de juntada de prova da cobrança alegada, pois os documentos juntados são «prints de tela de celular isolados, incapazes de demonstrar com mínima segurança que se referem ao mesmo ambiente eletrônico - Admissibilidade - Não cumprimento injustificado - Sentença de extinção mantida - Sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.412,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, diante da citação da ré e oferecimento das contrarrazões a este recurso - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

22 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«A indenização derivada dos honorários advocatícios contratuais devidos pelos litigantes judiciais aplicar-se-ia, em tese, a ambas as partes, considerando que, na hipótese de a demandante requerer somente aquilo que lhe é devido, estaria o empregador dispensado de contratar advogado e também pagar honorários para contestar pedidos notoriamente improcedentes. Noutro enfoque, se esta verba tem natureza de reparação de dano, não é possível estender a ela os benefícios da justiça gratuita. Já no que concerne aos honorários sucumbenciais, cada parte deveria, em tese, indenizar o ex adverso, nos limites das respectivas sucumbências, apurando-se, ao final, o saldo devedor a título de honorários daquele que mais perdeu na demanda. A decisão nesse sentido contribuiria para o «enxugamento de petições iniciais e defesas temerárias e, por consequência, haveria maior celeridade na prestação jurisdicional, tão onerosa para o contribuinte. Conforme afirmou o Professor Antônio Álvares da Silva, em entrevista publicada no I Congresso Mineiro de Direito Processual do Trabalho, realizado em Tiradentes, a agilização do processo do trabalho ocorrerá quando o reclamante aprender a pedir com sinceridade e o empregador contestar com lealdade. Partindo dessa premissa, e aplicando os honorários de sucumbência no processo do trabalho, certamente os reclamantes pensariam duas vezes antes de formularem pedidos temerários ou notoriamente improcedentes, assim como os reclamados também evitariam defesas meramente protelatórias e se interessariam mais pelo acordo, como forma de evitar a sucumbência nos honorários advocatícios. Seria importante, nesse passo, fazer uma releitura no CLT, art. 791. Se por um lado não exige a presença do advogado no processo do trabalho, nas demandas entre trabalhadores e empregadores, por outro, não veda a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ou mesmo honorários contratuais, na hipótese de uma das partes contratar profissional habilitado. A despeito dessas digressões, o fato é que a d. maioria deste Colegiado entende que não há espaço para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou mesmo contratuais, notadamente a título de indenização por dano material, exceto nas situações previstas na Lei 5.584/1970 e IN 27/2005 do TST, o que não se vislumbra no caso concreto. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) necessidade de alteração do critério de imposição do ônus sucumbencial, de acordo com o §2º, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conteúdo dos autos que demonstra a ausência de resistência por parte do requerido, que prontamente demonstrou já estarem excluídos os conteúdos e, assim que determinado em segunda instância, forneceu os solicitados de dados de acesso - Honorários sucumbenciais - Afastamento - Necessidade - Peculiar hipótese que impede a condenação de ambas as partes nas verbas de sucumbência em razão da ausência de resistência indevida do demandado e necessária a propositura de ação em razão de, diante do sigilo de informações assegurado constitucional e legalmente, ser essencial autorização judicial - Consequentemente é devido o afastamento de multa imposta em julgamento de embargos de declaração que precedeu o presente apelo - Recurso provido.

26 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência integral dos réus - Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação e devida ao patrono do autor - Valor irrisório - Ocorrência - Recurso apenas do autor que pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Arbitramento em 15% sobre R$ 1.093,16 - Valor que não remunera o trabalho do causídico - Apreciação equitativa - Cabimento - Simplicidade da demanda que não justifica um arbitramento de valor mais elevado - Verba majorada a favor do patrono do autor para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade da tabela da OAB a que alude o § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Recurso provido em parte.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Alvares Florence. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissível a insurgência quanto à extinção do processo apensado ( 0005633-52.2014.8.26.0664). Valores das causas apensas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Valor individualizado da causa do processo apenso que é inferior à alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Execução proposta no valor de R$356,90, portanto, abaixo do valor de alçada para o mês de abril de 2014 (R$762,72). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Descabimento da irresignação quanto ao processo principal. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

28 - TJSP Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

29 - TJSP Sucumbência. Distribuição recíproca e igualmente rateada entre as partes. Descabimento. Sucumbência mínima da embargante. Responsabilização da embargada a arcar, por inteiro, com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

30 - TJSP Sucumbência. Ônus. Julgados procedentes embargos de terceiro ajuizados em decorrência de ato imputável ao exequente (embargado) que obrigou o demandante a se socorrer do Judiciário para a defesa de direito próprio ofendido em virtude da execução, forçosa a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se arque com os ônus da sucumbência, o embargado. Recurso não provido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação desconstitutiva de restrições de crédito julgada procedente. Condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade. Réus que resistiram à pretensão do autor, saindo derrotados. Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade. Necessidade. Apelo provido para reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando-se os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

32 - TJSP CONSÓRCIO -

Aquisição de bem imóvel - Desistência da consorciada - Possibilidade - Devolução dos valores em até 30 dias após o encerramento do grupo - Recurso repetitivo do STJ - Manutenção da sentença - Taxa de administração - Pleito de limitação a 10% - Inadmissibilidade - Taxa que, todavia, deve ser cobrada de modo proporcional ao tempo de vinculação ao grupo - A exigência da taxa de administração futura é descabida - Impossibilidade de impor ao consorciado desistente o pagamento de um serviço que não será a ele prestado, sob pena de locupletamento indevido da administradora - Precedentes - Manutenção, porém, do percentual contratado - Correção monetária a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução proporcional da taxa de administração - Encargos sucumbenciais previstos na sentença permanecem inalterados, diante da sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Banco de dados - Alegação de inexistência das dívidas que deram origem às inscrições do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Ré demonstrou que os créditos lhe foram cedidos por instrumentos de cessão de crédito - Cabia à ré, contudo, provar a existência das dívidas originárias, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia dos contratos assinados que deram origem às negativações do nome do autor aqui discutidas - Declaração de inexistência integral das dívidas. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Banco de dados - Alegação de inexistência da dívida que deu origem à inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ré demonstrou que o crédito lhe foi cedido por instrumento de cessão de crédito - Cabia à ré, contudo, provar a existência da dívida originária, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado e faturas do cartão de crédito que deram origem à negativação do nome da autora aqui discutida - Declaração de inexistência integral da dívida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório (STJ, Resp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório (STJ, Resp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Honorários. Expedição de alvará. Impossibilidade. Deferimento de assistência judiciária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Processual. Execução. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Omissão. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Civil. Edifícios verticais. Rede de segurança. Controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei distrital 4.631/2011 aos empreendimentos com alvará de construção. Lei 4.591/1964. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

43 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

44 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade do banco-réu. A responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva, repousando no só fato de a declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Em se tratando de danos morais, a condenação em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, em vez de 10%. Recursos parcialmente providos.

45 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Ação de indenização por benfeitorias em imóvel ajuizada somente em face da proprietária - Inclusão no polo passivo dos usufrutuários decorrente de ordem judicial - Posterior extinção do pleito em relação aos usufrutuários por ilegitimidade passiva que não enseja condenação do demandante nas respectivas verbas de sucumbência - Parte que não deu causa à movimentação processual e sim somente cumpriu ordem judicial - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. 1. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de prova. Ausência de provas que demonstrassem a necessidade do incapaz. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da expedição de alvará para o levantamento de valores referentes a honorários de sucumbência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Decaindo a autora de parte substancial da sua pretensão de direito material, de rigor reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte