sumula 221 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST.

«A reclamada não indica dispositivos constitucionais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte ou Vinculantes do TST, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Alegada violação de dispositivo constitucional inexistente. Revista não conhecida. Súmula 221/TST, I. CLT, art. 896.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, porque impertinente a alegada violação do inexistente CF/88, art. 6º, XXVI, único fundamento do recurso, havendo sido desatendido o item I da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Inépcia da petição inicial. Súmula 221/TST. Não conhecimento.

«A indicação genérica de afronta ao CPC, art. 295, sem mencionar exatamente qual inciso estaria violado, revela-se inservível ao seguimento do apelo, ante o óbice contido na Súmula 221/TST, I. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 221/TST uniformizadora.

«Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. CF/88, art.114.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 221/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

10 - TST Horas extras. Repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Súmula 221/TST e Súmula 297/TST.

«Interpostos à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Súmula 221/TST e Súmula 297/TST.

«Interpostos à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

12 - TST Prêmio por quilômetro rodado. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST, I, do TST.

«As razões recursais não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à inovação recursal no tema relativo à integração do prêmio à parte fixa da remuneração. Incide a Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST . A insurgência do agravante, amparada na indicação genérica de ofensa ao CLT, art. 468, o qual contempla caput e parágrafos, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. A referida inobservância torna prejudicado, inclusive, o exame da transcendência. Agravo não provido.

15 - TST Recurso de revista. Embargos à SDI interpostos na vigência do inc. II do CLT, art. 894. Atividade uniformizadora da jurisprudência. Súmula de índole processual. Não cabimento. Súmula 126/TST e 221/TST.

«A teor do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI-I na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a arguição de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à luz do CLT, art. 894, II. Com efeito, não se admite recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, como é o caso das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST, salvo em situações excepcionais, como afirmação explicitamente contrária ao verbete de índole processual, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Súmula 221/TST. Assinatura do trct. Presunção do pagamento das verbas rescisórias

«1. A mera indicação de violação a CLT, art. 477, sem a especificação do parágrafo tido por violado, não atende aos ditames da Súmula 221/TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Unicidade contratual não configurada. Aplicação da Súmula 221/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece reparos a decisão agravada. A insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de ofensa aos arts. 50, 60, 140, 141 e 142, da Lei 11.101/2005 e 818 da CLT, os quais contemplam caput, parágrafos e/ou incisos, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. Agravo não provido.

19 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Período de espera do transporte fornecido pela empresa no final da jornada. Óbice do CLT, art. 896, «a e da Súmula 23/TST, Súmula 221/TST, II, e Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 4º e 59.

«1. Ao analisar a questão concernente às horas extras decorrentes do tempo à disposição no período de espera do Empregado, ao final da jornada, do transporte fornecido pela Empresa, o Regional fundou-se no CLT, art. 4º, razão por que não há como se vislumbrar ofensa a este dispositivo quando a Parte pretende lhe conferir caráter interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, II. 2. Ademais, os arestos transcritos pela Reclamada para o fim de comprovar a divergência jurisprudencial, não impulsionam o seguimento do apelo, porquanto esbarram no óbice do CLT, art. 896, «a e das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. A Súmula 297/STJ, ainda, é assente quanto à necessidade de pronunciamento da Corte a quo sobre a questão objeto de recurso. II. No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Incide, portanto, o teor da Súmula 221/TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. A Súmula 297/STJ, ainda, é assente quanto à necessidade de pronunciamento da Corte a quo sobre a questão objeto de recurso. II. No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Incide, portanto, o teor da Súmula 221/TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

22 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO MAL APARELHADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 221/TST. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º. SÚMULA 221/TST. CLT, art. 896, § 8º. SÚMULA 337/TST, III. APELO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O recurso de revista está fundamentado exclusivamente nas alegações de violação do CLT, art. 2º e de divergência jurisprudencial. 3. Quanto à primeira, o apelo não se viabiliza, porque o mencionado dispositivo contém caput e diversos parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. 4. No tocante à segunda, o recurso de revista está mal aparelhado, porquanto os arestos colacionados se mostram inservíveis ao cotejo de teses, tendo em vista que a recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação dos acórdãos divergentes, porém limita-se a indicar apenas a data de publicação dos arestos paradigmas em fonte oficial, o que se mostra inválido na forma da Súmula 337/TST, III. E, como não bastasse isso, o apelo também não observou o disposto no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual é ônus da parte mencionar «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 5. Nesse contexto, os referidos óbices processuais ao exame do mérito recursal prejudicam a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Apelo que não indica violação do CF/88, art. 114. Desfundamentado. Súmula 221/TST e Súmula 422/TST.

«O apelo não merece conhecimento. A competência material da Justiça do Trabalho é regulada pelo artigo 114 e seus incisos, da CF/88. Conforme se observa nas razões recursais ora analisadas, a reclamada fundamenta seu inconformismo apenas em violação dos artigos 202, § 2º, da CF/88 e 68 da Lei Complementar 109/2001, os quais não encerram nenhuma regra ligada ao tema da competência desta Justiça especializada, motivo pelo qual, de plano, é impossível constatar a apontada ofensa na forma prevista no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA PELA SÚMULA 221/TST E PELO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.

A ausência de indicação de afronta a preceito de lei ou, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, e, por conseguinte, o avanço no exame do mérito da controvérsia. Exegese da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

26 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO . PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a recorrente indicado genericamente afronta ao CF/88, art. 114, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. Agravo conhecido e não provido.

28 - TST Recursos de revista. Acidente de trabalho. Cirurgia. Sequelas que exigem tratamento e cirurgias após o término da garantia provisória no emprego. Matéria intepretativa. Arestos inespecíficos. Súmula 221/TST. CLT, art. 896. Lei 8.213/91, art. 118.

«1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa, qual seja: se, mesmo após o término do período de garantia provisória no emprego, subsistiu a vedação de demitir, tendo em vista que, do acidente de trabalho, resultaram sequelas que exigem tratamento e cirurgias. 2 - O reclamante não foi afastado novamente, com gozo de benefício previdenciário, para tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e para ser submetido a cirurgias, justamente ante a demissão. 3 - Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento, nos termos da Súmula 221/TST, cuja aplicação afasta a alegada afronta a dispositivos de Lei. No entanto, os arestos citados são inservíveis ou inespecíficos. 4 - Recursos de revista da reclamadas de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Trabalho noturno. Indicação genérica do CF/88, art. 5º. Invalidade. Súmula 221/TST.

«A empresa recorrente indicou em seu recurso de revista violação do «princípio da isonomia insculpido no CF/88, art. 5º, sem especificar qual dos 78 (setenta e oito) incisos desse artigo teria sido violado pela Corte Regional. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Compensação (Súmula 221/TST. Súmula 266/TST). Honorários periciais (Súmula 266/TST). Multa do CPC/1973, art. 475-J(inovação recursal; ausência de violação do CF/88, art. 5º, II; Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. A

despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo o Recorrente indicado genericamente afronta ao CLT, art. 840, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão Agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível, além da transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida, o efetivo cotejo analítico de teses, o que não se verificou no caso em análise. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TST Vale transporte (violação à Lei 7.855/89) . Nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de Lei ou da constituição tido como violado.. Recurso de revista não conhecido.

33 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO MAL APARELHADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST. ARESTO INSERVÍVEL AO COTEJO, PORQUE PROVENIENTE DE TURMA DO TST, ORGÃO NÃO ELENCADO NO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo o recorrente indicado genericamente afronta ao CLT, art. 611-A a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. Ademais, do exame da pretensão recursal, verifica-se que a parte Recorrente busca nitidamente afastar a interpretação conferida pela Corte de origem à norma coletiva; todavia, não demonstra a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que igualmente inviabilizaria a admissão do seu apelo . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST Multa do CLT, art. 477. Indicação genérica do dispositivo de Lei tido como violado. Art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221/TST.

«A indicação genérica de violação do CLT, art. 477 não fundamenta o recurso de revista, pois a sua admissibilidade tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 221/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Incidência da Súmula 221/TST.

«Verifica-se que a reclamada se descuidou de fundamentar seu recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, exige rigor técnico no seu manejo, porquanto o seu conhecimento submete a hipóteses típicas de fundamentação. Incide a Súmula 221/TST. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II C/C SÚMULA 221, DO TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL.

I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II, é ônus da parte que interpõe o recurso de revista a indicação, explícita e fundamentada, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. II . Nesse sentido, conforme a Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. III . No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Logo, os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, II c/c Súmula 221/TST não foram atendidos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. SÚMULA 221/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, o recorrente limitou-se a indicar violação a incisos, sem especificar a qual dispositivo constitucional se referem - em contrariedade ao que preconiza a Súmula 221/TST. Por conseguinte, o recorrente deixou de promover o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos apontados como violados, desatendendo aos requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, II a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. Na hipótese, a mera a alegação genérica de violação da CF/88, art. 202, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado («caput e/ou parágrafos), não impulsiona o trânsito do recurso de revista, na esteira do entendimento da Súmula 221/TST. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. No caso em apreço, o tema relacionado à incidência dosjurosmoratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 221/TST E ART. 896, «C, DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria. Súmula 221/TST. Jurisprudência inservível.

«1. A fundamentação do recurso de revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221 desta Corte superior. 2. A arguição genérica de afronta ao CF/88, art. 114, sem indicação do inciso ou parágrafo supostamente afrontado, não assegura o processamento do recurso de revista. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 3X3 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I). A agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada - inobservância do art. 896, § 1º, II, da CLT e Súmula 126/TST e Súmula 221/TST -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DA CESTA-BÁSICA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. art. 896, «C DA CLT E SÚMULA 221/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICES DAS Súmula 221/TST. Súmula 442/TST E DO § 9º DO CLT, art. 896. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MINUTOS RESIDUAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II E DA SÚMULA 221/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de ofensa ao CLT, art. 818, o qual contempla «caput, e parágrafos, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, II e na Súmula 221/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o intervalo intrajornada do reclamante era pré-assinalado, havendo comprovação nos autos da fruição parcial da pausa intrajornada, o que dá ensejo ao pagamento das horas extras intervalares respectivas. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos daSúmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a prova pericial constatou que o reclamante, no exercício de seu labor, esteve exposto a ambiente insalubre e que havia falha no fornecimento de equipamentos de proteção individual. Para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido e entender que eram devidamente fornecidos equipamentos de proteção individual, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 221/TST E ART. 896, «C, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 337/TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Agravo de instrumento desfundamentado. Indicação de violação constitucional que não atende aos preceitos da Súmula 221/TST.

«O agravante não se insurge contra as argumentações trazidas no bojo do despacho de admissibilidade quanto à incidência do óbice do § 2º do CLT, art. 896, no sentido de que, somente por ofensa direta e literal de norma Constitucional Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista da decisão proferida em execução de sentença. Desse modo, em relação à violação de dispositivos infraconstitucionais e à divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrenta os fundamentos do r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Outrossim, a indicação de infringência do CF/88, art. 114 de forma genérica não atende às exigências da Súmula 221 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST Competência da justiça do trabalho. Contrato de emprego celebrado com o município. Súmula 221/TST. Jurisprudência inservível.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 2. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a invocação de dispositivo que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. Com efeito, o disposto no CF/88, art. 37, II e § 2º não disciplina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de diferenças salariais, decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)