tribunal justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Demonstração pela autora de posse anterior, bem como da copropriedade do imóvel consoante averbação na matrícula. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Justiça gratuita postulada pelos apelantes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

2 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do IRDR, tema 51, deste E. Tribunal. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegação de que a demanda trata de tema que não se encontra afetados pelo IRDR supramencionado. Ação que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização, decorrente do descumprimento da LGPD, pelo que não se submete a suspensão do Tema IRDR 51. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DANOS MORAIS.

Mantida a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, com a concessão de novo prazo de cinco dias, pena de extinção, bem como a apresentação do extrato de todas as contas correntes bancárias dos dois últimos meses e da fatura do cartão de crédito, se existente, com vencimento em junho/2024. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Justiça gratuita. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório agravável. Decisão mantida.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - 2TACSP Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.... (Continua)

7 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não apreciado o pedido de justiça gratuita no juízo de origem, descabe deliberação do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância, daí porque deve o pedido ser examinado preliminarmente pelo juízo «a quo". ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Justiça gratuita deferida pelo juiz. Tribunal de origem que reforma decisão. Prazo para a parte pagar as custas. Possibilidade.

«1. O STJ vem decidindo de maneira pacífica, conforme estabelece a Súmula 187/STJ, que o recurso interposto perante esta Corte será deserto, quando o recorrente não recolher as importâncias das custas na origem. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Inovação da lide. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. A alegação de cerceamento de defesa constitui inovação da lide, inviável na via do agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

15 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos CLT, art. 790, § 3º e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Renúncia ao pleito. Recolhimento do preparo antes do pedido ser apreciado pelo tribunal a quo. Possibilidade.

«- A deserção pressupõe o indeferimento do pedido de assistência judicial oportunamente formulado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Irresignação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em razão do nítido caráter infringente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício tribunal da de justiça gratuita. Indeferimento origem. Miserabilidade jurídica pelo não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de exame da pretensão pelo tribunal de origem.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação da momentânea situação de insuficiência de recursos. Possibilidade da concessão do benefício. Interpretação sistemática do CF/88, art. 5º, LXXIV e das disposições da Lei 1060/50. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

31 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.

«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pela Lei 10.537/02) : «É facultado aos juízos e órgãos julgadores e Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, declarada a hipossuficiência econômica, não elidida por qualquer prova em contrário, no que não se situa a remuneração percebida, até porque não se tem nem mesmo ciência das despesas pessoais da parte, atualmente, capazes ou não de comprometer todo orçamento doméstico, devidos são os benefícios da justiça gratuita deferidos.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido de plano. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade para fins de concessão do referido benefício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Ação rescisória. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Pagamento. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, o sobrestamento do pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a litigância sob o pálio da justiça gratuita deferida à ora recorrente.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita indeferido pelo tribunal de origem. Deserção do recurso especial. Adequação decisão agravada. Agravo regimental não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Extratos. Conta-poupança. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Estado de hipossuficiência não comprovado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelo tribunal a quo. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. Inconformismo da parte ré.

«1. O reconhecimento da condição de hipossuficiência do autor, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado, com amparo no Lei 1.050/1960, art. 5º, indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição. ... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo presunção relativa de veracidade declaração de pobreza do candidato ao instituto da justiça gratuita conforme assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, concedido prazo para que peticionário demonstre alegada impossibilidade de custeio do processo, inadmissível sua insurgência sob argumento de afronta aos preceitos de acesso à Justiça, uma vez que não indeferido de pronto pedido, mas oportunizada possibilidade de comprovar necessidade alegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. R. decisão agravada que indeferiu os benefícios após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, em primeiro grau. Recurso do autor. Demonstração de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Súmula 77 deste E. Tribunal.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - TST Justiça gratuita.

«A controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita não foi examinada pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

44 - TST Justiça gratuita.

«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dificuldade financeira reconhecida pelo tribunal recorrido como comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - A Corte de origem, soberana na apreciação dos elementos fáticos da causa, deferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a agravada comprovou a insuficiência de recursos. A alteração de tal entendimento, como pretendido, esbarraria no óbice inserto no Súmula 7/STJ, por demandar o vedado reexame do suporte fático probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Concessão de benefício de justiça gratuita para empresa. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausente a demonstração da hipossuficiência jurídica. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade da apelação. Pedido de justiça gratuita. Ausência de apreciação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - «A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o tribunal local a decretar a deserção do recurso sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo. Na hipótese de denegação do pedido, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausência de fundamento suficiente. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

49 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

«O CLT, art. 790, parágrafo 3º, prevê, «in verbis: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De igual maneira, dispõe o Lei 7.115/1983, art. 1º: «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Conforme declaração, ID 728039, a autora afirmou, sob as penas da lei, ser pobre sentido legal, relatando não lhe ser possível arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não foi invalidado. O fato de a reclamante ser servidora pública e perceber a remuneração de R$3.625,54 (conforme faz prova as fichas financeiras colacionadas aos autos) não invalida a presunção quanto à veracidade da declaração de pobreza nos termos como realizada pela reclamante. Em revés do entendimento primeiro, entendo não há qualquer fundamento ou justificativa, para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à autora, o qual se defere. Provimento que se dá nestes termos.... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e Novo Código de Processo Civil, art. 98. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e não concorre em favor da pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Agravante que, não tendo comprovado a alegada hipossuficiência, não faz jus à benesse. Recurso desprovido.