1 - TJSP Penhora. Reforço. Ação de cobrança. Sentença cumprimento. Bloqueio via Bacen-Jud de ativos financeiros. Valor insuficiente. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Ampliação da penhora, que se perfaz posteriormente à constrição insuficiente. Recurso provido.
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Indenização. Arbitramento. Valor insuficiente. Majoração.
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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE.
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4 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.
Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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5 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido o pedido e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, a recorrente o fez em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... ()
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6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Custas. Valor insuficiente. Intimação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2ºna justiça do trabalho.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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9 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.
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10 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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11 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Porte de remessa e retorno. Valor insuficiente. Intimação para complementação. Inércia do recorrente. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Decreto de deserção. Recurso não provido.
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12 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.
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13 - STJ Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Purgação da mora. Valor insuficiente. Jurisprudência do STJ.
1 - A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de ambos os encargos.... ()
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14 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.
«A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça REsp 1152218, sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, restringe-se à habilitação falência, não podendo concorrer com os créditos trabalhistas rateio do valor auferido pela arrematação de bem da executada, insuficiente a saldar toda a dívida, ainda mais quando não se trata de honorários assistenciais, mas sim decorrentes de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada e que foi executado perante a Justiça Comum.... ()
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15 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Valor insuficiente.
«Na hipótese dos autos, as custas foram recolhidas a menor, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 desta Corte. Registre-se que não há falar em intimação ulterior para que o recorrente possa regularizar o preparo, pois, conforme a dicção do CLT, art. 789, § 1º, as custas processuais deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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17 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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18 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento incompleto do porte de remessa e retorno dos autos. Determinação para sanar a falha. Atendimento, porém em valor insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não provido.
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19 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Taxa judiciária recolhida em valor insuficiente. Complementação não efetivada no prazo legal. Deserção caracterizada. Agravo interno manifestamente infundado e que bem evidencia a litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que julgou deserto o recurso inominado - Preparo recolhido em valor insuficiente - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC não aplicável aos processos do Juizado Especial Cível - Deserção configurada - Recurso improvido.
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21 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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22 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Arbitramento de valor insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º a fim de fixar os honorários mediante apreciação equitativa. Recurso provido.
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23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem causa, também não deve representar valor irrisório - Recurso parcialmente provido para, diante da condição econômica das partes (autor beneficiário da justiça gratuita), grau do dano (leve) e valor do contrato (próximo a R$ 4.000,00), elevar o valor da indenização a R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada.
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24 - STJ Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.... ()
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25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de nota promissória emitida por terceiro, com indicação do CPF do autor. Inscrição do nome deste nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor insuficiente. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJSP Agravo interno - Deserção - Interposição de apelação sem comprovação do preparo recursal - Preparo em dobro recolhido em valor insuficiente - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa, conforme art. 4º, II da Lei 11.608/2003 - Complementação vedada - Inteligência do art. 1007, § 5º do CPC - Decisão mantida - Improvimento do recurso
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27 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Custas estaduais. Grerj. Valor insuficiente, mesmo após intimação para regularização do recolhimento. Recurso especial deserto.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é considerado deserto o recurso especial quando a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais estabelecidas em ato normativo da Corte estadual, realiza pagamento insuficiente. Aplicação da Súmula 187/STJ. ... ()
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28 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Fase de execução da sentença. Bem penhorado por valor insuficiente para pagamento do credor. Extinção da execução. Descabimento. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir pelo saldo até a satisfação do credor. Recurso provido.
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29 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
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30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Valor insuficiente para pagamento das custas. Insignificância do numerário constrito. Irrelevância. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. Descabimento. Espécie de penhora que tem custo próximo de zero. Dívida que terá alguma redução, embora diminuta. Bloqueio mantido. Recurso não provido.
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESERÇÃO - Recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente - Determinação, ainda pelo juízo a quo, para complementar a taxa judiciária - Ausência de providências por parte da apelante - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.
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32 - TRT3 Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Interposição de recurso aditivo após a data de observância obrigatória da alteração promovida pelo ato 372, de 16/07/2014, do TST.
«Sabe-se que o valor do depósito recursal deve corresponder àquele exigível no momento da interposição do apelo. Mas, havendo recurso aditivo da parte, protocolizado em 14/08/2014, o preparo realizado pela reclamada, anteriormente, mostra-se deficiente, pois em valor inferior àquele fixado pelo Ato 372, de 16/07/2014, do c. TST, de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014. Assim, a não complementação do depósito recursal implica na deserção dos apelos empresários.... ()
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33 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.
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34 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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35 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.
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36 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.
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37 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... ()
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38 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.
«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de custas. Valor insuficiente. Recurso deserto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão supresa. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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40 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição com o recolhimento do porte de remessa e retorno em valor insuficiente. Intimação para complementação atendida em tempo hábil que não conduz à decretação da deserção. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Litigância de má-fé não caracterizada, ante a não configuração das hipóteses elencadas no art. 17 do referido diploma. Recurso não provido.
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.
«1 - Observando-se o assentado pelo Tribunal a quo, não se verifica fundamento constitucional apto, por si só, a sustentar a conclusão. Antes, a Corte focou-se na inexistência de previsão da situação como causa de exclusão do benefício fiscal. ... ()
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42 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, mas em valor insuficiente. Pedido de sequestro dos valores complementares indeferido pelo juízo a quo. Descabimento. Possibilidade de adoção da medida constritiva. Exegese da Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para se permitir o sequestro pretendido. Recurso provido.
... ()
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43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis/00). Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido entendeu pela inadequac ̧ão do caso à previsão da Lei 9.964/00, de forma que sequer chegou a analisar se o parcelamento é ou na ̃o eficaz para a amortização do débito no caso concreto (e/STJ fl. 39). Assim, não é possível conhecer da controvérsia no ponto, cuja acolhida demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência, extinguindo a execução por quitada - Recurso do embargante pretendendo a condenação da embargada à repetição dobrada do indébito, na forma do art. 940, do CC - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Valor da causa de R$1.130.756,16 - Existência de pedido declaratório e condenatório, com pretensão condenatória julgada improcedente - Preparo a ser calculado sobre o valor da causa - Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Precedentes do TJSP - Complementação recolhida em valor insuficiente - Prazo peremptório - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.
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45 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos recursos de apelação. Indeferimento da justiça gratuita pleiteada em sede de apelo c/c concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Argumentos do agravante Almir que combatem a decisão anterior, não recorrida, em que negada a gratuidade. Recolhimento de valor insuficiente por Danilo. Deserção verificada. Recursos improvidos.
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46 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno recolhido em valor insuficiente. Intimação do réu para suprir a insuficiência do preparo. Descumprimento da determinação. Cabimento do juízo de admissibilidade do recurso também no Tribunal, que poderá rever a decisão que recebeu o apelo, caso não tenham sido observadas as disposições legais. Deserção caracterizada. Artigo 511, § 2º, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 preparo insuficiente. Intimação para regularização. Recolhimento de valor insuficiente. Desídia do recorrente. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.
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49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.
«A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da CF/88, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF/88, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na CF/88, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário.... ()
