apossamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Município de Tambaú - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Incorporação de estrada particular à malha viária municipal - Ausência de esbulho possessório, afetação ao uso público ou implementação de melhorias pelo Município - Requisitos para o apossamento administrativo não preenchidos - Sentença de improcedência reformada - Exclusão da estrada particular da malha viária municipal. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação Popular. Não configuração de conduta de má-fé do administrador, a determinar sua responsabilidade pessoal por apossamento administrativo. Inexistência de comprovação de prejuízo ao erário. Decreto de improcedência da demanda. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.

1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento Administrativo. Restrições ambientais, decorrentes de leis municipal e estadual, reduzindo as possibilidades de uso de imóvel. Ausência de retirada de todo o valor econômico do bem. Falta de evidência de que as referidas leis tenham imposto restrições adicionais e mais severas que as do Código Florestal e de outras leis ambientais anteriores.-Apossamento administrativo não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alteração unilateral do projeto urbanístico do parcelamento de solo que implicou apossamento administrativo do imóvel, pertencente aos autores, ao integrá-lo à área institucional do loteamento - Prescrição não configurada, ausente a realização de obras no local, serviços de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação da Súmula 119/STF, com a observação de que o correspondente e atual art. 1.238, caput, do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos, somente reduzido para dez anos nas hipóteses previstas no parágrafo único - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADIN 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Recursos improvidos, com observação... (Continua)

7 - TJSP Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1, Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2011, importa em desapropriação indireta.... (Continua)

10 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegado esbulho possessório, por parte da Municipalidade, que teria se dado com a ocupação de área que excede aquela objeto de desapropriação, o que teria prejudicado o uso do terreno remanescente - Autora que adquiriu o imóvel mais de um ano depois da imissão na posse, por preço abaixo do valor de mercado, de sorte que o pleito de indenização não se ajusta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

12 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Levantamento do valor da indenização. Necessidade de cumprimento do disposto no art. 34 da Lei nº: 3365/41. Reconhecimento. Recurso não provido.

13 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

14 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Apossamento Administrativo. Decreto expropriatório de 1970. Indenizatória proposta somente em 2008. Descabimento. Lapso prescricional vintenário já transcorrido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Observância do prazo do §8º, do CPC, art. 535, para a propositura da presente ação - Demanda que se restringe única e exclusivamente à desconstituição do capítulo do título relativo ao percentual fixado para os juros compensatórios - Consectário fixado em 12% (doze por cento) - Superveniência do julgamento da ADI Acórdão/STF, com declaração de constitucionalidade do percentual previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Entendimento que deve ser adotado, a partir de 11.6.1997, em virtude da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do julgamento de mérito da referida ADI - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória julgada procedente em parte.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de via. Indenização. Agravo da municipalidade. Apossamento administrativo anterior à constituição da sociedade empresária. Matéria relevante deduzida no momento oportuno. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535 verificada. Anulação dos embargos. Retorno ao tribunal a quo. Rejulgamento. Prejudicada a análise das demais matérias. Recurso especial da sociedade prejudicado.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta movida por sociedade empresária contra a municipalidade, em razão do apossamento administrativo de parte de sua propriedade destinado ao alargamento de avenida, nos idos de 1985. ... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação indireta. Alienação do imóvel após o parcial apossamento administrativo. Alargamento de rua. Sub-rogação do adquirente no direito de reclamar a indenização. Legitimidade ativa configurada. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Se a indenização não foi paga ao antigo proprietário, e nenhuma ressalva se fez na escritura de compra e venda, tem o adquirente legitimidade ativa para reclamá-la.... (Continua)

20 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

21 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Aquisição de imóvel por escritura de cessão de direitos possessórios. Acionantes que não demonstram a qualidade de proprietários do imóvel. Mera detenção impossibilita o pleito de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Apossamento administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Descabimento. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Descabimento. Limitação administrativa. Decreto Estadual 22717/84. Declaração de Área de Preservação Ambiental (APA). Parque Estadual da Serra do Mar. Imposição de restrições ao uso e aproveitamento da propriedade. Tombamento. Pedido de indenização. Alegação de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária. Descabimento. Restrições que importam em dever de abstenção. Inexistência de apossamento administrativo ou de ato expropriatório indireto. Administração pública que não praticou nenhum ato de posse sobre a área restrita. Limitações administrativas atribuídas anteriormente pelo Código Florestal (Lei 4717/65) . Ato restritivo que não eliminou ou suprimiu a possibilidade de exploração econômica da porção remanescente, especialmente a fração relativa à vegetação em situação de livre disposição e aquela passível de projeto de manejo sustentado. Ressarcimento indevido. Precedentes parelhos deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretensão indenitária pela limitação administrativa imposta na propriedade em razão da criação de estação ecológica. Apossamento administrativo não caracterizado diante da ausência de supressão de posse ou domínio do autor. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição configurada. Recurso não provido.

26 - TJSP Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Município de Bauru. Área ocupada para duplicação de rodovia. Utilização de parte do imóvel de propriedade dos autores não negada. Indenização devida. Valor apontado no laudo pelo perito judicial que deve ser mantido. Recursos providos em parte.

28 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Discussão acerca do valor da indenização. Prevalência do trabalho pericial emprestado de feito conexo, conforme pleitearam ambas as partes e deferido pelo Juízo a quo. Admissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do momento do desapossamento administrativo, e não aquele em que o Poder Público se nega à indenização pela ocupação administrativa. Prazo vintenário. Ajuizamento da ação vinte anos após a apropriação da área dos autores pela municipalidade. Ação indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória em razão de desapropriação indireta (apossamento administrativo). Fluência do prazo a partir da edição dos Decretos Estaduais 9414/77 e 25341/86. Ajuizamento da ação em outubro de 1995. Lapso quinquenal configurado. Agravo retido da Fazenda Estadual provido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão a respeito da comprovação do apossamento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a argumentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo vintenário. Termo inicial data do apossamento administrativo. Conclusão com amparo no conjunto fático probatório. Pretensão recursal que demanda análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a parte particular somente tomou ciência do apossamento administrativo quando do processo para reconhecimento de usucapião administrativo, que ocorreu em 2006. É inviável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que «(...) os elementos probatórios trazidos aos autos», demonstram «que o Exército brasileiro esteve presente desde ao menos 1978, conforme Memorial Descritivo firmado naquele ano e acostado nestes autos no ID 90070917, página 45, produzindo diversas obras e melhoramentos no local, conforme ID 90070317, páginas 56-57» e que «as testemunhas foram uníssonas em apontar que o Exército brasileiro se encontrava há bastante tempo no local (antes de 1980, segundo ID 89854665, página 3) e ali fizera obras e melhoramentos, incluída a construção de um paiol (ID 90070918, páginas 118-120), o que corrobora as informações que já era veiculadas pelos documentos públicos acima mencionados, que já gozavam de presunção quanto à sua legitimidade e veracidade». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.

36 - TJSP Honorários de advogado. Ação de Indenização. Apossamento administrativo. Pretensão de advogado que oficiou no processo a que seja retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que se opõe outro advogado constituído. Controvérsia estranha ao processo de execução e que deve ser solvida em ação própria. Recurso improvido.

37 - TJSP Juros. Moratórios. Compensatórios. Indenização por apossamento administrativo. Data da efetiva ocupação não determinada. Juros compensatórios de doze por cento ao ano a partir da primeira nota de serviço. Moratórios que devem ser de seis por cento ao ano. Cumulação. Possibilidade. Verbas de natureza diversa. Recursos providos em parte.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Declaração de utilidade pública. Falta de implementação da desapropriação. Apossamento administrativo. Indenizabilidade. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Pedido de indenização decorrente de realização de obra pública (instalação de bueiro de esgoto e escada de acesso) em imóvel do autor. Alegação de que a obra pública inviabilizou a edificação no terreno adquirido. ... (Continua)

40 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pleito indenizatório específico. Acolhimento genérico. Definição em fase de liquidação. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.... (Continua)

45 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Julgamento de apelação, por Câmara do Meio Ambiente, relativa a ação de indenização por apossamento administrativo. Impossibilidade. Discussão não atinente a aspectos ambientais, mas ao eventual impedimento de uso e gozo da propriedade e valor indenizatório. Observância. Procedente a dúvida, competente a egrégia Décima Segunda Câmara de Direito Público.

46 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe recurso especial cujo objetivo seja examinar se o acórdão da origem interpretou corretamente preceito de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o início do curso da prescrição se deu a partir do apossamento do imóvel pela municipalidade (caracterizado pela aprovação do loteamento no ano de 1978), tendo transcorrido todo o lapso prescricional antes do ajuizamento da ação indenizatória (que ocorreu somente em 2012). ... (Continua)

48 - TJSP Ação de indenização por apossamento administrativo. Custeio de honorários periciais pelos autores. Insurgência cabível. Anulação da r. sentença na Apelação no 1014424-79.2021.8.26.0071, determinada a realização de nova prova pericial ex officio. Custeio dos honorários pelas partes (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

49 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Municipalidade que sem o devido mandado de imissão na posse e o depósito do valor relativo à justa reparação, obsta a utilização econômica de imóvel, praticando inúmeros atos como se possuidora fosse. Anulação de lançamentos de IPTU e remuneração do capital que deixou o expropriado de receber. Necessidade. Provimento parcial decretado.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido pela Medida Provisória 1901/1999 e sucessivas reedições. Norma cuja eficácia está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada antes da vigência do Código Civil de 2002. Caso de prescrição vintenária. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rejeitada.