ausencia de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação. Desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausencia de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Subvenções. Prestação de contas. Ausência. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação. Ausencia de impugnação específica.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a devolução de verbas públicas por falta de prestação de contas no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os agravantes ao pagamento do valor das subvenções e seus consectários. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 405-408, e/STJ). O Recurso Especial, interposto pelas alineas «a e «b do permissor constitucional, foi inadmitido; e o Agravo em REsp, não conhecido. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento na ação de execução de título extrajudicial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Processual civil. Urv. Conversão. Prescrição do fundo de direito. Constitucional. Competência do STF. Ausencia de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise de planilhas de cálculo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.

16 - TST Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 458 e 463, II, do CPC/1973, 794 e 832 da CLT).

«Não há se falar em ausência de fundamentação quando constatado que o Tribunal Regional apresentou consistente motivação em relação às matérias decididas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJRS Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Inocorre nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de pronúncia é mais um dos fundamentos para manter a prisão cautelar do recorrente, que permaneceu preso ao longo de todo o processo, porque inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva.... (Continua)

18 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. É nula a sentença em que não se expõem os motivos que fundamentam a conclusão. Aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia não enfrentados. Ausência de fundamentação, ainda que sucinta, no tocante à responsabilidade subsidiária. Nulidade configurada.

19 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Preliminar - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes de furto e roubos majorados - Decisão que não comporta reparos Requisito subjetivo não atingido - Recurso desprovido.

21 - TRT2 Nulidade embargos declaratórios. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. A ausência de fundamentação do decisum consiste em vício que acarreta nulidade absoluta, podendo ser pronunciada pelas partes ou até mesmo de ofício pela corte revisora, restando patente a ausência de prestação jurisdicional, em verdadeira afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, CF/88, art. 165, e, IX, art. 93

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

23 - TST Multa convencional. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Horas extraordinárias. Diferenças. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Salário substituição. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU REFORMA PARA INCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE SE EVIDENCIA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Adicional de periculosidade. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece do agravo de instrumento por ausência de fundamentação quando se constata que as alegações, nele produzidas, não impugnam as motivações adotadas na decisão denegatória do recurso de revista. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

35 - TST Multa normativa. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas para confronto de teses, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente

37 - TST Horas in itinere. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inconformismo com as razões expostas, que não se confunde com ausência de fundamentação, enquadrando-se melhor o presente caso com aquela hipótese. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC. Existência de fundamentação sucinta não é o mesmo que ausência de fundamentação. Efeito manifestamente infringente. Descabimento Embargos rejeitados.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. ... (Continua)

42 - STF Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteraçao criminosa. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Ausência de fundamentação para manutenção da preventiva. Inovação recursal. Exame. Descabimento.

«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Quantidade pequena de droga apreendida (14 porções de cocaína pesando 11,1 gramas). Ausência de fundamentação idônea quanto à maior lesividade da substância. Sanções intermediárias preservadas nos mínimos conquanto presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável no patamar máximo. Ausência de fundamentação na r. sentença a respeito da não aplicação. Regime inicial mais benéfico

46 - TJSP Habeas corpus. Usura e lavagem de dinheiro. Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão que recebeu a denúncia.

47 - TJSP Denúncia. Recebimento. Inépcia. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ausência de fundamentação do despacho de recebimento e da falta de descrição da conduta imputada à acusada. Acolhimento parcial. Não se exige do juiz que fundamente à exaustão o recebimento da denúncia, bastando, como ocorre no caso, fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de fundamentação. Inicial que, no entanto, é parcialmente inepta, por não descrever a conduta imputada à imputada, acarretando, com isso, prejuízo ao direito de defesa. Ordem parcialmente concedida, para anular o recebimento da denúncia com relação à imputação de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida.

48 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA  NÃO  SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão, como no presente caso, visto que o Magistrado singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

50 - STF Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.... (Continua)