causa interruptiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Causa interruptiva.

«A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. A partir da publicação desta, o prazo volta a fluir.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional. Processo disciplinar como causa interruptiva.

«A instauração do processo disciplinar é, nos termos da lei, causa interruptiva da prescrição administrativa, mesmo na incidência do prazo da lei penal. Prescrição não consumada.... (Continua)

3 - STJ Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CP, art. 117.

«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para no de lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Pretensão executiva. Causa interruptiva. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ressaltando a inexistência de causa interruptiva, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, visto que os agravantes não teriam formulado, a tempo, o pedido de recálculo da RMI, de modo que a inversão do decidido demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada

«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CPP, art. 408. CPP, art. 409. CPP, art. 411. CP, art. 117, II.

«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violência aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

9 - TST Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violação aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

10 - TJSC Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data da prática do novo crime. CP, art. 117, VI.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «a reincidência, como causa interruptiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117, VI, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional, a ser avaliada em momento posterior (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

13 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (CCB, art. 172, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.... (Continua)

14 - STF Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação judicial proposta pelo devedor para discussão do débito e da cártula de crédito. Manifestação defensiva do credor. Causa interruptiva da prescrição.

1 - A propositura de ação judicial pelo devedor que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição, visto que provoca a manifestação defensiva do crédito por parte do credor. Assim, esse não estará inerte, e o devedor estará consciente do seu interesse em perceber aquilo que lhe é devido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentença condenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente decretada. Art. 40, § 4º, da lef. Alegação de causa interruptiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentença condenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prescrição. Ausência do implemento de causa interruptiva da prescrição. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Corte de origem, investigando as circunstâncias da lide correspondente à ação anulatória, constatou a inexistência de ato do devedor reconhecendo o direito expresso nas cártulas objeto da monitória, motivo pelo qual não se implementou causa interruptiva alguma da prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição. Causa interruptiva. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo constante nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição do benefício previdenciário, em razão da existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, a inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estorsão. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que confirma a condenação, ainda que reduza o quantum de pena, não interrompe o curso do prazo prescricional, na medida em que o CP, art. 117, IV, determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorridos constituem causas interruptivas da prescrição, não se compreendendo aquele aresto que mantém íntegros os fundamentos da sentença ou que diminui a pena anteriormente fixada. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verificação da ocorrência de prescrição. Causa interruptiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da prescrição (observância do prazo quinquenal, haja vista a presença de protesto interruptivo) ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Prova de eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Ônus do réu.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando se decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não prevalecendo a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Inexistência de causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, arts. 312, 408 e 647.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia. Uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe afastar a prisão. (...) As balizas temporais referentes à prisão preventiva estão elucidadas. O paciente acha-se preso desde 08/09/2003, datando a sentença de pronúncia que confirmou a preventiva de março de 2004, ou seja, de cerca de onze meses. É injustificável a existência de tal lapso de tempo sem que tenha ocorrido o julgamento. Defiro a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Tese inovadora em agravo regimental. Inadmissibilidade. Causa interruptiva da contagem do prazo prescricional. Necessidade de prova. ônus do réu. Consulta a prova que supostamente constaria dos autos. Incompatibilidade da medida com o propósito do recurso especial.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.

«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão que confirma a condenação, ainda que reduza o quantum de pena, não interrompe o curso do prazo prescricional, na medida em que o CP, art. 117, IV, determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrido constituem causas interruptivas da prescrição, aí não compreendido aquele aresto que mantém íntegros os fundamentos da sentença ou que diminui a pena anteriormente fixada. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1.619.087/SC (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2019), reafirmou a compreensão de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suposta ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Tese não abordada no

44 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.

«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela existência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição, tal como busca a parte insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1.619.087/SC (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2019), reafirmou a compreensão de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 172, V. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU dos exercícios fiscais de 1999 a 2001, relativos a um imóvel de propriedade do contribuinte/apelado foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade reconhecida. Acórdão confirmatório não constitui causa interruptiva.

«I - O acórdão que, apenas, confirma a condenação não interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)