clausula de permanencia multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Vedação de sua cumulação com quaisquer outros encargos. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão da correção monetária, multa contratual, juros contratuais e moratórios. Recurso provido nessa parte.

3 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

4 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

5 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorários advocatícios em 90% para a autora e 10% para o réu. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito. Revisão judicial, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, afastando incidência de comissão de permanência. Impossibilidade. Instrumento de atualização do valor do dinheiro, sem o caráter punitivo dos juros moratórios e da multa contratual. Observância. Recurso do banco provido.

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Manutenção. Dependente. Possibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que determinou a permanência da filha na condição de dependente até completar 24 anos, quando então poderá passar à condição de agregada, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.

1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... (Continua)

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança da comissão prevista em cláusula contratual. Validade. Proibição de acumulação, todavia, com quaisquer outros acréscimos de mora, inclusive juros e multa. Embargos procedentes, em parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

23 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e multa contratual. Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização. Hipótese na qual a empresa autora solicitou a portabilidade do contrato após o período de fidelização e, por isso, a ré pleiteia o pagamento da multa e encargos contratuais. Contrato renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de improcedência do pedido que declarou devida a cobrança. Apelação da demandante. Abusividade da cláusula de renovação. Disposição que determina que a renovação se dará de maneira automática e por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Ausência. Súmula 294/STJ. Cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Aplicabilidade das Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ. Cumulação com os encargos afastada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Cabimento. Previsão contratual. Correção monetária. Inviabilidade. Multa. Descabimento. Mora. Caracterização. Repetição de indébito. Descabimento. Ação de revisão de cédula de crédito bancário com previsão de comissão de permanência expressa. Alienação fiduciária. Aplicação do código do consumidor. Encargos abusivos.

«1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Multa cominatória. Alteração do valor e alegação de dupla penalidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Capitalização mensal. Necessidade de verificação de pactuação prévia. Reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Necessidade de pactuação prévia. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É pacífica a compreensão jurisprudencial no âmbito da eg. Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, nos termos do procedimento dos recursos representativos da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C e Resolução 8/2008 do STJ), de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Validade da cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência está condicionada aos requisitos da não cumulação com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.063.343/RS). Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação. Contrato de Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Incidência do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pela autora. Mérito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Nacional de Telecomunicações 632, de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista prazo pré-determinado. Possibilidade de estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses em relação a clientes corporativos. Cancelamento do contrato antes do prazo de

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos, devendo a autora arcar com as parcelas vencidas até a rescisão (data da distribuição da ação), com o pagamento dos tratamentos realizados, além da multa contratual. Afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ao contrário do aduzido pela autora, foi preservado o direito do consumidor à informação, nos moldes preconizados pelo CDC, art. 6º, não sendo acolhida a alegação de que inexiste informação prévia e clara acerca da necessidade do pagamento das parcelas vencidas e da multa contratual. Constando cláusula de rescisão do contrato, tinha a autora, pessoa maior e capaz ao tempo da celebração, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições. Discordando do conteúdo, tinha a possibilidade de avaliar a pertinência do negócio e de não realizar a contratação. Apesar de a autora alegar falhas em seu tratamento e nos agendamentos dos atendimentos, não há sequer indícios da ocorrência de tais fatos, tampouco alegou vício de consentimento, dolo ou coação. A redação do contrato é dotada de suficiente clareza e não há qualquer indício de dolo da ré, bem como, a fácil intelecção das cláusulas contratuais impede também o reconhecimento de qualquer vício de consentimento da autora quando expressou sua vontade na contratação. O mero arrependimento posterior esbarra no princípio do pacta sunt servanda. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Validade da cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência está condicionada aos requisitos da não cumulação com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e doze por cento ao ano, multa contratual de dois por cento e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.063.343/RS). Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cláusula contratual que a prevê, não é potestativa. Súmula 294/STJ. Licitude da cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado, desde que limitada à taxa do contrato, sem a cobrança conjunta de correção monetária, juros de mora e multa. Taxa de juros efetiva prevista contratualmente é de 2,50% ao mês. Necessidade de limitação da comissão de permanência ao percentual previsto no contrato entabulado entre as partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Afastada a cumulação da comissão de permanência com a multa, incidindo apenas a comissão de permanência em caso de inadimplência. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Avença regida pelo CDC. Cláusula válida, desde que não cumulada com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.063.343/RS). Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito (multa contratual), cumulada com indenização por dano moral - Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

40 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR O ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de revisão contratual. Improcedência. Anatocismo não configurado. Possibilidade da cobrança de encargos sem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Legalidade da cláusula mandato. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência, que não poderá ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato, nem cumulação com correção monetária, juros e multa moratórios. Inexistência de abusividade nos lançamentos efetuados pela ré. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

44 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de «time sharing". Hotelaria. Rescisão por culpa das rés. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que recebeu voucher da ré e figurou no contrato como cessionário. Pertinência subjetiva vislumbrada. Ausência de prova da impossibilidade de agendamento das viagens. Contrato claro quanto à necessidade de disponibilidade da acomodação para conclusão da solicitação. Pretensão de rescisão pelos autores em razão do desinteresse na continuação do negócio. Determinação de restituição dos valores pagos, deduzindo-se a multa contratual. Cláusula contratual, no entanto, abusiva. Dupla penalidade pela rescisão antecipada do contrato. Exclusão da penalidade mais alta, mantendo-se a retenção de 10% dos valores pagos pelos autores, por consistir na punição menos onerosa. Inteligência do CDC, art. 47. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 2 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da penalidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. O upgrade na velocidade, oferecido pela ré logo após decorridos os primeiros 24 meses de vigência contratual, não pode ser considerado novo contrato e/ou renovação. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão à honra objetiva da empresa. Assim como a negativação de pessoas físicas, o apontamento de dívidas inexigíveis restringe o acesso ao crédito e dificulta, quando não inviabiliza, a celebração de contratos empresariais. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa, e está de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. Realização de prova pericial. Taxa de juros remuneratórios praticadas pelo banco. Ausência de abusividade. Capitalização dos juros. Expressa pactuação. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Encargos contratuais pactuados. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... (Continua)