conta cc5
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.

1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. Evasão de divisas (Conta CC5). Inquérito (investigações). Domicílio ou residência do investigado. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 72.

«A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Tratando-se de hipótese na qual a conta bancária investigada é uma entre várias outras cujos titulares têm domicílio fiscal no Rio de Janeiro, fixou-se a competência pelo domicílio ou residência do investigado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR).

«1. Assentando o acórdão recorrido que «houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de «um amigo estrangeiro residente no Líbano (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: «Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles., revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.

«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas objetivando esclarecimentos acerca de lançamentos efetuados em conta corrente pelo banco. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de omissão no tocante à destinação dos valores debitados em conta corrente da empresa embargada, se mantidos ou não no seu patrimônio, e quanto à tese de que a autorização escrita não é requisito para a validade dos lançamentos em conta corrente bancária. Ausência de exame das referidas matérias, que são essenciais ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre elas, as alegações de que a maior parte das movimentações bancárias foram feitas para contas bancárias pertencentes à própria empresa autora, ora embargada, e que, portanto, não caberia ressarcir aquilo que reverteu em prol da própria autora, bem como de que a autorização escrita não é requisito para a validade de cada uma das transferências e débitos em conta, à luz do CCB/2002, CCB, art. 104. ... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.

«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Majoração dos mesmos respeitando-se o repúdio ao enriquecimento sem causa mas tendo o foco da efetividade da sanção.... (Continua)

12 - STJ Depósito. Contrato. Débito em conta-corrente. Compensação unilateral. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar como exercício regular de um direito o ato do banco de debitar, sem autorização do correntista, a quantia que afirma lhe ter sido paga por equívoco. Impreqüestionamento dos temas alusivos aos arts. 119, 622, 964 e 965 do CCB.... (Continua)

13 - STJ Prestação de contas. Consumidor. Banco. Conta corrente. Transação celebrada nos autos da execução. Falta de interesse de agir reconhecida. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«Tendo a transação produzido como efeito o término do litígio, mediante concessões mútuas entre as partes, não mais subsiste o interesse do correntista em pedir contas à instituição financeira.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que mantém contrato com a ré de intermediação de pagamentos referente a produtos que comercializa e teve sua conta suspensa pela ré em razão de supostos indícios de fraude, sendo que tal fato prejudicou sua reputação. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA - VALOR DA CAUSA

-CORRESPONDência AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - RETIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.

«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... (Continua)

18 - STJ Direito do consumidor. Cobrança indevida de valores na conta telefônica. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. Art. 177 do ccr c/c art. 2.028 do ncc.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução 2025 do Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.

22 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do CCB, art. 205. Interpretação do CCB, art. 2028. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Pretensão de repetição de indébito. Restituição/devolução de valores indevidamente apropriados. Lançamentos em conta corrente. Enriquecimento sem causa. Prescrição.

«1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB, Código Civil de 1916, vintenário, conforme seu artigo 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os artigos 206, § 3º, IV, e 2.028 desse diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

25 - STJ Direito civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

1 - Se a prestação paga pelo mutuário é inferior à parcela de juros que incide no período, surge o que se convencionou chamar amortização negativa, sendo legítimo o cômputo da diferença em conta separada, na qual deve incidir apenas correção monetária, como forma de se evitar o anatocismo.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento. Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.

«1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do CCB, art. 205. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.

35 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais. Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora. Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora - Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes Ementa: «Declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais - Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora - Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de débito, embora inexistente, por si só não gera dever de indenizar. Meros dissabores. Inocorrência de violação a direitos da personalidade. Indenização não devida. Recurso não provido - Sentença mantida. CDC, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

36 - TJSP Família. Seguridade social. Administração de conta-conjunta. Distinção entre co-gestão de conta-corrente para co-titularidade de seus ativos. Situação, no caso em testilha, que os ativos existentes na conta-corrente do falecido, antes e depois da sua transformação em conjunta, eram provenientes do fruto do seu trabalho, eis que sua recente esposa, ainda que companheira por vários anos, não concorreu onerosamente para sua formação. Bem que é considerado particular do cônjuge-varão, não entrando na comunhão parcial estabelecida no casamento. Situação em que na impossibilidade de administração dos próprios bens, tanto o marido quanto a mulher podem geri-los mutuamente, sob mandato tácito ou expresso, na condição de procurador, na forma dos artigos 1.651, I, e 1.652, II, do CCB/2002. Circunstância em que a corré estava autorizada pelo falecido a gerir a sua conta-corrente, ao transformá-la em conjunta, e não considerar que metade dos ativos que lá se encontravam eram da sua propriedade, eis que não houve ato expresso de vontade para doá-los na condição de antecipação da legítima (CCB, art. 544). Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões consistente na conduta de 'antecipar' meação de patrimônio para escapar da concorrência com os demais herdeiros necessários, na forma do CCB, art. 1.829, I, que daria quinhão menor para a cônjuge supérstite. Situação em que ao transferir vultosas quantias da conta-corrente do falecido, sem sua expressa autorização por se encontrar internado nas duas oportunidades (11/06 e 12/07/2007), nessa última ficando até seu óbito em 08/09/2007, a corré Vilma excedeu os poderes que lhe foram conferidos para administrar os bens particulares de seu marido, de modo a se equiparar com mera 'gestora de negócios', e, por consequência, ser obrigada a restituir na forma dos artigos 665, 862 e 863 do Código Civil. Circunstância em que, por tratar de litisconsórcio simples, a pretensão inicial continua improcedente contra a instituição financeira, mas em relação à corré Vilma, e sua filha, ela é parcialmente procedente para determinar a restituição da metade do valor transferido da conta-corrente do falecido e aplicado em previdência privada atrelada a conta da sua titularidade exclusiva. Liminar de bloqueio que fica mantida para ulterior transferência para conta à disposição da Vara de Família e Sucessões onde tramitado o inventário do falecido, para futura sobrepartilha.

37 - TJSP Monitória. Prova. Ausência de demonstração, pela credora, de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente pelo devedor referiam-se a outra dívida porventura existente. Quitação parcial da obrigação reconhecida. Inteligência do CCB, art. 352. Recurso provido em parte para acolher parcialmente os embargos monitórios, abatendo-se do valor da dívida a quantia relativa aos depósitos efetuados pelo réu na conta-corrente da autora.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por cotitular de conta corrente bancária. Inserção do nome de correntista, também cotitular da conta, mas que não emitiu o cheque devolvido por insuficiência de fundos, no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Hipótese em que a solidariedade existente entre os correntistas não gera efeitos cambiariformes em relação ao cotitular que não assinou o cheque sem cobertura em poder do banco sacado. Danos morais indenizáveis configurados. Obrigação ressarcitória fixada em R$ 15.000,00, corrigidos da data do acórdão, considerado o fato de que, à época da restrição cadastral, estava em vigor a Circular 2989/2000, do Banco Central do Brasil, que permitia a inclusão de todos os titulares da conta corrente no CCF. Responsabilidade civil que decorre da indevida manutenção do registro, após a solicitação da exclusão do cadastro depreciativo, com respaldo na Circular 3334/2006, da referida autarquia. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... (Continua)

42 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Valores desviados pela instituição financeira da conta corrente do depositante. CCB/2002, art. 406.

«Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. Em virtude da ação de prestação de contas ter natureza pessoal, aplica-se, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição vintenária e, na novel legislação cível, o prazo prescricional decenal, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade em conta de participação. Natureza societária. Possibilidade jurídica. Rompimento do vínculo societário.

«1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Encerramento unilateral de conta corrente. Encerramento de forma unilateral. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia. Reconhecimento.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)