crime de trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tóxicos. Arma de foro. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte.

«Reconhecido o excesso de acusação, e uma vez operada a desclassificação, o juízo comum torna-se incompetente para condenar - no caso - pois trata-se de delito de menor potencial ofensivo. Incidência do CPP, art. 383, § 2º. Condenação desconstituída.... (Continua)

2 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

3 - TJRS Réu absolvido. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Pena-base. Exasperação. Necessidade de maior repreensão ao crime de tráfico de drogas. Inviabilidade.

«Não depende apenas do Poder Judiciário a prevenção de crimes, sendo indevido um tempo extremamente longo de encarceramento para combater eficazmente o tráfico de entorpecentes. O combate ao crime, seja ele qual for, depende da combinação de uma série de medidas, dentre as quais encontra-se o apenamento adequado para cada espécie de infração. Seria deveras injusto ignorar a necessidade destas diversas outras formas de prevenção ao crime e simplesmente aumentar, para acima do razoável, o tempo de encarceramento do indivíduo que infringe a lei, especialmente quando se sabe que tal procedimento não acarretará na diminuição ou ressocialização de criminosos.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.

«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação pelo crime de tráfico. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento ao recurso

6 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas, e crime contra a fauna. Absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Concessão de perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Não cabimento. Não provimento ao recurso

9 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

12 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJPR Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório idôneo. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de usuário de substância entorpecente. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Impossibilidade de a pena ficar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de redução no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade de drogas. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Perdimento do bem. Ausência de comprovação de que o bem era proveniente de crime ou utilizado para a traficância. Moto que pertencia a mãe do acusado, a qual não havia autorizado a utilização do veículo. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido e recurso da acusação conhecido e desprovido. Lei 11.343/2006, art. 63.

«Para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Compulsando atentamente os autos infere-se que as provas colacionadas autorizam a condenação do apelante. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

16 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade no crime de tráfico e circunstâncias do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea da paciente em ambos os crimes. Confissão parcial. Quantum de redução. Redução de 6 (seis) meses no crime de tráfico. Patamar proporcional. Quantum abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n.231 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade da agente na prática do crime de tráfico de drogas e circunstâncias do crime no segundo delito (associação para o tráfico), as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas à ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de tráfico de drogas. 2. Inviabilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus concedida para elaboração de novo cálculo.

22 - TJSP Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP.

23 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

25 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime prisional fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

27 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro trocado. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente (26 pedras de «crack, pesando 3,9 g), que, por sua natureza, poderia render até mais de 39 pedras menores para venda, embaladas individualmente, já em porções prontas para comercialização, com o réu em local de tráfico, ainda, com dinheiro trocado, quantidade incompatível com o mero consumo próprio e com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, comprovando a destinação da droga ao tráfico ilícito e corroborando as informações recebidas pelos policias. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a caracterização do crime imputado. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza da droga apreendida, o «crack, de enorme lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sendo o acusado primário e sem antecedentes e inexistindo prova de envolvimento reiterado em tráfico ou de participação em crime organizado, logo, presentes os requisitos legais, correta a incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (CF/88, art. 5º, XL), envolvimentos penais posteriores retroagir para prejudicá-lo. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, devendo, na espécie, ser alterado, na ausência de fundamento para a imposição de regime mais gravoso, para o inicial aberto. Presentes os requisitos legais e não havendo circunstância a justificar o seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da vedação declarada pelo STF. Decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade. Apelo ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

29 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de absolvição do crime de tráfico e redução das penas-base dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.

30 - TJSP Execução penal - Indulto - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - CF/88, art. 5º, XLIII - Óbice também encontrado na Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, caput - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Recurso improvido

31 - TJSP Execução penal - Indulto - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - CF/88, art. 5º, XLIII - Óbice também encontrado na Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, caput - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Recurso improvido

32 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução da pena. Indulto das penas relacionadas a crimes comuns. Apenado em livramento condicional. Cumprimento da integralidade da condenação referente ao crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Prova inequívoca de que o condenado iniciou o resgate da pena do crime equiparado a hediondo. Necessidade de novo cálculo penal. Ordem concedida.

«1. O paciente, atualmente em livramento condicional, cumpria pena total de 48 anos e 8 meses de reclusão, desde 27/2/1991. Em 2016, o Juízo das Execuções declarou o indulto de todas as penas a ele impostas por crimes comuns, remanescendo 4 anos e 8 meses de reclusão a cumprir, referente a crime equiparado a hediondo. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença que condenou os réus. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Manutenção da prisão preventiva do acusado ADEILTON. Recursos improvidos

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO

36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que o adolescente praticou ato infracional equiparado ao crime de tráfico de expressiva quantidade de droga, 23 kg de maconha, e possui antecedentes infracionais por atos equiparados aos crimes de conduzir veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e roubo majorado. ... (Continua)

37 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade da desclassificação para as figuras previstas nos arts. 28 e 37, do mesmo diploma. 2. Sanção que não comporta alteração. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. As condenações anteriores do réu justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.

42 - TJSP Crime de tráfico- Nulidade de abordagem policial e subsequente busca domiciliar dada a ausência de «fundada suspeita - Tese defensiva não acolhida- Particularidades do caso concreto reveladoras de que no curso de diálogo travado com policiais militares, sem evidência alguma de coação moral ou física, revelou o apelante sua condição de foragido da Justiça e mantenedor de entorpecentes em sua residência- Confissão manifestada em juízo que conforta a lisura da operação policial- Nulidade da diligência não acolhida- Materialidade e autoria do crime de tráfico evidenciadas- Dosimetria da pena- Mau antecedente relacionado à nota de latrocínio na forma tentada que impede a incidência do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Inteligência do art. 33, §3º, do CP- Pena definitiva mantida no mínimo legal previsto para o crime de tráfico, regime fechado igualmente preservado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

43 - STJ Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.

45 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Pena-base fixada no mínimo legal - Réu reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reprimenda que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

47 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa do acusado Jose Adriano. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido.

48 - TJSP Apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 em primeira instância. Recurso ministerial buscando a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Fixação de regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para o Decreto preventivo. Presente o constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a presença de concreta motivação a justificar a constrição. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas 2. Não aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção de Pedro que comporta redução. Manutenção das sanções dos demais acusados. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso de Leonardo desprovido. Apelo da defesa de Leonardo e Pedro parcialmente acolhido