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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANUTENÇÃO.

4 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Observados critérios técnicos adequados para elaboração do laudo pericial, o «quantum indenizatório deve ser fixado no valor encontrado pelo «expert pois respeitada a garantia à justa indenização. Recurso da companhia energética não provido.

5 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

7 - STF Recursos extraordinários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 628/STF. Administrativo. Licitação. Lei 8.666/1993 e Portaria MME 112/2006. Discussão sobre regras de procedimento licitatório. Controvérsia referente a cláusulas previstas em edital. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Matéria a cujo respeito o plenário virtual desta Suprema Corte reconheceu inexistente a repercussão geral. Recursos extraordinários recusados. CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 628/STF - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.
Discussão: Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cominada com reintegração de posse. Não anulando, para fins indenizatórios em caso de resolução contratual, o valor econômico de benfeitoria ou acessão, irregularidade administrativa, de rigor indenização obtidos valores com lastro em critérios técnicos, pesquisas imobiliárias e pareceres de corretores credenciados. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Enquadramento de município como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Lesão à ordem pública. Pressupostos legais evidenciados.

1 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioconbustíveis - ANP tem legitimidade para postular a suspensão de tutela recursal antecipada, deferida por desembargador do TRF1, em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela Lei 9.478/1997. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor de consumo, constatada pela concessionária em Termo de Ocorrência. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Valor estimativo alcançado pelo perito judicial que se sobrepõe ao indicado unilateralmente pela concessionária. Critérios técnicos não contestados pela companhia fornecedora. Decisão judicial que adotou as conclusões periciais mantida. Recurso da concessionária improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$10.416,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Impugnação genérica. Proposta baseada em critérios técnicos e objetivos, observando as características do caso concreto. Ausência de elementos concretos a afastar o valor fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência do autor.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência do autor.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência do autor.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo. Ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo. Ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência do autor.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência do autor.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso da operadora de plano de saúde provido. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Rejeição de contas de consórcio intermunicipal pelo Tribunal de Contas. Alegação de incompetência do Tribunal. Descabimento. Consórcio sujeito às normas de direito público. Irregularidades formais no procedimento. Inexistência. Observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Discussão acerca dos critérios técnicos adotados. Inadmissibilidade em sede de controle jurisdicional. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a perícia foi realizada de acordo com os critérios técnicos objetivos, auferindo o preço de mercado do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

Pretensão consistente na realização de tratamento para fertilização in vitro. Sentença de improcedência. Direito ao planejamento familiar que é garantido pelo Sistema Único de Saúde, o que inclui a disponibilização de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. Direito que não é absoluto. Critérios técnicos que devem ser observados, em especial, a idade das mulheres a serem submetidas ao procedimento. Inexistência de negativa na prestação do serviço de saúde pelo Poder Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência recursal da demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada à avaliação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses dos arts. 480 e 873, ambos do CPC, para nova avaliação que não se verificam. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da ré, por utilidade pública. Discordância do DER quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas Normas de Avaliações com base na ABNT - NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2001 de 01/02/05 e na Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos, elaboradas por membros titulares do Departamento de São Paulo do Instituto Brasileiro de Avaliações de Engenharia - IBAPE/SP - 2011. Juros compensatórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse e o termo final a data da expedição do precatório (§ 12 da CF/88, art. 100), sem a cumulação com juros moratórios. Aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 2332 e pelo STJ no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Transferência de detenta. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Remanejamento de presas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente ilegalidade na transferência da paciente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para o Instituto Penal Feminino, porquanto o remanejamento foi autorizado mediante critérios técnicos para assegurar o controle da pandemia de Covid-19, no âmbito penitenciário. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente igualou o grau de invalidez apurado. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de neoplasia maligna do encéfalo (CID.10 C.71). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento de radioterapia pela técnica IMRT. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas NAT-JUS/SP favoráveis. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)