decisao fundamentada cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão fundamentada. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Decisão fundamentada. CPC/1973, art. 557, § 1º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência.

«1. No que tange à arguição de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 a irresignação não merece prosperar, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, é desnecessário que o magistrado analise, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

3 - TJRS (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificada. Pretensão. Rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Observância. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão. Rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos. Suspensões de expediente. Recessos locais. Não abrangência. Decisão fundamentada. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional a decisão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão. Rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Reexame de provas. Interpretação de clausulas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Hípótese. Coisa julgada. Rediscussão. Termo. Inicial. Juros remuneratórios. Inviável. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T. RTJ 73/220; Ag 218.658 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª T. DJ de 13/11/98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T. DJ de 21/05/93.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada. CPC/1973, art. 535, III.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não verificada. Decisão adequadamente fundamentada. Provimento negado.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 a decisão que, embora decidindo em sentido diverso do pretendido pela parte ora agravante, que nem sequer apresentou impugnação às razões do recurso especial, dá provimento ao recurso de maneira adequadamente fundamentada, expondo de forma clara as razões do convencimento do relator, de modo a possibilitar sua compreensão e impugnação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Medicamentos. CPC/1973, art. 535 não violado. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão fundamentada. Desnecessidade do magistrado rebater um a um os argumentos da parte. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de violação na hipótese. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo «decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Decisão fundamentada.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não evidenciada. Acórdão que se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da questão relevante.

«1 - Na hipótese, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão fundamentada. Inexistência de omissões. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não evidenciada. Acórdão que se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da questão relevante.

«1 - Na hipótese, afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, combinado ao paragrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo do 544 do CPC/1973. Fungibilidade recursal.

«1 - Consoante entendimento da Corte Especial deste Tribunal, nos casos em que o Tribunal a quo nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, não obstante o não cabimento do agravo previsto no referido, art. 544 Diploma, seu manejo não constitui erro grosseiro, cabendo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do relator, que não conheceu do Recurso Especial que encartava inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em Embargos de Declaração, manteve o decisum que deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, declarando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação da CF/88, art. 93, IX) ao deixar de apreciar questão suscitada pelo Reclamante e que foi devidamente abordada nas razões dos embargos de declaração. II. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (CPC/2015, art. 371), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia. III. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

26 - TJSP Embargos de declaração - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Decisão devidamente fundamentada -- Recurso rejeitado

27 - TJPR Tutela antecipatória. Concessão em decisão não fundamentada. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 273, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Acordo extrajudicial. Lei complementar 110/2001. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º inexistente. Decisão fundamentada em pacífica jurisprudência do STJ. Entendimento contrário ao interesse parte.

«1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. ... (Continua)

30 - STF Direito civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) com atualização do teto da indenização securitária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa quanto à violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.

33 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Prequestionamento - Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado

34 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Prequestionamento - Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado

35 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Prequestionamento - Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado

36 - STJ Processual civil. Acórdão que reconhece ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma fundamentada. Ausência de omissão. Falta de rebater todos os fundamentos deduzidos pelas partes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado por decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, «caput). Manifesta improcedência. Manutenção. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Não ocorrência. Ação civil pública na defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiência. Acessibilidade. Decisão recorrida fundamentada em interpretação conferida a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à previsão constitucional que embasa a obrigatoriedade da adaptação das edificações do estabelecimento de ensino às pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

39 - STF Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Análise de forma fundamentada a prescindibilidade do medicamento à luz do caso concreto. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

43 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

44 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

45 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Prequestionamento - Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado

46 - STF Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Observância ao princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tombamento de prédio por valor histórico e cultural. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispositivos legais não indicados no recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, não anulou ato administrativo de tombamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral. Decisão Agravada Bem Fundamentada e Mantida como Lançada. Recurso Protelatório. Má-Fé Configurada. CPC-80, VII,+81, caput.