direito processual civil contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DA APELANTE. JULGAMENTO «EXTRA OU «ULTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO STJ.

Em entendimento dado pelo E. STJ, não havendo pedido formulado pela parte autora, é nula a parte da sentença que determina a rescisão do contrato sem o pedido da parte, na ação de busca e apreensão regulada pelo DL 911/69, por violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Contrato. Alegação de vício no consentimento (coação) acórdão baseado em fundamentada convicção. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão pelo comprador. Retenção. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao percentual de retenção, fixado com base nas peculiaridades dos autos, demanda o reexame de provas e do contrato estabelecido entre as partes, providência vedada em razão das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE MORA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO RECEBIDO PELO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69.

Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da própria execução fiscal. 2. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema 410). 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, condenada a parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato de licenciamento de marca. Baixa atratividade do produto pelo público consumidor. Fator imprevisível. Não caracterização. Revisão do valor das prestações. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a baixa atratividade do produto pelo público consumidor não pode ser considerada como fator imprevisível apta a ensejar em revisão do valor das prestações, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de locação. Revelia. Decretação. Citação por via postal. Validade. Alegação de nulidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STF Direito processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Contrato de seguro por morte ou invalidez. Tutela provisória de urgência outorgada ao agravado, impondo à agravante a obrigação de realizar em seu favor o imediato pagamento da indenização securitária.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato bancário. Ação revisional. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Precedentes. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

14 - STF Direito processual civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Ação revisional. Legitimidade passiva. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional acórdão recorrido publicado em 16.5.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento contratual demonstrado. Rescisão contratual e restituição de valores. Procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inexistência de contrato com assinaturas, tanto dos devedores quanto de testemunhas, pelo que não há título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSE DO CONTRATO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual a apelante pretende ver substituídos os reajustes de seu contrato coletivo empresarial pelos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração de posse. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PAULO ROBERTO CUSTODIO PORTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada com o BANCO DAYCOVAL. O autor alegou desconhecimento das condições contratuais, afirmando que sua intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado simples e não vinculado a cartão de crédito. Pleiteou a anulação do contrato ou a conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que o contrato foi celebrado com plena ciência das condições pelo autor, não havendo prática abusiva por parte da instituição financeira. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de perícia contábil. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A matéria em discussão é exclusivamente de direito (alegação de taxa de juros superior à média do mercado) e há nos autos a cópia do contrato de financiamento e nele estão previstos os encargos pactuados e as tarifas cobradas. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a taxa de juros aplicada e determinando a sua redução para o percentual da taxa média de mercado na época da contratação. A sentença também determinou o recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, além de condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios e despesas processuais. A autora alega julgamento extra petita, argumentando que a sentença revisou contratos diversos daquele indicado na petição inicial. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, visando à devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário, em virtude de alegada cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a ré. O autor pleiteia a restituição em dobro dos descontos indevidos, sob o argumento de que os juros aplicados superaram o teto previsto no art. 13, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; e (ii) verificar a legalidade do Custo Efetivo Total (CET) aplicado e sua compatibilidade com a regulamentação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão contratual em contratos de empréstimo consignado, ainda que submetidos às normas do CDC, não implica automática procedência da pretensão autoral, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJSP?. 2) O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos encargos e despesas da operação financeira, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007 do CMN, não sendo confundível com a taxa de juros remuneratórios, que é o único elemento sujeito à limitação pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008?. 3) No caso concreto, a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo foi inferior ao teto de 2,14% ao mês, conforme exigido pela legislação vigente à época da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade?. 4) Não há comprovação de que o CET aplicado tenha violado os limites normativos, sendo este composto por encargos adicionais que não se sujeitam ao limite de juros?. 5) Diante da legalidade da taxa de juros e do CET, é indevido o pedido de restituição dos valores descontados, simples ou em dobro, conforme precedentes do TJSP?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de alienação fiduciária proposta por consumidora contra o Banco Votorantim S/A. alegando cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, como tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que os juros aplicados estavam dentro dos limites do mercado e que as tarifas questionadas foram devidamente comprovadas. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Recorrente possui renda mensal capaz de arcar com as custas processuais. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Não comprovação da alegada impossibilidade para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTABILIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, fundamentada na suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado. O autor alega desconhecer sua assinatura no contrato e no refinanciamento, impugnando ambos desde a inicial e requerendo prova pericial grafotécnica. A sentença foi proferida com base na inexistência de impugnação à portabilidade, o que motivou o recurso. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal estabelecida pelo CDC, art. 27 (CDC), dado que o último desconto do questionado contrato ocorreu em julho de 2015, e a ação foi proposta em setembro de 2023. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes contratos de consórcio, seguro e capitalização, e condenando o réu à restituição dos valores debitados da conta-corrente do autor nos três anos anteriores à propositura da ação. O réu alega prescrição e validade das contratações. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o banco à restituição de valores referentes à contratação de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. A sentença fixou a devolução de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros, e determinou a repartição proporcional das custas e honorários entre as partes, com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, firmada com a ré, na qual se alega abusividade dos juros acima do teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jefferson da Silva Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor pretendia a revisão do contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade de juros remuneratórios e a ilegalidade de tarifas cobradas (tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista), bem como o recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor impugnou as taxas de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação do bem), além de alegar venda casada no seguro prestamista. Requereu a revisão das prestações com base em laudo contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) definir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) avaliar a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iv) determinar se houve venda casada quanto ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo a taxa pactuada compatível com a média de mercado. 2) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, o que foi demonstrado nos autos. 4) A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o autor manifestou expressamente sua opção pelo seguro no contrato à parte, afastando qualquer ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO.

Insurgência da parte autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica mantido o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INSCRIÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.

Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS DE CONSTRUÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)