ementas simples transcricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«12. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Insuficiência de simples transcrição das ementas dos acórdãos para demonstrar a controvérsia. REsp. não conhecido.

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de simples ementas com excertos do acórdão recorrido. Necessidade de demonstração analítica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«... De início, pela via do dissídio pretoriano, nenhum dos dois recursos merece acolhida, dado que, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c o RISTJ, art. 255), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete Súmula 284/STF. Nesse sentido: ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a interposição de embargos de divergência, é necessário que haja a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, de forma a que fiquem evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Tal exigência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como verificado na espécie.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissidio jurisprudencial não comprovado na espécie. Simples transcrição das ementas não é suficiente para a demonstração do cotejo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal de nulidade. Ausência de prejuízo. Consignação na origem. Fundamento não impugnado no especial. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Não comprovação.

«1. Nas razões do recurso especial não há impugnação específica quanto à ausência de prejuízo para respaldar o pedido de reconhecimento de nulidade, fundamento suficiente para manter incólume a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, limita-se a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico, com a necessária demonstração de similitude entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como da presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Revisão dos critérios de admissibilidade do especial e aferição de divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Capítulo autônomo da decisão agravada. Ausência de impugnação. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 914 «e seguintes do CPC, de 1973 falta de especificação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. «O uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgRg no REsp 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementas e de trechos de votos. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica precisamente qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento. Manutenção. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Valor. Pedido de redução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.

1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. «e seguintes". Falta de especificação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de análise. Omissão configurada. Cotejo analítico. Simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição de veículo apreendido. Utilização na prática delitiva. Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Impossibilidade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Simples transcrição de ementas. Inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, o reexame de provas e fatos, a fim de desconstituir decisão que determinou a apreensão de veículo supostamente utilizado para a prática delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do paraná. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos. Simples transcrição de ementas. Súmula 168/STJ.

1 - Agravo regimental interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR aduzindo, em síntese: (i) ser prescindível o cotejo entre os votos dos acórdãos confrontados; e (ii) existência de precedente atual da Primeira Turma que respaldaria a tese de que a diferença das grades curriculares das instituições de ensino médico impede o deferimento do direito a todo e qualquer técnico em eletrotécnica de se responsabilizar por operações com demandas de até 800 Kva.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Dispositivo legal supostamente violado. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF (AgRg no REsp. 1.091.699, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Hipótese de incidência da Súmula182/STJ. Hipótese dos autos e acórdão paradigma. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Simples transcrição de trechos e ementas. Divergência jurisprudencial não apresentada. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que os embargos de divergência foram opostos em autos em que houve a declaração de cabimento de ação rescisória oriunda de ação de conhecimento em que não se discutiu matéria de ordem pública oportunamente suscitada. Aduz que o acórdão da Quarta Turma deve ser reformado em sede dos embargos de divergência, porque reconheceu a incidência da Súm. 182/STJ, (e- STJ fl. 119): «que há muito não vem sendo aplicada por esta Corte [STJ] quando se trata de agravo interno em REsp ou AREsp". ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Ausência de indicação específica do dispositivo legal com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional deve observar o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Comprovação dos pagamentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Cláusula de resíduo. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Simples transcrição de ementas. Nítida intenção de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto a previsões contidas em seu estatuto social, em ata de assembleia e em contrato de locação - as quais, no entender da parte, caracterizariam sua legitimidade ativa - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Insuficiência da simples oposição de embargos de declaração. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Simples transcrição de ementas. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação «ex officio". Possibilidade.

1 - A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Revisão da decisão. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida. .

1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)