homologacao de desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de débito fiscal - Pleito de homologação de desistência do recurso - Pedido homologado.

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Gratuidade indeferida. Sentença de homologação de desistência e condenação ao recolhimento de custas. CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Autora optou por desistir e requerer o cancelamento, antecipando-se a consequência necessária. Hipótese em que não verificado o fato gerador da taxa judiciária. Caso de cancelamento, não de homologação de desistência. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, NEGANDO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO ASSIM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

8 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 

10 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação de desistência do recurso, extinguindo o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III.

11 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Homologação de desistência.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve homologado pedido de desistência, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cobrança. Poupança. Homologação de desistência. Proposta aceita sob condição. Manifestação dos autores não requerida. Discordância caracterizada com a apresentação de recurso. Decisão anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, para o fim especificado. Recurso provido.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 157, § 2º, II, por três vezes, c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Pedido de homologação de desistência.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

16 - TJSP Apelação. Ação monitória. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Homologação de desistência e extinção do feito com determinação de recolhimento das custas processuais. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Busca e apreensão em alienação fiduciária - Homologação de desistência - Atribuição das sucumbências ao réu - Recurso protocolado após o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade - Recurso não conhecido

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Homologação de desistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios.... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno de assistente simples. Homologação de desistência requerida pela recorrente previamente deferida. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Interno proposto por assistente simples após a homologação da desistência recursal requerida pela parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. ... (Continua)

23 - TJSP Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual - Homologação de desistência - Anuência tácita da parte ré - Incabível o inconformismo do apelante no atual momento processual, porquanto configurada a preclusão lógica - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NOS TERMOS DO art. 998, «CAPUT, DO CPC

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. O fenômeno da litispendência resta caracterizado pela precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir. Pedido de homologação de desistência bem como de condenação em litigância de má-fé indeferidos. Recurso e agravo retido improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBOS OS CONTENDORES E ADVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NOS TERMOS DO art. 998, «CAPUT, DO CPC

29 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NOS TERMOS DO art. 998, «CAPUT, DO CPC

32 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.adesão a programa de parcelamento fiscal. Homologação de desistência de apelação. Sentença condenatória transitada em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Homologação de desistência. Matéria decidida em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. ... (Continua)

35 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Homologação de desistência. Gratuidade da justiça. Deferimento, pois preenchidos os requisitos à concessão da benesse. Litigância de má-fé. Não configuração. Inexistência de dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da penalidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Homologação de desistência em relação ao corréu - Alegação de decisão extra petita - Não ocorrência - Indicação expressa para inclusão do corréu no polo passivo da ação - Emenda da inicial, ademais, após a citação do corréu. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução. Homologação de desistência efetuada. Alegação de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Superveniente cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa. Homologação de desistência da execução. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Acerto. Apresentação de objeção de não executividade após o pedido de cancelamento da dívida. Recurso denegado.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Homologação de desistência do processo, ante à falta de localização de bens e documentos da executada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Princípio da causalidade. Correta a não imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor do exequente. Condenação iria penalizar duplamente o credor. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de dívida - Pedido de homologação de desistência parcial da ação em relação a um coautor - Pedido indeferido - Manifestação de apenas um dos corréus discordando do pedido de desistência - Discordância pura e simples, sem qualquer justificativa - Discordância que não pode prevalecer - Ausência de motivos - Além disso, o autor afirmou que não possui interesse em ajuizar novamente a ação contra qualquer dos corréus - Possibilidade de homologação do pedido de desistência parcial da ação - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do crédito na dívida ativa. Homologação de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Exame do apelo prejudicado

45 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Requerente que não recolheu as custas iniciais, pois postulante da gratuidade de justiça - Benesse indeferida em primeiro grau, sendo a decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Sentença em que homologada a desistência, com determinação de pagamento de «custas na forma da lei - Irresignação do demandante apenas no tocante à obrigação de recolher custas - Argumentos que convencem - Solução mais adequada ao caso é o cancelamento da distribuição da demanda em razão do não pagamento das custas iniciais - Precedentes, inclusive desta C. Câmara - Julgado reformado na parte impugnada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Cabimento. Ausência de pedido expresso de homologação de desistência da demanda. Abandono processual não verificado. Autor não foi intimado pessoalmente. Descumpridas as formalidades do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Desistência parcial. Esclarecimentos.

1 - Faz-se desnecessária a homologação de desistência parcial do agravo interno já julgado, haja vista que foi mantida decisão que nem sequer conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito processual civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da lide com esteio na satisfação da obrigação. Homologação efetuada. Alegação posterior do credor de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO PRÓPRIO DA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXPRESSAMENTE INDICOU A HIGIDEZ DA VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NO PRESENTE INCIDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.